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IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line
Everardo Maciel
Consultor Jurídico, ex-Secretário da Receita Federal, ex-Secretário da Fazenda do Distrito Federal e ex-Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco. Everardo Maciel

1.      IBRAJUS: Onde e quando o senhor se graduou em Direito? 

R. Em verdade, eu não sou diplomado em direito. Entretanto, o longo exercício de atividades públicas, mormente as de Secretário de Fazenda de Pernambuco e do Distrito Federal e a de Secretário da Receita Federal, me puseram em contato muito próximo com o direito tributário, pela obrigação de examinar e propor mudanças legislativas, e de expedir atos normativos e interpretativos da legislação fiscal.

 

2.  IBRAJUS: O que levou o senhor a optar pela atividade no setor público?

R. Sempre fui um apaixonado pela coisa pública, pela possibilidade de servir à sociedade e ao País. Joaquim Nabuco dizia que essa era uma atividade missionária.

Desde 1969 até o final de 2002, quando deixei o cargo de Secretário da Receita Federal, somente trabalhei no setor público brasileiro, ressalvados períodos em que lecionei em instituições acadêmicas privadas ou participei em missões das Organizações das Nações Unidas.

Montar um escritório privado de consultoria tributária, encargo a que me dediquei tão logo cumpri a quarentena obrigatória, foi uma tarefa difícil, pela minha total inexperiência no ramo. Jamais tivera sócios. Nunca havia contratado empregados. Não conhecia o que era risco empresarial. A tudo assistira, desde a outra margem do rio. Foi um duro aprendizado.

 

3. IBRAJUS: Durante a sua rica trajetória profissional, que atividade lhe pareceu mais atraente? Por quê?

 R. Fui Secretário de Fazenda, de Planejamento e de Educação de Pernambuco, Secretário de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, Secretário-Executivo dos Ministérios da Educação, da Casa Civil, do Interior (hoje Integração Nacional) e da Fazenda, Secretário da Receita Federal, além de ter ocupado em caráter interino os cargos de Ministro da Educação, Interior e Fazenda. Vê-se que não é uma escolha fácil.

Talvez por ser demasiado complexa e também por tê-la dirigido por longos oito anos, certamente a Secretaria da Receita Federal foi o mais importante desafio que tive na vida pública. Lá não havia dia sem problemas. A recompensa era resolvê-los.

 

4. IBRAJUS:   senhor  tem algum caso curioso para contar daquela época

R. Tenho inúmeros casos para contar. Vou citar um deles. Até 1980, o rateio da cota-parte municipal do ICM (hoje ICMS) tinha por base a participação relativa da entidade no valor agregado estadual do imposto, salvo se os municípios decidissem, por unanimidade, eleger outro critério. Era o que estabelecia a lei ordinária que tratava do assunto.

As distorções eram maiores que hoje. Como Secretário da Fazenda de Pernambuco, fiz um paciente trabalho de convencimento dos Prefeitos para fixar um critério mais justo. O Ministério da Fazenda me olhava com absoluta incredulidade. Depois de um grande esforço, logrei a aprovação unânime. Qual não foi minha surpresa quando pude constatar que, pouco depois dessa aprovação, o Deputado Alberto Hoffmann, bom parlamentar gaúcho, por inspiração do Ministério da Fazenda e na condição de relator de uma PEC, posteriormente convertida na Emenda Constitucional nº 17, de 1980, propunha a fixação de um critério completamente arbitrário para aquele rateio. Essa solução punha por água abaixo o penoso convênio que fora subscrito pelos Prefeitos.

Tentei demover o Relator da solução apresentada. Argumentei que a proposta era uma cópia mal-feita do que havíamos conseguido em Pernambuco, por pura inveja do Ministério da Fazenda. Tudo em vão. Assegurava-me que era uma proposição original.

Tive a idéia de experimentar o modelo do Deputado Hoffmann no Rio Grande do Sul. Para minha sorte, eram desastrosas as repercussões sobre as finanças dos municípios onde o parlamentar era votado.

Ao conhecer os resultados, o Deputado Hoffmann repudiou completamente sua própria proposta e confessou-me que fora feita no Ministério da Fazenda. Pediu-me para dar uma nova redação à matéria. Minha sugestão converteu-se no art. 23, § 9º, da Constituição anterior, com teor praticamente igual ao do vigente art. 158, parágrafo único, da Constituição.

 

5. IBRAJUS: Nas elevadas funções de Secretário da Receita Federal o senhor realizou várias inovações. Poderia citar as três principais?

R. Creio que a mais visível foi modernização da Receita, com ampla utilização das novas tecnologias de informação e comunicação, especialmente a internet. O Brasil hoje é uma referência mundial de moderna administração tributária.

A depuração dos cadastros do CPF e do CNPJ foi uma grande conquista. O CPF tornou-se chave para quase todos os bancos de dados sobre pessoas físicas do País.

Por fim, a reforma da legislação do imposto de renda. No caso das pessoas jurídicas, foi extinta a correção monetária dos balanços, procedeu-se à integração completa com as pessoas físicas em virtude da isenção aplicável aos resultados distribuídos, estabeleceu-se um tratamento equilibrado entre os investimentos diretos e os financiamentos mediante a instituição dos juros remuneratórios do capital próprio e a reestruturação da incidência tributária no mercado financeiro, para não falar da expansão dos sistemas simplificados, como o lucro presumido e o Simples. Essas inovações resultaram de um trabalho determinado e competente de uma grande equipe de servidores fiscais.

 

6. IBRAJUS: O empresariado brasileiro reclama que o Fisco no Brasil, se comparado com o de outros países, é por demais voraz. Isto é uma verdade?

R. A voracidade do fisco brasileiro se encontra na justa medida do crescimento dos gastos públicos. A carga tributária brasileira é alta, se cotejada com outros países com igual nível de desenvolvimento. Da mesma forma, é também alto o nível de gastos públicos. Se o País deseja um estado provedor terá, como contrapartida, que suportar uma carga elevada. Como dizia Milton Friedman, não há almoço de graça. A questão, portanto, reside em saber que tamanho de Estado a sociedade deseja ter.

 

7.   IBRAJUS: O senhor atualmente é Consultor Tributário. Como é a sua rotina atualmente?

 R. Estudar, dar pareceres, fazer conferências, elaborar sugestões de legislação. Além disso, participo de nove Conselhos, com sobrecarga talvez excessiva em relação aos propósitos de um aposentado que passou a trilhar uma segunda vida profissional.

 

8.    IBRAJUS.  O senhor também tem atividades acadêmicas, como Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público. Qual a matéria dada? Qual é a sua visão nessa área?

R. Trato de questões ligadas à política fiscal. O escopo é bastante amplo e dinâmico. Concentro-me em temas brasileiros, sem dispensar, contudo, uma visão comparada com outros países. A matéria é, de fato, inesgotável.

 

 

9.IBRAJUS: Como o senhor vê o Poder Judiciário no julgamento das questões tributárias? Os juízes estão preparados para o exame das complexas situações que se apresentam?

R. Paul Kirchoff, eminente jurista alemão, dizia: “se o direito justo é um direito simples, então o direito tributário é injusto, tendo em vista que é desnecessariamente complicado”. Nos Estados Unidos, a legislação do imposto de renda tem 65 mil páginas e 600 modelos distintos de declaração.

Aqui ou em qualquer outro País, a matéria tributária é complexa e, por isso mesmo, exige estudo e dedicação. Atrevo-me dizer que seria razoável pensar na existência de varas especializadas, sem prejuízo da adoção de soluções alternativas para prevenir ou resolver os conflitos em matéria tributária.

 

10.    O senhor é a favor da criação da Execução Fiscal administrativa, com possibilidade de penhora de bens do devedor?  O senhor vê alguma solução para as entulhadas Varas de Execução Fiscal?

R. Sou a favor. Não consigo vislumbrar qualquer possibilidade de êxito na cobrança judicial da dívida ativa. A intervenção da Justiça deveria ficar limitada à autorização para que se faça a penhora dos bens do devedor e na apreciação de embargos à execução e exceção de pré-executividade.