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IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line
Aluízio Pereira dos Santos
Juiz de Direito da 2ª Vara do Júri em Campo Grande, MS Aluízio Pereira dos Santos

IBRAJUS: O senhor é natural de que município? Onde e quando se graduou em Direito? O que o levou à escolha de estudar Direito?

R.     Sou natural de Jales/SP (região de São José do Rio Preto, SP), nascido em 1.963, filho de lavradores, trabalhava em regime de economia familiar numa pequena propriedade rural dos pais, onde fiz o primário na escola rural e morei até os 19 anos de idade.

Em 1983, por conta de aprovação em concurso público da Secretaria da Agricultura de Araçatuba/SP mudei para a referida cidade e ingressei na Faculdade de Direito, cursando dois anos.

Por ser aprovado noutro concurso público, escrivão de polícia, e lotado no DEOPS de Campo Grande/MS transferi para a referida Capital e continuei a faculdade na UCDB, graduando em 1.988.

O motivo de escolher o curso de Direito foi com o objetivo de prestar concursos púbicos, único meio democrático de alcançar uma posição social e segura no Estado,  porém, ainda não tinha vocação definida pela magistratura. Todavia, sabia que não tinha aptidão para a advocacia. 

 

IBRAJUS:  O senhor, durante o curso de Direito, fez estágios? Advogou? Como e quando veio a idéia de ser Juiz de Direito?

R. Fiz estágios na aludida Universidade e Assistência Judiciária do Estado. Em 1.989 também por concurso público ingressei na Defensoria Pública/MS, não sendo necessário exercer a advocacia particular. A vocação para ser Juiz de Direito surgiu no exercício desse cargo na comarca de Aparecida do Taboado/MS, onde dizia aos servidores do Fórum “um dia vocês me verão sentado na poltrona do Juiz no Tribunal do Júri”. 

 

IBRAJUS: O senhor se preparou para o concurso da magistratura sozinho? Chegou a fazer curso preparatório?  Quando foi o concurso? Em que local iniciou suas atividades? Houve uma temporada de aprendizado junto a outro juiz? Algum curso de preparação?

R. Pelo fato de trabalhar em comarcas no interior do Estado, a alternativa era estudar sozinho. Assim, não fiz cursos preparatórios. Ao todo prestei 08 concursos para Juiz, ora estadual, ora federal, logrando êxito em 1.996. Iniciei como Juiz Substituto em Campo Grande e, à época, não tinha escola preparatória. O aprendizado decorreu da experiência de 07 (sete) anos da Defensoria Pública com atuação em todas as áreas, inclusive, Tribunal do Júri.

 

IBRAJUS:   Qual foi a sua primeira comarca? Onde ela se situa? Como foi o seu relacionamento com a comunidade?

R. Assumi a titularidade na comarca de Iguatemi/MS, a 462 Km de Campo Grande, próxima de Guaíra/PR.  O relacionamento com a sociedade e advogados foi muito bom, procurando dentro do possível  agilizar a prestação jurisdicional. 

 

IBRAJUS:     O senhor é Juiz de Direito titular da 2ª. Vara do Júri da comarca de Campo Grande, a maior de Mato Grosso do Sul. Quando o senhor assumiu a Vara? Havia muitos processos aguardando julgamento? Era comum serem adiados os julgamentos?

R. Assumi a vara em junho de 2.005. Havia muitos processos de réus presos e soltos aguardando pauta. Os presos, normalmente pobres, não eram julgados num prazo razoável e os soltos, através de seus advogados, salvo exceções, criavam situações para justificar o adiamento dos julgamentos.

 

IBRAJUS: O senhor inovou ao introduzir na presidência do Júri dois julgamentos simultâneos. Como lhe veio essa idéia?

R. A idéia surgiu da absoluta necessidade de encontrar alternativas para tentar solucionar a morosidade da justiça, também afeta ao tribunal do júri. Este é um simples reflexo da crise do judiciário. Vivemos um modelo de justiça ultrapassado, que à época dos jatos, caminha de carroça justamente por filigranas processuais criadas por muitos Juízes e Promotores. A justiça está em queda livre tal qual o avião AIR France no oceano atlântico. Não tem mais conserto. Como bem disse o ex-ministro da Justiça, Márcio Tomás Bastos, “o judiciário sofre para se adequar aos tempos modernos, às boas normas de gestão. Precisa abandonar rotinas envelhecidas, investir em informática e mudar de mentalidade” para sobreviver  (Revista Veja, Edição 1.970, n. 33, de 20 de agosto/2006).

 

IBRAJUS:  Como é a prática dos júris simultâneos?

 R. Pelo fato de serem dois plenários do Tribunal do Júri, inclusive conjugados, agendo dois julgamentos no mesmo dia,  com horários de atos processuais privativos do Juiz alternados e mesmo assim  com rígidos critérios. Não se agenda quando há vários réus, vítimas ou testemunhas, bem como de repercussão ou complexos em razão da natureza dos fatos.

Um julgamento inicia-se às 8h. Dá-se início à primeira sessão, são praticados todos os atos privativos do Juiz, por exemplo, pregão, sorteio, escolha dos jurados, compromisso, interrogatório, leitura de eventuais peças ou oitiva de alguma testemunha. Tais atos, em regra, terminam por volta das 9h, mormente com o auxílio da tecnologia (estenotipia, etc.), o que facilita a colheita do interrogatório, depoimento de alguma testemunha, etc.   Após intervalo e na seqüência passo a palavra ao promotor e daí em diante fico livre, podendo chegar até 05 (cinco) horas, se for apenas um réu.

Às 9h30min: Dá-se início à segunda sessão – plenário ao lado, e são praticados os mesmos atos acima mencionados e também dou a palavra ao outro promotor.

Logo após dada a palavra aos Promotores fico livre por cinco horas, daí em diante nas duas sessões, sempre acompanhando uma delas pessoalmente e a outra por vídeo/áudio (Circuito interno de Televisão) e vice-versa, logo,  este Juiz não se ausenta do plenário.

Nas sessões fica um Assessor Jurídico inscrito na OAB, um Analista Judiciário, também cargo que exige formação em Direito, um Escrivão e dois Oficiais de Justiça, portanto, judiciário presente para assegurar a aplicação dos princípios pertinentes, etc., daí porque não há violação de nenhum dos princípios constantes da liturgia dos julgamentos do tribunal do júri.

Em cada plenário há uma câmera profissional de 550 linhas, com áudio/vídeo e um TV/LCD, 19 polegadas, o que permitir ouvir e acompanhar o debate do outro plenário, aliás, gravados para eventuais incidentes ou sirvam de provas em apelações.

As partes desde a publicação das pautas nos editais dos réus que irão a julgamento são instadas (com vinte dias de antecedência) a manifestar se têm interesse que seus clientes vão a julgamento nesta nova metodologia, inclusive, facultando aos advogados pedir a retirada do processo de pauta, aliás, sem dar os motivos.

Assim, se não pedem o adiamento têm interesse no julgamento, fato comum em se tratando de presos; até os soltos comparecem (detalhe: até hoje nenhum advogado, mesmo de réu solto, pediu adiamento argumentando discordar do julgamento simultâneo).

É entregue no início da sessão um termo para as partes assinar, o qual versa sobre o procedimento a ser seguido nos julgamentos, por exemplo, os apartes, ética nos debates, etc., até porque existem múltiplas formas de se acusar ou defender, não sendo, portanto, o Tribunal do Júri palco para discussões infundadas ou baixaria e 98% dos profissionais que atuam não se prestam a alterações, até porque referenciados como Doutores ou Excelências, cuja tônica dos trabalhos deve ser a responsabilidade, urbanidade, a menos que eu esteja profundamente equivocado quanto ao conceito de Excelência ou Doutor lhes outorgado.

 

IBRAJUS: Mas o julgamento simultâneo não prejudica o exercício da defesa? E se houver um incidente, por exemplo, uma discussão entre o promotor e o advogado?

R. Não prejudica a defesa, pelo contrário, assegura-lhe todos os direitos previstos na Constituição Federal e Código de Processo Penal conforme abaixo melhor explicado.

Na eventualidade de algum incidente, caso não esteja presente, chama-se o Juiz para resolver o impasse, o que se faz imediatamente (raríssimos casos). A gravação é tão importante quanto a presença física do Juiz, sem contar a estrutura humana e tecnológica do judiciário à disposição das partes. Ademais, se não está presente, está ao lado e tudo gravado por áudio e vídeo.

Ao final dos debates, é perguntado às partes se sofreram prejuízo:

a) se sim consta no termo de assentada, bom como os motivos alegados e, conforme as circunstâncias (caso realmente tenha ocorrido prejuízo) é possível dissolver o Conselho de Sentença antes da votação e se marca outra data para realizar somente esse julgamento. Detalhe: nunca ocorreu tal fato;

b) se disserem que não sofreram prejuízo também consta na ata.

O magistrado, como se sabe, não é o destinatário dos debates, mas apenas os jurados. A função nos debates, segundo decidiu o STF, cinge-se em resolver  incidentes sobre a produção das provas, caso ocorra, até porque não há nenhuma diferença, se presente, dispersa-se dos debates, despachando ou sentenciando outros processos.

Se imprescindível ouvi-los, jamais poderia voltar a atenção com estudos, despachos e sentenças em outros processos, aliás, é fato comum aos que atuam ou atuaram no Tribunal do Júri. Não poderia nem mesmo  ir ao banheiro, atender um servidor ou advogado que o procura no plenário para resolver algum problema.  A mesma liberdade não tem o jurado porque se sair do plenário por algum destes motivos (ex., banheiro, etc.) deve-se suspender os debates até o retorno.

Assim, não há diferença de um Juiz que acompanha os debates com esta metodologia com outro que, presente, dispersa a atenção em outros processos.

De que vale o Juiz ter a convicção da condenação, se os jurados absolvem o acusado, ou vice-versa? R: Absolutamente nada.

De acordo com o art. 497 inc. III CPP, compete ao Juiz dirigir os debates e isto eu faço com a estrutura humana e tecnológica supracitada. A lei não diz que deve “ouvir” ou “presidir” os mesmos, pois, no caso, haveria necessidade de estar presente.

Neste tomo,  o eminente Procurador da República do Estado do Paraná, Dr. Vladimir Aras, publicou um artigo sobre as 'Novas Tecnologias e a Presença Eletrônica'  intitulado   O tele-interrogatório no Brasil,” tomando a liberdade de aproveitar por simetria alguns argumentos: “...Na sistemática do CPP comparecer não significa necessariamente ir à presença física do juiz, ou estar no mesmo ambiente. ...A presença virtual do acusado, em videoconferência, é uma presença real. O juiz ouve e o vê, e vice-versa. …Estar presente a um ato é assisti-lo no tempo presente, que é o tempo atual, do momento em que se fala. ...Estar presente hoje não significa apenas estar no mesmo local físico. ...A presença virtual é também um estar aqui, real. Por fim, arremata: ...No mundo cibernético, estar aqui é também estar aí e estar lá. Em pensamento e ação.”

 

IBRAJUS: Essa iniciativa foi pioneira no Brasil. Todas inovações são recebidas com cautelas. Em 1969, um Juiz de Direito de Santo André, SP, teve suas sentenças anuladas porque eram prolatadas com o uso do computador. Como sua idéia foi recebida? Não houve alegação de nulidade de algum julgamento? O Ministério Público manifestou-se a favor?

R. Veja-se que o tempo, no jargão popular, é o ‘santo remédio para todos os males’. Em 1.969 ao se lavrar sentenças por computador, foram anuladas por serem vistas como  “inovações do outro mundo”, pois se entendia que feriria direitos e garantias individuais dos acusados, certamente porque os Desembargadores/Ministros acreditavam que não eram redigidas pelo aludido Juiz, até então, apenas feita de punho e por conseqüência poderia não serem fruto de sua convicção, hoje tempos modernos, o uso do computador é  trivial e incentivado pelas instâncias superiores como ferramenta imprescindível de prestação jurisdicional. No caso dos  júris simultâneos, da mesma forma, quando implantado, março/2006, também parecia “inovações do outro mundo”; sempre foram recebidos com cautela, inclusive por alguns juízes e promotores, aliás, teve resistência de parcela da Procuradoria-Geral de Justiça, porém foi-se consolidando aos poucos, vencendo severas barreiras, outrora intransponíveis, e hoje com 227 júris realizados, mais de vinte promotores se revezaram, capital e interior, muitos designados pela mencionada Procuradoria, porque comprovado que não há ofensa a direitos e garantias individuais. A Procuradoria-Geral da Defensoria Pública e Defensores aceitaram a idéia, sem objeções.

 

IBRAJUS: O senhor respondeu uma representação junto ao Conselho Nacional de Justiça. Isto não o desanimou? Como isto ocorreu?   Qual foi o resultado?  

R. Desde a implantação dos júris simultâneos sabia cada pedra que teria que pisar neste conturbado mundo jurídico, onde os Operadores do Direito, em nome da livre convicção, pensam o que querem e como querem, mas o destino me contrariava e continuava em prol de um modelo de justiça melhor. Não bastassem as resistências acima mencionadas,  a questão foi desembocar na Corregedoria-Geral de Justiça/TJ/MS, cuja decisão foi favorável à metodologia, porquanto entendido como Ato de Natureza Jurisdicional e competia à parte, em caso de efetivo prejuízo, postular a anulação do julgamento específico. Ocorre que a decisão da Corregedoria-Geral  não foi suficiente e o assunto foi objeto de Consulta da OAB/MS no Conselho Nacional de Justiça.  Assim que chegou a notificação desse r. órgão constitucional para respondê-la, era mais uma das pedras que teria que enfrentar, porém a esta altura preparado com um caderno de cem páginas e documentos, razão pela qual  provei:

1 – o número de homicídios que ocorre anualmente em C. Grande, numa média 16 por mês, inclusive figura entre as 50 cidades acima de 100 mil habitantes mais violentas do país, aliás, o Estado/MS se destaca no 8º lugar em nível nacional;

2 – a preocupação do Presidente da República acerca da superlotação nos presídios no país, inclusive cobrou agilidade para alterar o CPP (registro, nada mudou), argumentando que 40% dos presos estão sem julgamento e poderiam estar em liberdade;

3 - que o Diretor-Geral do Departamento Nacional do Sistema Penitenciário (DEPEN) disse que 38%  dos presos estão sem julgamento e poderiam  estar em liberdade;

4 – que o MS tem uma das maiores populações carcerária do país,  inclusive documentos comprovando que o presídio de segurança máxima de Campo Grande foi fechado para novos presos, tal era a lotação (Confira o vídeo da  CPI do sistema carcerário no país). O ministro da Justiça Gilmar Mendes já disse: ‘o sistema carcerário do Brasil é uma vergonha nacional’;

5 - que o Estado do Paraná-PR tem 7,6 mil presos à espera de julgamento;

6 - que existem 15 mil processos por homicídio esperando julgamento na Bahia, e, segundo a matéria, ‘estão empilhados, engavetados, empacotados há anos, enquanto os criminosos ficam  soltos à espera de julgamento, havendo uma sensação de impunidade, que tranqüiliza os algozes e atormenta as vítimas da violência’;

7 – que há 14 mil processos de homicídio aguardando júri em Belo Horizonte-MG e, segundo a matéria, ‘enquanto o julgamento não acontece, as famílias das vítimas esperam por justiça. As pilhas de processos são peças de crimes contra a vida que guardam histórias de crueldade’;

8 – que a Justiça de São Paulo, segundo dados da Prodesp, leva quase quatro anos para julgar um acusado de homicídio, (tais informações estão na internet e publicadas em jornais de grande circulação), aliás, a Associação dos Advogados Criminalistas do referido Estado, ACRIMESP, publicou um artigo com o título 'A JUSTIÇA CRIMINAL A CAMINHO DA FALÊNCIA,' cujo fundamento reside na 'atual morosidade, gerando milhares de prescrições e formidável impunidade,' de autoria dos Procuradores de Justiça-SP, Dr. Agenor Nakazone e Dr. Nelson Lacerda Gertel;

9 - que no MS também foram realizados dois grandes mutirões com aproximadamente 500 processos de homicídio sem julgamento; no caso foram mais de 25 juízes num custo altíssimo, aliás, alguns processos paralisados há 10 anos. (Detalhe: custo de um processo no mutirão, R$1.200,00, com diária de Juízes, Promotores, Defensores Público, almoço, etc.);

10 – que a situação tem preocupado muito o referido Conselho Nacional de Justiça desde a criação, inclusive, o primeiro Ato editado, n. 01/2006,  foi no sentido de as Corregedorias dos Tribunais cobrassem o julgamento dos processos num prazo razoável; 

11 – que o ex-Corregedor do CNJ e atual Ministro do STJ César Asfor Rocha oficiou todos os tribunais do país pedindo informações sobre o número de processos que envolvem crimes de morte sem julgamento;

12 – que a meta do CNJ sempre foi o combate à morosidade, investimento em tecnologia e informática, realização de mutirões, como tem ocorrido em todo o país objetivando libertar mais de 180 mil presos que ainda estão indevidamente nos presídios.

A propósito, acabo de receber ofício-circular n. 126.567.0756 em que o CNJ cobra com veemência de todos os Juízes a segunda, das dez metas traçadas, que é julgar todos os processos distribuídos até 31 de dezembro de 2005 no 1º e 2º graus de jurisdição.  No caso, estou em dia.

13 - como funcionam os júris simultâneos na vida real, prestigiando sobretudo às garantias individuais dos acusados em geral, e até encaminhei um CD contendo quatro matérias gravadas e divulgadas pelos canais de televisão e  TJ-MS;

14 – com parecer favorável aos júris simultâneos de autoria do Procurador de Justiça aposentado, Dr. José Carlos Robaldo, com o título “O MEDO DA INOVAÇÃO”, o qual é especialista em Direto Constitucional, Mestre em Direito Penal e Diretor da Rede de Ensino telepresencial LFG, Unidade de Campo Grande, pertencente também à Academia de Letras Jurídicas do Estado/MS;

15 – com parecer do Consultor indicado pela respeitada Fundação Getúlio Vargas, Rio de Janeiro, o qual avaliou a prática sob dez (10) rígidos critérios, quais sejam, eficiência, celeridade, qualidade, criatividade, praticidade, ineditismo, exportabilidade, satisfação do usuário, alcance social e abrangência territorial, sendo aprovada em todos itens, de forma fundamentada;

16 – com parecer do Corregedor-Geral de Justiça/MS, Des. Divoncir Schreiner Maran, aprovando os júris simultâneos, inclusive, elogiou a prática, entendendo que é ato jurisdicional, cuja nulidade, ao seu viso, se existente, “deverá ser discutida na via recursal cabível, com a demonstração do efetivo prejuízo”;

17 – que o Acórdão do TJ-MS improveu Apelação do MP que objetivava anular um julgamento, pois não provou prejuízo;

18 – com parecer da Ong Brasil/Verdade também apoiando os júris simultâneos com o título “Tradição Jurídica ou Atrofia Processual”;

19 – com certidão de que não ficou nenhum processo para ser julgado para este ano (2009) e outras certidões, como por exemplo, casos de réus evadidos há muitos anos, que foram presos e julgados  em trinta dias.

20 - que os júris simultâneos têm embasamento legal:

a) - art. 5. Inc. LXXVII, CF, na  medida em que assegura a razoável duração do processo e, ainda, os meios tecnológicos que garantam a celeridade da  tramitação dos processos;

b) - art. 37, também, da CF, especificamente o princípio da impessoalidade da Administração Pública, pois ao garantir o regular andamento dos processos dos presos não há tratamento diferenciado entre ricos e pobres, ou seja, os pobres também são julgados nos prazos previstos em lei;

c) - ainda, o princípio constitucional do respeito à dignidade humana, principalmente dos presos, porquanto, se inocentados, ficam menos tempo na prisão aguardando julgamento;

d) – princípio também constitucional da eficiência dos serviços públicos, o que não existe, em regra, na  prestação jurisdicional.

e) – Amparo nos artigos 563, 564, 565, 566, 571 e 572 do CPP para onde remeto o leitor.

 

IBRAJUS – Qual foi o resultado no CNJ?

R: Encaminho a ementa do Acórdão:

 

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. 2008.10.00.002640-7

 

RELATOR

:

CONSELHEIRO TÉCIO LINS E SILVA

REQUERENTE

:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL

REQUERIDO

:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

ASSUNTO

:

CONSULTA. TJMS – SEGUNDA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE CAMPO GRANDE / MS – REALIZAÇÃO – SIMULTÂNEA – JULGAMENTOS – ÚNICO – MAGISTRADO - INCONSTITUCIONALIDADE

 

ACÓRDÃO

 

“EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. OAB/MS. CONSULTA. JÚRI SIMULTÂNEO. LEGALIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS INFRACONSTITUCIOAIS. EXCEPCIONALIDADE. A prática do júri simultâneo, como descrito neste caso concreto, não é imposta aos réus nem à defesa nem ao Ministério Público. O devido processo legal é respeitado in totum, desde a elaboração da pauta, onde àqueles que não quiserem participar da prática é possibilitada a retirada do seu processo, e mesmo ao final dos debates, quando é perguntado às partes se sofreram prejuízo, hipótese que torna possível a dissolução do Conselho de Sentença antes da votação e a marcação de nova pauta para realização desse julgamento exclusivo. Assim, e desde que inexistente qualquer prejuízo para as partes, não se vislumbra óbice administrativo que impeça o Juízo requerido em manter a prática de sua nova metodologia, a permitir uma pauta de julgamento em dia, e o respeito ao direito constitucional conferido ao jurisdicionado, em receber do Estado um julgamento em prazo razoável. Consulta que se conhece e se responde no sentido de que seja assegurada às partes o direito de escolha, somente permitida tal prática se a defesa, o Ministério Público e seu assistente, se houver, estiverem todos de acordo, para que não haja nenhum prejuízo que possa ser alegado. A presença do Juiz Presidente deve ser assegurada como neste caso, dada a existência de plenários contíguos e a transmissão ao vivo com vídeo e áudio para as duas salas. Decisão tomada por maioria de votos”.

 

IBRAJUS:  Na sua opinião a Justiça brasileira deve procurar novas idéias, procedimentos? 

R. Sim.  Como disse acima, somente nós, Operadores do Direito, podemos  melhorar o sistema caótico que impera na Justiça. O discurso de empurrar os problemas da morosidade para os poderes Legislativo e Executivo, respectivamente, ao argumento de que precisam atualizar as leis e mais recursos financeiros, está ultrapassado e sabidamente não resolve, se os membros do poder judiciário não seguirem o Conselho do renomado jurista Dr. Márcio Tomás Bastos, repito, “adequarem-se aos tempos modernos, abandonar rotinas envelhecidas, investir em informática e mudar de mentalidade”.

 

IBRAJUS: Que outras propostas o senhor faria para modernizá-la?

R: A proposta seria implantar Câmaras de Conciliação diária nas causas cíveis de qualquer natureza e valor, salvo exceções, com aproveitamento dos conciliadores e juízes leigos já existentes nos juizados, selecionando os qualificados juridicamente e com habilidade na arte de conciliar,  cuja petição somente seria distribuída ao Juiz togado com a certidão de que NÃO se obteve êxito no setor próprio. Isto porque a conciliação comprovadamente funciona em mais de 50% dos processos. É medida simples, prática, custo módico e não depende de legislação.

 

IBRAJUS: Qual o conselho que o senhor daria a um jovem juiz que assume uma Vara atrasada, com centenas de processos aguardando despachos ou julgamentos?

R. Deve utilizar a criatividade para inovar as práticas obsoletas, planejamento e  vontade de trabalhar por um Judiciário melhor.