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IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line
Marcos Julio Olivé Malhadas Junior
Presidente da ARBITAC - Câmara de Mediação e Arbitragem da Associação Comercial do Paraná. Marcos Julio Olivé Malhadas Junior

IBRAJUS: Qual a sua formação jurídica e quando se interessou pelo tema “arbitragem”?

MARCOS: Sou advogado, especialista em Direito do Trabalho, há 14 anos. Fui levado a conhecer a “arbitragem” através de um convite de um grande amigo, Comandante Arnaldo Macedo Caron, que à época (ano 2000) era o Presidente da ARBITAC. Minha participação na Câmara de Arbitragem, naquele tempo, se destinava a estudar e a debater a aplicação da arbitragem aos conflitos trabalhistas, tanto de natureza coletiva quanto individuais. Posteriormente, assumi a coordenação do seu departamento de arbitragem e, desde 2006, exerço a presidência de seu Conselho Administrativo.

IBRAJUS: Quando foi fundada e quais os objetivos da Câmara que o senhor preside? Ela é dividida em departamentos? Ela possui um regulamento próprio?

MARCOS: A Câmara de Mediação e Arbitragem da Associação Comercial do Paraná, ARBITAC, foi fundada em junho de 1996 (antes mesmo da promulgação da Lei brasileira de arbitragem), em cerimônia que contou com a participação do Senador Marco Maciel (à época, Vice-Presidente da República), do Ministro Nelson Jobim (à época, Ministro da Justiça), além de diversas outras autoridades. A ARBITAC tem, como objetivo e função, a administração dos processos de “mediação” e “arbitragem”, cuidando apenas da logística dos processos, sem qualquer poder de decisão ou ingerência quanto ao mérito das demandas que administra. A Câmara, hoje, possui dois departamentos, um de “mediação” e outro de “arbitragem” (distintos métodos alternativos, ou extrajudiciais, de solução de conflitos, sem qualquer tipo de interdependência). As demandas de arbitragem se processam de acordo com as regras inscritas na Lei nº 9307/1996, as regras constantes do regulamento da Câmara de Arbitragem escolhida para a administração do processo, e de acordo com a vontade das partes (que, por meio do “termo de arbitragem”, podem definir, inclusive, qual língua ou legislação será adotada para o julgamento do conflito). A ARBITAC possui um regulamento próprio (aliás, que há anos vem servindo de modelo para outras Câmaras do país), além de um “Código de Ética”, a pautar todo o seu trabalho e o de seus colaboradores. Estes documentos podem ser encontrados junto ao site da ARBITAC na internet, no endereço www.arbitac.com.br.

IBRAJUS: Como se dá a escolha da Câmara de Mediação e Arbitragem, bem como a nomeação dos Árbitros?

MARCOS: Normalmente, as partes, ao elaborarem um contrato, adotam o que chamamos de “cláusula compromissória”, na qual manifestam sua concordância em submeter a solução de eventuais conflitos decorrentes da execução de tal contrato à arbitragem (esta cláusula substitui a cláusula de eleição de foro judicial). Nesta cláusula, aconselha-se que as partes já apontem, expressamente, a Câmara de Arbitragem responsável, pois do contrário, caso esta escolha não seja feita, será preciso que, quando do conflito, as partes, novamente de comum acordo, escolham a Câmara ou, então, que se leve ao Poder Judiciário esta decisão (no caso, caberá a um Juiz de Direito a decisão de qual Câmara de Arbitragem administrará a demanda). Mas mesmo em não existindo a “cláusula compromissória”, as partes em conflito, se assim desejarem, pode submeter seu problema à arbitragem, adotando, então, um “compromisso arbitral”. Uma vez instaurada a demanda de arbitragem, junto à ARBITAC, as partes, antes mesmo da apresentação de suas razões de fato e de direito (isto é, antes de qualquer ato de mérito), devem indicar nomes dos árbitros a quem confiam o julgamento do problema. Pelo regimento da ARBITAC, cada parte pode indicar um árbitro de sua confiança (que deverá prestar compromisso e declaração de independência, sob pena de vir a responder processo criminal), os quais, reunidos, escolherão o terceiro árbitro. Este terceiro árbitro será, então, o presidente do “tribunal arbitral” (“tribunal” que, dependendo do caso, e da decisão das partes, pode ser também composto por árbitro único). Tanto o regulamento, quanto o Código de Ética da ARBITAC, esclarecem quem pode, ou não, vir a ser árbitro em uma demanda. Lembramos que “árbitro” não é uma profissão... é um estado de fato... você não é árbitro, você está árbitro... e o “tribunal arbitral” possui existência apenas enquanto se processa a demanda específica a ele confiada, extinguindo-se após proferida a sentença arbitral (ou laudo arbitral), contra a qual não há recurso.

IBRAJUS: A arbitragem ainda é vista com reservas por parte da comunidade jurídica brasileira. A que o senhor atribui isso?

MARCOS: Antes de mais nada à cultura paternalista do brasileiro, independentemente de faixa etária, grau de escolaridade ou classe econômica. É da natureza do brasileiro entregar ao Poder Público a decisão de seus conflitos... Não se discute que a melhor forma de solução dos conflitos seria aquela na qual os próprios litigantes, mediante ajustes e concessões recíprocas, chegassem a um consenso satisfatório a ambas. Todavia, como nem sempre isto é possível, necessária se faz a atuação de um “terceiro”, chamado pela partes para solucionar seus conflitos e diferenças. É tradição brasileira buscar sempre a ajuda do Estado (patriarcal), da Justiça Estatal, para a solução dos conflitos que surgem em nossos mais diversos tipos de relação (familiar, comercial, societária, trabalhista, etc.). O povo brasileiro foi acostumado a “pedir”, e a “esperar”, a solução do Estado com relação aos seus próprios problemas. Isto vem mudando... e a pequenos passos chegaremos lá. Todavia, ao lado da evolução, vemos também, hoje pelo país, pessoas deturpando o instituto “arbitragem”, logrando interessados com falsas promessas de solução rápida e eficaz... Muitos já devem ter ouvido falar dos “tribunais de carteirinha”, câmaras de arbitragem batizadas com o nome de “tribunal de arbitragem”, “tribunal de justiça arbitral” (já foi localizado, até, um “superior tribunal de justiça arbitral”)... com a devida licença, isso não existe... A Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público já vêm combatendo esse tipo de abuso...

IBRAJUS: Atribui-se à arbitragem apenas o julgamento de grandes causas, ou em prejuízo dos menos favorecidos. O que o senhor pensa disto e que diferencial o senhor poderia destacar na arbitragem?

MARCOS: Também é uma falsa imagem, que ao longo dos anos vem sendo reformada. É fato que a arbitragem é o meio mais eficaz para o julgamento de conflitos internacionais, por exemplo (e, normalmente em razão disso, surge essa idéia de que a arbitragem destina-se, apenas, a grandes causas). A arbitragem se aplica tanto a grandes quanto a pequenas causas. Aliás, a ARBITAC possui um regulamento próprio para esse último caso (as chamadas “arbitragens expeditas”). E não há “favorecimento” a quem quer que seja, muito menos em prejuízo de parte economicamente em desvantagem. Podemos destacar que dentre as principais vantagens da arbitragem estão a especialidade (são as próprias partes que indicam os árbitros que irão atuar na causa, normalmente um especialista no assunto), o sigilo (a arbitragem é processada em segredo, sem publicidade), a rapidez (em questões mais simples, a solução pode ser dada em aproximadamente 90 dias), a efetividade (por lei, a sentença arbitral tem efeito de coisa julgada, contra ela não cabendo qualquer recurso), além de ser processada num ambiente menos formal e mais flexível, sem o rigor dos processos judiciais.

IBRAJUS: Qual a principal diferença entre “mediação” e “arbitragem”? Sua Câmara também atua na área da “mediação”?

MARCOS: Ambos são conceituados métodos extrajudicias de solução de conflitos. Todavia a “mediação” se destaca pelo fato de que, nesse caso, a solução do conflito somente pode se dar por acordo entre as partes, “mediado” por um terceiro, imparcial e conhecedor das técnicas pertinentes. A mediação é, pois, uma forma autocompositiva de solução de conflito, isto é, as partes é que encontram a melhor forma de resolver seu problema, com o auxílio de um mediador. Já a arbitragem, assim como a Justiça Estatal, é um método heterocompositivo, isto é, a solução do conflito é definida por um terceiro; é um terceiro (árbitro ou juiz) quem define a “melhor” solução para o problema... A ARBITAC também atua no campo da “mediação”, contando em seus quadros com vários mediadores experientes, de expressão internacional inclusive.

IBRAJUS: O senhor pode apontar alguns números, relacionados à movimentação dos processos junto à ARBITAC, no ano de 2007?

MARCOS: Sem ferir meu dever de sigilo, posso dizer que junto à ARBITAC, em 2007, foram movimentados cerca de 250 processos, aproximadamente, entre solicitações de mediação e demandas de arbitragem, com os mais variados objetos, envolvendo valores próximos de 16 milhões de reais.