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IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line
Delia M. Carrizo de Martínez
Desembargadora do Tribunal Superior do Segundo Distrito Judicial de Coclé, Panamá. Delia M. Carrizo de Martínez

1ª) IBRAJUS:   Onde a senhora estudou Direito? Em que ano se formou? Quais foram as suas experiências na área jurídica antes de tornar-se Magistrada?

R.)  Estudei Direito na Universidade do Panamá, obtendo o título de Licenciada (Bacharel) em Direito e Ciências Políticas em maio de 1979. Antes de ocupar o cargo de Magistrada (Desembargadora) desempenhei várias atividades dentro da Administração da Justiça como Terceira Procuradora (Personera) Municipal do Distrito de Colón, área de Cristobal, Segunda Juíza do Circuito Penal de Coclé e Primeira Juíza do Circuito Civil de Coclé. Também fui professora de Direito no Centro Regional Universitário de Coclé.

 

2ª.) IBRAJUS: Depois de graduada em Direito, a senhora exerceu a advocacia? Teve outras funções? Como e por que motivo a senhora decidiu ingressar no Poder Judiciário? Como foi sua carreira, ingresso, como Juíza ou foi diretamente nomeada Desembargadora?

 

R.)   Uma vez graduada em Direito, exerci a advocacia até 1º de outubro de 1979, quando ingressei no Ministério Público como Procuradora (Personera) Municipal da área de Cristobal, distrito de Colón. Com base nos Tratados do Canal de Panamá, “Torrijos-Carter” essa área do litoral atlântico, que no passado estava subordinada à jurisdição dos Estados Unidos, reverteu para a República do Panamá, razão pela qual se criaram os primeiros gabinetes judiciais dirigidos por panamenhos, com competência para investigar e resolver as causas penais e civis. Coube-me a honra de ser a primeira Promotora Municipal nesse lugar, cargo que ocupei até abril de 1981.

            Exercendo o cargo de Procuradora, surgiu uma vaga de Juiz do Circuito Penal na Província de Coclé, de onde sou oriunda, a qual solicitei por várias razões: primeiro, porque ingressava no Órgão Judicial; segundo, me permitia trabalhar na minha Província, e terceiro, era um posto de maior hierarquia do que o que eu ocupava, sendo nomeada em maio de 1981.

            Posteriormente, me foi dada a oportunidade de adquirir experiência em matéria civil, ao ser considerada por meus superiores hierárquicos (Magistrados do Tribunal Superior do Segundo Distrito Judicial) para ocupar o cargo de Juíza Primeira do Circuito Civil de Coclé a partir de abril de 1987.  Em 1990, os Magistrados da Corte Suprema de Justiça do Panamá me nomearam Suplente de Magistrada de Tribunal Superior e desde março de 1991 até setembro de 1993 ocupei interinamente o cargo de Magistrada, sendo nomeada como titular em outubro de 1993, ingressando na carreira judicial, depois de haver sido escolhida através do concurso a que fui submetida para este cargo.

            Pertencemos à Asociación Panameña de Magistrados y Jueces (ASPAMAJ), da qual fui presidente por quatro anos (2002 a 2006), à Asociación de Magistradas e Juezas del Órgano Judicial de Panamá (AMAJUP), sendo Vice-presidente no período 2003-2004, fui Secretária Geral (2006-2008) e atualmente a Primeira Vocal da Federación Latinoamericana de Magistrados (FLAM) até 2010.

 

3ª. IBRAJUS.- Como se dá o ingresso na carreira judicial no Panamá? É necessário ter tempo de prática forense? Há uma Escola de Magistratura para capacitação dos Juízes? Há  Juízes de Paz no Panamá? Podem eles tornar-se Juízes Municipais?  

 

R.)   A carreira Judicial no Panamá foi criada mediante o Acordo Nº. 26, de setembro de 1991, estabelecendo-se um sistema de seleção por meio de concurso, levando em conta os méritos, anos de exercício na profissão,  títulos e antecedentes do aspirante para ocupar o cargo respectivo, de conformidade com os requisitos estabelecidos pela Lei para cada posição.

            No nosso país existe a Escola Judicial que capacita os juízes e funcionários do Órgão Judicial e Ministério Público.

            Com relação  aos Juízes de Paz, ainda não se estabilizaram, mas em 22 de dezembro de 2008 o Magistrado Presidente da Corte Suprema de Justiça apresentou perante a Assembléia Nacional de Deputados, um projeto de Lei que cria os Juizados de Paz no Órgão Judicial, os quais tem uma hierarquia inferior à dos Juízes Municipais, correspondendo a estes últimos a sua nomeação.   

 

 

  Os Juízes e Magistrados recebem bem no Panamá? Podem ter outras atividades, como ser professor?

R.)              Aos Juízes e Magistrados panamenhos só é permitido, além de exercer a judicatura, a docência universitária. Sobre a remuneração que recebemos, consideramos que para a responsabilidade, volume de trabalho e custo de vida, não está de acordo.

 

 

   IBRAJUS – A senhora é Magistrada de um Tribunal Superior. Que competência tem seu Tribunal? A senhora é suplente de um Magistrado da Corte Suprema? Como no Brasil não há suplentes, por favor, diga quais atribuições tem um suplente e como é feita sua escolha?

R.)   O Tribunal Superior do Segundo Distrito Judicial, que compreende as províncias de Coclé e Veraguas, conhece de matéria civil, comercial, penal e constitucional, estas duas últimas em primeira e segunda instância.

            Em matéria constitucional, das ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança de garantias constitucionais contra servidores públicos com jurisdição em uma província.

            Em matéria penal, de todos os processos contra os Cônsules Gerais da República, os Juízes, os Promotores e os funcionários em geral que tenham mando e jurisdição em uma ou mais províncias, quando no momento de seu julgamento os mesmos conservem os cargos oficiais. Dos processos por delitos cometidos em qualquer época por pessoas que, na época de seu julgamento, exerçam algum cargo com mando e jurisdição em uma ou mais províncias. Dos processos por tentativa  ou delito consumado de homicídio doloso, aborto provocado quando sobrevém a morte da mulher; e dos delitos que implicam um perigo comum contra os meios de transporte e contra a saúde pública quando sobrevém a morte de alguém e os delitos de terrorismo.

            Em segunda instância, dos processos penais, civis e comerciais que conhecem em primeira os Juízes de Coclé e Veraguas, nos quais haja lugar  recurso de apelação, de matéria de fato ou consulta.

            Além disso, em matéria administrativa, das queixas  que se apresentem contra os Juízes Federais da jurisdição.

            A partir de 2 de Janeiro de 2006 assumi funções de Magistrada Suplente do Magistrado Harlee J. Mitchell da Sala (Câmara ou Turma) Civil da Corte Suprema de Justiça, nomeação realizada pelo Conselho de Gabinete, ratificada pelo Órgão Legislativo por um período de 10 anos, em reconhecimento ao estabelecido no artigo 203 da Constituição Nacional, que  os Suplentes só podiam ser funcionários da carreira judicial em atividades em Órgão Judicial.

            Como suplente de Magistrado da Corte Suprema de Justiça do Panamá, além de suprir as licenças e férias do titular, cabe-me conhecer de todos os processos de competência do Plenário em que o mesmo se encontre impedido ou não possa conhecer.

 

 

6ª. IBRAJUS - A quem compete a administração da Justiça no Panamá? Há Conselho Nacional da Magistratura ou órgão similar?

R.)  No Panamá não há Conselho Nacional da Magistratura nem órgão similar, estas funções são da competência do Pleno da Corte Suprema de Justiça, exceto a de nomear e destituir os Juízes. Constitucionalmente está consagrado que o Pleno da Corte nomeia os Magistrados de Tribunais Superiores, e estes, por sua vez, nomeiam os Juízes de primeira instância da sua jurisdição e  estes os Juízes Municipais, mas  todos de conformidade com o disposto na carreira judicial.

 

 

7ª. IBRAJUS - Os Juízes e Magistrados no Panamá tomam decisões relacionadas com políticas públicas? Podem os Juízes declarar a inconstitucionalidade da lei?  Há Corte Constitucional no Panamá?

R.) Somente ao Pleno da Corte Suprema de Justiça compete decretar a inconstitucionalidade das leis, acordos, resoluções ou normas e até este momento não há nem Turma nem Corte Constitucional.

 

 

8ª. IBRAJUS.- Como é a Suprema Corte de Justiça no Panamá? Quantos magistrados fazem parte dela? Como são feitas as indicações? Decidem em salas? Suas decisões vinculam os Magistrados e Juízes de instâncias inferiores?

R.)  A Corte Suprema de Justiça do Panamá está formada por 9 Magistrados, cada um com um suplente, nomeados ambos mediante acordo do Conselho de Gabinete e com a aprovação do Órgão Legislativo, por um período de 10 anos. Há quatro Salas (Câmaras ou Turmas) na Corte Suprema de Justiça: a Primeira, de Civil; a Segunda, de Penal; a Terceira, de Contencioso-Administrativo e a Quarta, de Negócios Gerais, esta última formada pelo Presidente da Corte e das outras duas Salas.

            Os Magistrados e Juízes exercem suas funções com independência e somente estão obrigados a acatar e cumprir as decisões de seus superiores hierárquicos, produto das resoluções revocadas ou reformadas objeto de recursos legais.

             

 

9ª. IBRAJUS.- Como é formado o Poder Judiciário no Panamá?

R.)  O Poder Judiciário (Órgão Judicial) do Panamá é formado pelo Pleno da Corte Suprema de Justiça (9 Magistrados), 12 Tribunais Superiores e 225 Juizados, distribuídos em   Quatro Distritos Judiciais: no Primeiro Distrito Judicial, que compreende as províncias de Panamá, Colón, Darién e a Comarca de San Blas  há 8 Tribunas Superiores (um Penal, um Civil, dois Marítimos, um de Família, um de Infância e Adolescência, um Trabalhista e um de Livre Competência e Assuntos do Consumidor) e 125 Juízos de 1ª Instância e Municipais; no   Segundo Distrito Judicial, que compreende as províncias de Coclé e Veraguas, há dois Tribunas Superiores (um Misto e um Trabalhista) e trinta e cinco Juízos de 1ª Instância e Municipais; no Terceiro Distrito Judicial, que compreende as províncias de Chiriquí e Bocas del Toro, há um Tribunal Superior e quarenta e três Juízos de 1ª Instância e Municipais; no Quarto Distrito Judicial, que compreende  as províncias de Herrera e Los Santos, há um Tribunal Superior e vinte e três Juízos de 1ª Instância e Municipais.

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1ª. IBRAJUS - Adonde Usted estudió Derecho? En que año se licenció?  Quales fueran sus experiencias en la área jurídica antes de hacerse Magistrada?

R.)  Estudié Derecho en la Universidad de Panamá, obteniendo el título de Licenciada en Derecho y Ciencias Políticas en mayo de 1979. Antes de ocupar el cargo de Magistrada  desempeñé diversos cargos dentro  de la Administración de Justicia (Personera Tercera Municipal del Distrito de Colón, área de Cristóbal, Juez Segunda del Circuito Penal de Coclé y Juez Primera del Circuito Civil de Coclé). También, fui profesora de derecho en el Centro Regional Universitario de Coclé.

 

2ª. IBRAJUS - Después de licenciada en Derecho, Usted ejerció la abogacía? También otras funciones? Como Y por que motivo Usted decidió ingresar en el Poder Judicial? Como fue su carrera, ingreso como Jueza, o fue nombrada directamente Magistrada?

R.) Una vez graduada de Licenciada en Derecho ejercí la abogacía hasta el 1 de octubre de 1979 cuando ingresé  en el Ministerio Público como  Personera Municipal del  área de Cristóbal, distrito de Colón, provincia de Colón. A raíz de los Tratados del Canal de Panamá, “Torrijos-Carter”, esa área en el litoral atlántico  que antaño estaba bajo la jurisdicción de los Estados Unidos, revirtió a la República de Panamá, por lo que se crearon los primeros despachos judiciales conformados por panameños con competencia para investigar y resolver las causas penales y civiles. Me correspondió el honor de ser la primera Personera Municipal en ese lugar, cargo que ocupé hasta abril de 1981.

            Ejerciendo el cargo de Personera, se dio una vacante de  Juez de Circuito Penal en la Provincia de Coclé, de donde soy oriunda, solicitándola por varias razones: primero ingresaba al Órgano Judicial, segundo me permitía laborar en mi provincia y tercero era un puesto de mayor jerarquía del que ocupaba, siendo nombrada en mayo de 1981.

            Posteriormente, se me dio la oportunidad de adquirir la experiencia en materia civil al ser considerada por mis superiores jerárquicos (Magistrados del Tribunal Superior del Segundo Distrito Judicial) para ocupar el cargo de Juez Primera del Circuito Civil de Coclé a partir de abril de 1987.  En 1990, los Magistrados de la Corte Suprema de Justicia de Panamá, me nombraron Suplente de Magistrada de Tribunal Superior y desde marzo de 1991 hasta septiembre de 1993 ocupé interinamente el cargo de Magistrada, siendo nombrada como titular en octubre de 1993, ingresando a la carrera judicial, luego de haber sido escogida a través del concurso al que fue sometida la posición.

            Pertenecemos a la Asociación Panameña de Magistrados y Jueces (ASPAMAJ), de la cual fui presidenta por cuatro años (2002 al 2006), a la Asociación de Magistradas y Juezas del Órgano Judicial de Panamá (AMAJUP), siendo Vice-presidenta en el período 2003-2004, fui Secretaria General (2006-2008) y actualmente la Primera Vocal de la Federación Latinoamericana de Magistrados (FLAM) hasta el 2010.

 

3ª. IBRAJUS - Como se da el ingreso en la carrera judicial en Panamá? Es necesario tener tiempo de prática forense? Hay una Escuela de Magistratura para capacitación de Jueces? Hay Jueces de Paz en Panamá? Pueden ellos hacerse Jueces Municipales?  

R.) La Carrera Judicial en Panamá fue creada mediante Acuerdo No. 26 de septiembre de 1991, estableciéndose un sistema de selección por medio de concurso, tomando en cuenta los méritos, años de ejercicio de la profesión,  títulos y antecedentes del aspirante para ocupar el cargo respectivo, de conformidad a los requisitos establecidos por la Ley para cada posición.

            En nuestro país existe la Escuela Judicial que capacita a los jueces y funcionarios del Órgano Judicial y Ministerio Público.

            Con relación a los Jueces de Paz, aún no se han establecido, pero el 22 de diciembre de 2008 el Magistrado Presidente de la Corte Suprema de Justicia presentó ante la Asamblea Nacional de Diputados, un proyecto de Ley que crea los Juzgados de Paz en el Órgano Judicial, los cuales tendrán una jerarquía inferior a la de los Jueces Municipales, correspondiéndole a estos últimos su nombramiento.   

 

4ª. IBRAJUS - Los Jueces y Magistrados reciben bien en Panamá? Pueden tener otras actividades, como ser profesor?

R.) A los Jueces y Magistrados panameños sólo se les permite, además de ejercer la judicatura, la docencia universitaria. Sobre la remuneración que recibimos, estimamos que para la responsabilidad, el volumen de trabajo y el costo de la vida, no es acorde.

 

5ª. IBRAJUS – Usted es Magistrada de un Tribunal Superior. Que competencia tiene su Tribunal? Usted es suplente de un Magistrado de la Corte Suprema? Como en Brasil no hay suplentes, por favor, diga quales atribuciones tiene un suplente y como es hecha su elección?

R.) El Tribunal Superior del Segundo Distrito Judicial que comprende las provincias de Coclé y Veraguas, conoce de materia civil, comercial, penal y constitucional, estas dos últimas en primera y segunda instancia.

            En materia constitucional de las acciones de habeas corpus, habeas data y amparo de garantías constitucionales contra servidores públicos con jurisdicción en una provincia.

            En materia penal de todos los procesos seguidos contra los Cónsules Generales de la República, los Jueces, los Fiscales de Circuito y los funcionarios en general que tengan mando y jurisdicción en una o más provincias, cuando al momento de su juzgamiento los mismos conserven los cargos oficiales.

            Los procesos que se sigan por delitos cometidos en cualquier época por personas que, al tiempo de su juzgamiento, ejerzan algún cargo con mando y jurisdicción en una o más provincias.

            De los procesos por tentativa  o delito consumado de homicidio doloso, aborto provocado cuando sobreviene la muerte de la mujer; y de los delitos que implican un peligro común contra los medios de transporte y contra la salud pública cuando sobreviene la muerte de alguien y los delitos de Terrorismo.

            En segunda instancia de los procesos penales, civiles y comerciales que conocen en primera los Jueces de Circuito de Coclé y Veraguas, en los cuales haya lugar a recurso de apelación, de hecho o consulta.

            Además en materia administrativa de las quejas  que se presenten contra los Jueces de Circuito de la jurisdicción.

            A partir del 2 de enero 2006 asumí funciones de Magistrada Suplente del Magistrado Harley J. Mitchell de la Sala Civil de la Corte Suprema de Justicia, nombramiento realizado por el Consejo de Gabinete, ratificado por el Órgano Legislativo por un período de 10 años, en reconocimiento a lo establecido artículo 203 de la Constitución Nacional, que  los Suplentes sólo podrán ser funcionarios de carrera judicial de servicio en el Órgano Judicial.

            Como suplente de Magistrado de la Corte Suprema de Justicia de Panamá, además de suplir las licencias y vacaciones del principal, me compete conocer todos los procesos de conocimiento del Pleno en que el mismo se encuentre impedido o no pueda conocer.

 

6ª. IBRAJUS - A quién compete la administración de la Justicia en Panamá? Hay Consejo Nacional de la Magistratura o órgano similar?

R.) En Panamá no hay Consejo de la Magistratura ni órgano similar, esas funciones le competen  al Pleno de la Corte Suprema de Justicia, excepto la de nombrar y destituir a los Jueces. Constitucionalmente está consagrado que el Pleno de la Corte nombra a los Magistrados de Tribunales Superiores, quienes a su vez nombran a los Jueces de Circuito de su jurisdicción y éstos a los Jueces Municipales, pero todos de conformidad con lo dispuesto en la carrera judicial.

 

 

7ª. IBRAJUS - Los Jueces y Magistrados en Panamá toman decisiones relacionadas con políticas públicas? Pueden los Jueces declarar la inconstitucionalidad de la ley?  Hay Corte Constitucional en Panamá?

R.) Solamente le corresponde al Pleno de la Corte Suprema de Justicia decretar la inconstitucionalidad de las leyes, acuerdos, resoluciones o normas y hasta la fecha no hay ni Sala ni Corte Constitucional.

 

 

8ª. IBRAJUS.- Como es la Suprema Corte de Justicia en Panamá? Cuántos magistrados hacen parte de ella? Como es hecha su indicación? Deciden en salas? Sus decisiones vinculan los Magistrados y Jueces de instancias inferiores?

La Corte Suprema de Justicia de Panamá está integrada por 9 Magistrados, cada uno con un suplente, nombrados ambos mediante acuerdo del Consejo de Gabinete y con la aprobación del Órgano Legislativo, por un período de 10 años.

            Hay cuatro Salas en la Corte Suprema de Justicia: la Primera de lo Civil; la Segunda de lo Penal; la Tercera de lo Contencioso-Administrativo y la Cuarta de Negocios Generales, esta última conformada por el Presidente de la Corte y de las otras dos Salas.

            Los Magistrados y Jueces ejercen sus funciones con independencia y solamente están obligados a acatar y cumplir las decisiones de sus Superiores Jerárquicos, producto de las resoluciones revocadas o reformadas objeto de recursos legales.

             

 

9ª. IBRAJUS -  Como esta conformado el Órgano Judicial de Panamá?

R.) El Órgano Judicial de Panamá esta conformado por el Pleno de la Corte Suprema de Justicia (9 Magistrados), 12 Tribunales Superiores y 225 Juzgados, distribuidos en   Cuatro Distritos Judiciales: En el Primer Distrito Judicial que comprende  las provincias de Panamá, Colón, Darién y la Comarca de San Blas  hay 8 Tribunales Superiores (uno Penal, uno Civil, dos Marítimos, uno de Familia, uno de Niñez y Adolescencia, uno Laboral y uno de Libre Competencia y Asuntos del Consumidor) y 125 Juzgados de Circuito y Municpales; en el   Segundo Distrito Judicial que comprende las provincias de Coclé y Veraguas hay dos Tribunales Superiores (uno Mixto y uno Laboral) y treinta y cinco Juzgados de Circuito y Municipales; en el Tercer Distrito Judicial que comprenden las provincias de Chiriquí y Bocas del Toro hay un Tribunal Superior y cuarenta y tres juzgados de Circuito y Municipales; en el Cuarto Distrito Judicial que comprenden  las provincias de Herrera y Los Santos hay un Tribunal Superior y veintitrés Juzgados de Circuito y Municipales.