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IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line
Neófito López Ramos
Desembargador Federal, Professor de Direito e Presidente da Associação da Magistratura Mexicana Pró-Ambiente Neófito López Ramos

1ª. IBRAJUS.- Onde o senhor graduou-se em Direito? Em que ano? Enuncie os cursos realizados em Tribunais ou outros lugares.

Formei-me na Universidade Nacional Autônoma do México, em 29 de agosto de 1985. No ano de 2006, obtive o título de Mestre em Direito (orientação em Amparo, ou seja, Mandado de Segurança), pelo Instituto de Ciências Jurídicas de Estudos Superiores, A.C., com reconhecimento oficial pela Secretaria de Educação Pública. Especialização Judicial, realizada no Instituto de Especialização Judicial da Suprema Corte de Justiça da Nação.

Outros cursos: Diplomados: "Temas Seletos do Pensamento Jurídico" e "Direito Constitucional e Mandado de Segurança". Cursos de especialização: Curso de "Especialização da Carreira Judicial", "Diagnóstico e Propostas sobre os Sistemas de Repartição de Justiça no México", "Oficina de Redação de artigos acadêmicos para Juízes Federais", "Didática Básica", "Mandado de Segurança e Carreira Judicial", Módulo sobre "Direito Penal", "O Mandado de Segurança em Matéria Agrária", Módulo sobre "O mandado de segurança", "Reformas Constitucionais e Penais" e "Origem e Mecânica da Legislação Tributária no México".

2ª. IBRAJUS.- Como o senhor ingressou no Poder Judiciário da Federação? Como foi sua carreira no Poder Judiciário Federal?

Primeira resposta:

Ingressei quando cursava o 6° semestre da licenciatura em Direito, como “estagiário voluntário” que significa assistir ao Juízo aprendendo os trabalhos sem retribuição econômica; quando houve uma vaga fui nomeado oficial judicial (agora oficial administrativo), colaborando com os secretários e atuários do Juízo. Antes de 1995, os Juízes e Desembargadores Federais designavam discricionariamente os seus colaboradores e era através do conhecimento do trabalho desempenhado que podia ascender-se. Da mesma forma, os Juízes e Desembargadores eram designados pelo Plenário da Suprema Corte de Justiça da Nação, por proposta discricionária de um Ministro. Depois de 1995, com a criação do Conselho da Magistratura Federal (é equivalente ao Conselho Nacional de Justiça), existiram concursos na Justiça Federal para a seleção de Atuários, Secretários, Juízes e Desembargadores Federais, que podem ser internos ou abertos, sendo os primeiros apenas para os membros do Poder Judiciário da Nação e nos segundos podem participar todos os licenciados em Direito pertencentes ou não ao Poder Judiciário da Federação, desde que cumpram com os requisitos exigidos na lei e nas resoluções emitidas pelo Plenário do Conselho da Magistratura Federal.

Segunda resposta:

Minha carreira dentro do Poder Judicial da Federação ocorreu em duas épocas, pois primeiro fui designado discricionariamente nas categorias de: Atuário do Quarto Juizado de Distrito (equivalente a Vara Federal) em Matéria Civil no Distrito Federal; Secretario do Quarto Juizado de Distrito em Matéria Civil no Distrito Federal; Secretário do Primeiro Tribunal Colegiado em Matéria Civil do Primeiro Circuito, no Distrito Federal; Secretário de Gabinete da Terceira Turma da Suprema Corte de Justiça da Nação; Secretário do Tribunal Colegiado do Vigésimo Terceiro Circuito, Zacatecas, Zacatecas; Secretário Técnico no Conselho da Magistratura Federal; e Secretário de Gabinete da Segunda Turma da Suprema Corte de Justiça da Nação. Depois, mais tarde, fui designado Juiz Federal, por concurso no Primeiro Concurso interno, em dezembro do ano de 1996, e me designaram para o Estado de Jalisco, como Juiz do Primeiro Distrito em Matéria Civil; depois fui redesignado como Juiz do Sexto Distrito em Matéria Civil. Posteriormente, em concurso por mérito, fui designado Desembargador Federal, em dezembro de 1999 e tomei posse em janeiro do ano 2000.

3ª. IBRAJUS.- Como se dá o ingresso como Juiz Federal no México? E na Justiça dos Estados? É necessário ter tempo de prática forense? Os juízes recebem pagamento digno? Podem ter outras atividades, como professor?

Primeira resposta:

Âmbito federal:

No México, o ingresso e a promoção às categorias de Juiz Federal e Desembargador Federal realizam-se por concurso interno ou aberto ao público, nos quais os candidatos são submetidos a processos de seleção, onde seu perfil psicológico é examinado pela Universidade Nacional Autônoma do México, anteriormente ao exame de conhecimentos gerais.

Os concursos abertos e internos para o ingresso às categorias de Desembargador Federal e Juiz Federal sujeitam-se ao seguinte procedimento:

1. O Conselho da Magistratura Federal (equivalente ao Conselho Nacional de Justiça) emite uma convocação, que se publica no Diário Oficial da Federação e em um dos diários de maior circulação nacional. Na convocação, especifica-se se o concurso é aberto ou interno. A convocação anuncia as categorias e o número de vagas oferecidas, entre outros elementos que se entendam necessários.

2. O concurso consta de três etapas. Na primeira etapa:

Os candidatos devem responder por escrito um questionário que versa sobre matérias relacionadas às funções da vaga para a qual concorrem. Do número total de candidatos, somente passam para a etapa seguinte os cinco que, para cada uma das vagas postas em concurso, tenham obtido as notas mais altas.

Na segunda etapa: Os candidatos selecionados para esta etapa devem resolver casos práticos.

Na terceira etapa: Realiza-se um exame oral e público perante um júri que é o encarregado dos exames orais e integrado por um membro do Conselho da Magistratura Federal, que o preside, um Desembargador Federal ou um Juiz Federal, dependendo da categoria para a qual se concorre, e uma pessoa designada pelo Instituto da Magistratura, dentre os integrantes de seu Comitê Acadêmico.

Para a avaliação, o júri leva em consideração os cursos que o candidato realizou no Instituto da Magistratura Federal, a antiguidade (como funcionário) no Poder Judiciário da Federação, o desempenho, o grau acadêmico e os cursos de atualização e especialização que comprovar; quando nenhum candidato alcança a pontuação mínima requerida, o concurso é declarado sem efeito.

3. Concluídos os exames orais, lavra-se uma ata final e o presidente do júri declara quem são os candidatos vencedores e o modo de seleção utilizado, informando ao Conselho da Magistratura Federal para que realize as respectivas nomeações e publique-as no Semanário Judicial da Federação.

Para outorgar a primeira nomeação aos servidores judiciais promovidos às categorias de Desembargador Federal e Juiz Federal, mediante o correspondente concurso, nos casos em que existam vários lugares vagos, ou quando forem vários os que aspirem a uma mesma vaga, o Conselho da Magistratura Federal leva em conta os seguintes elementos:

- A nota obtida no concurso.

- Os cursos que tenham feito ou lecionado no Instituto da Magistratura Federal.

- A antiguidade no Poder Judiciário da Federação ou a experiência profissional.

- O desempenho no Poder Judiciário da Federação.

- O grau acadêmico que compreende o nível de estudos do servidor público, assim como os diversos cursos de atualização e especialização, devidamente comprovados.

A avaliação dos elementos para nomear Desembargadores Federais e Juízes Federais expressa-se em pontos, em uma escala de zero a cem, e integra-se às seguintes equivalências:

a) Até vinte pontos à nota obtida no concurso.

b) Até quinze pontos aos cursos que se tenha lecionado ou feito no Instituto da Magistratura Federal.

c) Até quarenta pontos à antiguidade no Poder Judiciário da Federação, ou à experiência profissional, tratando-se de concursos abertos.

d) Até vinte e cinco pontos ao grau acadêmico e aos diversos cursos de atualização e especialização comprovados de maneira fidedigna.

A carreira judicial rege-se por princípios de excelência, profissionalismo, objetividade, imparcialidade, independência e antiguidade. Leva-se em conta, também, o cumprimento estrito aos requisitos assinalados tanto na Constituição Política dos Estados Mexicanos, como na Lei Orgânica do Poder Judiciário da Federação, o que se pode resumir nos seguintes pontos:

1. Conforme o artigo 106 da Lei Orgânica do Poder Judiciário da Federação, o aspirante a Desembargador Federal deve ser cidadão mexicano por nascimento, que não adquira outra nacionalidade, e deve estar em pleno gozo e exercício de seus direitos civis e políticos, deve ser maior de trinta e cinco anos, gozar de boa reputação, não ter sido condenado por crime doloso com pena privativa de liberdade maior que um ano, contar com título de Bacharel em Direito legalmente expedido e ter prática profissional de pelo menos cinco anos. Na realidade, geralmente a experiência de quem lá chegou é em média de dez anos.

2. Para ingressar na carreira judicial, ou para conseguir uma promoção, é necessário primeiramente contar com a aprovação nos exames de aptidão, comprovar os cursos ou especializações ministradas pelo Instituto da Magistratura Federal. O Instituto da Magistratura Federal (equivalente às Escolas da Magistratura do Brasil) intervém em todos os processos de seleção e preparação dos concursos, tanto internos como abertos, para a designação de Juízes Federais e Desembargadores Federais, assim como em todas as demais categorias da carreira judicial.

A carreira judicial compreende a seguinte escala hierárquica:

- Escrivão/notário judicial (incluídos oficiais de justiça).

- Secretário projetista da Justiça Federal ou de Tribunal Regional Federal (elabora os projetos das sentenças, sujeitos à aprovação do juiz ou desembargador).

- Secretário de gabinete (elabora os projetos das decisões emitidas pelos ministros da Suprema Corte de Justiça da Nação).

- Juiz Federal (decide sobre assuntos seguidos em procedimentos federais e em matéria de amparo (mandado de segurança).

- Desembargador de Tribunal Unitário (conhecem em segunda instância assuntos seguidos nos procedimentos federais e conhecem de seguranças em respeito a esses assuntos).

- Desembargador de Tribunal Federal (tem competência para decidir juízos de amparo direto (mandado de segurança) – contra sentenças ou decisões definitivas-, assim como as revisões contra os amparos indiretos – figura inexistente no Brasil- entre outros).

3. Portanto, os candidatos a Desembargador Federal e Juiz Federal devem ter carreira judicial, valorizando-se seu desempenho como julgadores, seus cursos de preparação e atualização e os correspondentes exames de conhecimento e psicométricos que devem realizar nos períodos de seleção.

Segunda resposta:

Âmbito Estadual ou local. Exemplo do Distrito Federal:

O Pleno do Conselho da Magistratura do Distrito Federal determina as vagas do concurso, dando prioridade aos servidores públicos judiciais que já trabalham nos órgãos judiciais e nas dependências do Tribunal Superior de Justiça do Distrito Federal e do Conselho da Magistratura do Distrito Federal e, no caso, daqueles profissionais do Direito que desejem ocupar tais cargos. No concurso interno, participarão unicamente os servidores públicos judiciais que trabalhem nos órgãos jurisdicionais e dependências do Tribunal Superior de Justiça e do Conselho da Magistratura do Distrito Federal, em prol da carreira judicial, e no concurso aberto, além dos anteriores, poderão participar os bacharéis em Direito que não façam parte das instituições citadas. Quando houver vagas livres, o Conselho da Magistratura do Distrito Federal convocará os interessados a ocupá-las. O concurso terá um exame escrito, cujo conteúdo versará sobre temas gerais do Direito e os relacionados às funções do cargo para o qual se concorre, a resolução de casos práticos e a realização de um exame oral, que será público e filmado para a comprovação do que foi respondido.

O Instituto de Estudos Judiciais fornecerá aos candidatos os formulários de solicitação de inscrição aos concursos, para que informem os dados requeridos e anexem a documentação necessária para comprovar os requisitos que a Lei exige para ser Juiz de Primeira Instância ou de Paz. O Conselho da Magistratura do Distrito Federal, considerando o número de vagas e candidatos, organizará um júri examinador formado por um Conselheiro, que o presidirá, um Desembargador e um Magistrado, da matéria a que corresponda a vaga. O Instituto de Estudos Judiciais, deste modo, colaborará com o Conselho da Magistratura do Distrito Federal e o júri na organização e aplicação dos instrumentos de avaliação e no controle e seguimento das atividades que deverão realizar os participantes.

O concurso se sujeitará ao seguinte procedimento:

I. Em uma primeira etapa, os candidatos deverão participar de um processo seletivo, no qual responderão um questionário elaborado pelo júri, que versará sobre temas relacionados à função inerente ao cargo para o qual se concorre.

O Conselho declarará sem efeito o concurso quando nenhum dos candidatos alcançar a pontuação mínima.

Se os resultados obtidos pelos candidatos nesta primeira etapa forem suficientes, o concurso continuará em suas etapas seguintes, das quais somente participarão os cinco candidatos que, para cada uma das vagas submetidas ao concurso, tenham obtido as mais altas notas.

Tratando-se de concurso aberto, levar-se-ão em conta os cursos de especialização e atualização que tenham sido comprovados, assim como da reputação de que goze o candidato.

II. Na etapa seguinte, cada candidato formulará uma sentença, a respeito de um ou mais casos recebidos pelo Tribunal e que tenham sido selecionados pelo próprio júri, segundo a matéria de que se trata.

A nota de cada candidato se definirá mediante a obtenção da média de pontos que cada um dos integrantes do júri tenha outorgado a cada um deles.

Aos candidatos desta etapa será efetuada uma avaliação psicométrica, que será aplicada pelo júri através do Instituto de Estudos Judiciais.

III. Na última etapa, os candidatos farão um exame oral e público, formulado pelo próprio júri, mediante perguntas relativas à função judicial, fundamentalmente sobre temas que se refiram à área jurídica, ao procedimento deontológico e ao arbítrio judicial, devendo-se nesta terceira etapa, com maior cautela que nas anteriores, gravar em vídeo desde o início até o final, para que diante de qualquer inconformidade dos candidatos, haja elementos probatórios suficientes para decidir de acordo com o direito.

Terceira resposta:

Em resumo, sim, é necessário ter prática forense de pelo menos cinco anos para Juiz Federal e Desembargador Federal, e três para Secretário do Tribunal ou de Vara.

Quarta resposta:

O salário é digno, aproximadamente nove mil dólares mensais. Paga-se imposto de renda, que é de aproximadamente 28%.

Quinta resposta:

Não se pode ter nenhuma outra atividade remunerada, porém é possível ser professor ou ter alguma outra atividade com caráter honorário e não remunerada.

4ª. IBRAJUS - Como o Conselho do Poder Judiciário Federal atua no México? Possui quantos membros? O Conselho cria políticas institucionais para os Tribunais?

Primeira e segunda respostas:

O Conselho do Poder Judiciário Federal é um órgão que tem como encargo a administração, vigilância e disciplina dos órgãos que integram o Poder Judiciário Federal, com exceção da Suprema Corte de Justiça da Nação e do Tribunal Federal Eleitoral.

Conta com independência técnica, de gestão e competência para emitir suas resoluções. Tem como encargo o sistema de ingresso e promoção dos servidores públicos que desempenham, dentro do Poder Judiciário Federal, funções materialmente relacionadas com a distribuição de justiça, com exceção dos Ministros da Suprema Corte e dos funcionários judiciais do Tribunal Eleitoral do Poder Judiciário Federal.

O Conselho do Poder Judiciário Federal administra a Justiça Federal e Tribunais Federais, para o qual se assegura que contem com pessoal administrativo devidamente capacitado e com os recursos materiais necessários para seu funcionamento.

Este órgão da administração e vigência funciona como Pleno ou por meio de comissões. Encontra-se integrado por diversas Secretarias Executivas e Direções Gerais, assim como por cinco órgãos auxiliares: o Instituto do Poder Judiciário Federal, a Visitadoria Judicial, a Controladoria do Poder Judiciário Federal, o Instituto Federal da Defensoria Pública e o Instituto Federal de Especialistas em Concursos Mercantis.

O Conselho encontra-se integrado por sete Conselheiros, dos quais um é o Presidente da Suprema Corte de Justiça da Nação, que também ocupa a Presidência do próprio Conselho.

Quanto aos demais Conselheiros, três são designados pelo Pleno da Corte, entre os Desembargadores Federais e os Juízes Federais; dois são designados pelo Senado e um pelo Presidente da República. Cabe notar que os Conselheiros não representam quem lhes designa; uma vez nomeados, devem desempenhar a atividade com total independência em respeito àqueles.

Com exceção do Presidente do Conselho, que permanece por quatro anos, sendo correlativo ao cargo de Presidente da Suprema Corte de Justiça, os demais Conselheiros permanecem cinco anos no cargo, sem possibilidade de serem nomeados para um novo período. A renovação dos Conselheiros realiza-se de maneira escalonada.

Terceira resposta:

O Conselho do Poder Judiciário Federal, implementa, sim, políticas institucionais para os órgãos do Poder Judiciário Federal, o que se realiza através das Comissões Permanentes e transitórias que, através de acordos gerais, estabelece e destacam, entre outras, as políticas Administrativas, de Carreira Judicial, de Disciplina, de Criação de Novos Órgãos, Vigilância, Informação e Avaliação, bem como as relacionadas com a Seguridade, Higiene e Meio Ambiente do Trabalho.

5ª. IBRAJUS - No México os Tribunais estaduais estão submissos ao Conselho da Magistratura Federal? Eles têm seus próprios conselhos?

Cada estado da República Mexicana conta com seus órgãos de controle e administração dos tribunais superiores de justiça, que na maioria dos casos são denominados Conselhos da Magistratura Estadual e são independentes do Conselho da Magistratura Federal. São independentes entre si, dada a matéria federal e estadual.

6ª. IBRAJUS.- Os juízes no México tomam decisões relacionadas com políticas públicas? Podem todos os juízes declarar a inconstitucionalidade da lei?

Primeira resposta:

Os Juízes e Desembargadores Federais não têm a faculdade de decidir questões relacionadas com as políticas públicas.

Segunda resposta:

Apenas a Suprema Corte de Justiça da Nação, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Unitários de Recursos e a Justiça Federal de 1º grau, quando conhecem de mandados de segurança e a primeira (Suprema Corte) em controvérsias constitucionais e ações de inconstitucionalidade, podem declarar a inconstitucionalidade de leis gerais, federais, locais e tratados internacionais; portanto, os juízes locais ou estaduais estão impossibilitados de conhecer temas relacionados com a inconstitucionalidade de leis, porque o juízo através de mandado de segurança está reservado ao Poder Judicial da Federação.

7ª. IBRAJUS.- Como é a Suprema Corte de Justiça do México? Quantos membros tem? Suas decisões em um caso vinculam os desembargadores e juízes em todos os outros casos similares? É fácil um recurso chegar à Suprema Corte?

Primeira e segunda respostas:

A Suprema Corte de Justiça é o órgão máximo do Poder Judicial da Federação e é composta por onze ministros, o ministro Presidente não integra a Turma e representa o Poder Judicial da Federação e o Conselho da Magistratura Federal.

Funciona em Pleno para conhecer as controvérsias constitucionais e ações de constitucionalidade; e em duas Turmas, cada uma integrada por cinco ministros; a Primeira Turma conhece os assuntos de matéria Civil e Penal, e a Segunda Turma conhece de matéria Administrativa e Trabalhista.

Terceira resposta:

A Suprema Corte de Justiça tem faculdade para criar jurisprudência por repetição, ou seja, sempre que determinado critério se sustente em cinco sentenças executórias sem interrupção por outra em contrário, aprovadas pelo menos por oito ministros se a jurisprudência for do Pleno, ou por quatro ministros, nos casos de jurisprudência das Turmas; também constituem jurisprudência as decisões que esclareçam as contradições de teses de Turmas e de Tribunais Regionais Federais, seja funcionando em Pleno ou em Turmas. Esses critérios são obrigatórios para as Turmas quando se trata da jurisprudência que decrete o Pleno, e também para os Tribunais Unitários de Recursos e Regionais Federais, a Justiça Federal de 1º grau, os tribunais militares, da Justiça comum dos Estados e do Distrito Federal , e tribunais administrativos e do trabalho, locais ou federais.

Os Tribunais Regionais Federais também criam jurisprudência apenas por repetição e é obrigatória para os Tribunais Unitários de Recursos, a Justiça Federal de 1º grau, os tribunais militares e judiciais do foro comum dos Estados e do Distrito Federal, e os tribunais administrativos e do trabalho, locais ou federais.

Os critérios ou precedentes isolados que sejam emitidos pelo Pleno e pelas Turmas da Suprema Corte de Justiça da Nação, que não constituem jurisprudência, por não reunir o número de cinco precedentes ou não decidir uma contradição de teses, não têm essa obrigatoriedade, porém orientam os tribunais de menor hierarquia, e é prática judicial aplicar-los ainda que tecnicamente não sejam critérios obrigatórios.

Quarta resposta:

É relativamente muito fácil o acesso aos governados e aos órgãos do Estado levar ao conhecimento da Suprema Corte de Justiça da Nação, em diversas instâncias. Como exemplo encontramos os seguintes:

1. Controvérsias constitucionais e ações de inconstitucionalidade, nos seguintes termos:

I. Das controvérsias constitucionais que, com exceção das que se refiram à matéria eleitoral e aos limites territoriais entre as entidades federativas, se suscitem entre:

a) A Federação e um Estado ou o Distrito Federal.

b) A Federação e um município.

c) O Poder Executivo e o Congresso Nacional; aquele e qualquer uma das Câmaras deste ou, se for o caso a Comissão Permanente, sejam como órgãos federais ou do Distrito Federal.

d) Um Estado e outro.

e) Um Estado e o Distrito Federal.

f) O Distrito Federal e um município.

g) Dois municípios de diversos Estados.

h) Dois Poderes de um mesmo Estado, sobre a constitucionalidade de seus atos ou disposições gerais.

i) Um Estado e um de seus municípios, sobre a constitucionalidade de seus atos ou disposições gerais.

j) Um Estado e um município de outro Estado, sobre a constitucionalidade de seus atos ou disposições gerais.

k) Dois órgãos de governo do Distrito Federal, sobre a constitucionalidade de seus atos ou disposições gerais.

Sempre que as controvérsias versem sobre disposições gerais dos Estados ou dos municípios impugnadas pela Federação, dos municípios impugnadas pelos Estados, ou nos casos a que se referem os incisos c), h) e k), anteriores, e a decisão da Suprema Corte de Justiça declare-as inválidas, tal decisão alcançará efeitos gerais quando tiver sido aprovada por uma maioria de pelo menos oito votos. Nos demais casos, as decisões da Suprema Corte de Justiça alcançarão efeitos unicamente às partes da controvérsia.

II. Das ações de inconstitucionalidade que tenham por objeto estabelecer a possível contradição entre uma norma de caráter geral e a Constituição Federal. As ações de inconstitucionalidade poderão ser exercidas dentro dos trinta dias seguintes da data de publicação da norma, por:

a) O equivalente a trinta e três por cento dos integrantes da Câmara dos Deputados do Congresso Nacional, contra leis federais ou do Distrito Federal expedidas pelo Congresso Nacional.

b) O equivalente a trinta e três por cento dos integrantes do Senado, contra leis federais ou do Distrito Federal expedidas pelo Congresso Nacional ou de tratados internacionais celebrados pelo Estado Mexicano.

c).- O Procurador Geral da República, contra as leis de caráter federal, estadual ou do Distrito Federal, bem como de tratados internacionais celebrados pelo Estado Mexicano.

d).- O equivalente a trinta e três por cento dos integrantes de algum dos órgãos legislativos estatais, contra leis expedidas por seu próprio órgão.

e).- O equivalente a trinta e três por cento dos integrantes da Assembléia de Representantes do Distrito Federal, contra leis expedidas por sua própria Assembléia.

f).- Os partidos políticos com registro no Instituto Federal Eleitoral, através de suas lideranças nacionais, contra leis eleitorais federais ou locais; e os partidos políticos com registro estadual, através de suas lideranças, exclusivamente contra leis eleitorais expedidas pelo órgão legislativo do Estado que lhes outorgou o registro.

g).- A Comissão Nacional de Direitos Humanos, contra leis de caráter federal, estadual e do Distrito Federal, assim como de tratados internacionais celebrados pelo Executivo Federal e aprovados pelo Senado da República, que vulnerem os direitos humanos consagrados na Constituição Federal. Assim mesmo os organismos de proteção dos direitos humanos equivalentes nos estados da República, contra leis expedidas pelas legislaturas locais e a Comissão de Direitos Humanos do Distrito Federal, contra as leis emitidas pela Assembléia Legislativa do Distrito Federal.

Esta é a única via prevista para estabelecer a não conformidade das leis eleitorais com a Constituição. As leis eleitorais federais e locais deverão ser promulgadas e publicadas pelo menos noventa dias antes do início do processo eleitoral em que serão aplicadas, e durante o mesmo não poderá haver modificações legais fundamentais. As decisões da Suprema Corte de Justiça só poderão declarar a invalidade das normas impugnadas sempre que forem aprovadas por uma maioria de pelo menos oito votos.

2. Recurso de revisão contra as sentenças proferidas pelos Juízes Federais ou Tribunais Unitários de Recursos, quando subsista o problema de constitucionalidade de normas gerais de caráter federal; quando se exercite a faculdade atração para conhecer de uma segurança em revisão que por seu interesse e transcendência assim o admita.

3. Recurso de revisão contra sentenças em segurança direta pronunciem os Tribunais Regionais Federais, quando se pronunciarem sobre a inconstitucionalidade de una lei federal, local, do Distrito Federal ou de um tratado internacional, ou quando nos conceitos de violação se tenha estabelecido a interpretação direta de um preceito da Constituição Federal.

4. Recurso de apelação contra sentenças de Juízes Federais quando o assunto seja de importância e transcendência.

5. Aplicação da sanção de destituição das autoridades que não cumprem uma sentença em mandado de segurança.

6. Conhecer de conflitos de trabalho suscitados por seus próprios servidores.