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IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line
Rêmolo Leteriello
Rêmolo Leteriello, Desembargador do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, é magistrado há 31 anos e na sua carreira atuou em todas as frentes. Juiz de Direito, Desembargador, Diretor do Fórum, Diretor da Escola da Magistratura, Corregedor e Presidente do Tribunal de Justiça Hoje, com o mesmo ânimo dos primeiros anos, dedica-se ao Judiciário do seu estado. Rêmolo Leteriello

P. Quanto anos o senhor tem de magistratura? Como foi o seu concurso? Quantos inscritos havia? Qual o grau de dificuldade
R- Ingressei na magistratura em 1976, no penúltimo concurso do Mato Grosso uno, um ano antes da divisão do Estado. Naquela época a seleção de juízes já era muito rigorosa. No concurso anterior, apenas um candidato tinha logrado aprovação. No meu concurso, foram para as provas setenta e sete candidatos, sendo aprovados apenas sete. Um dado interessante é que eram poucos os candidatos radicados no Estado. O pequeno número de inscritos certamente se justificava pelo receio da reprovação e de ficarem marcados como advogados incompetentes nas pequenas comunidades onde exerciam a profissão. A dificuldade que todos defrontavam consistia na não disponibilidade de tempo suficiente para o estudo do vasto programa do concurso, uma vez que tínhamos que repartir esse tempo com o exercício da advocacia.

P. Como foi a sua carreira? Como era ser Juiz de Direito em uma pequena cidade do interior naquele tempo?
R- Permaneci apenas três anos em comarca de primeira entrância, a outrora pequenina Coxim, onde experimentei, com a minha família, os melhores dias dos meus trinta e um anos de magistratura. Relembro com muita saudade a convivência digna, fraterna e respeitosa com um povo extraordinário que tinha no seu juiz não uma autoridade prepotente, fria e distante, que transitava sem nunca desviar do enfadonho caminho casa-forum-casa, (como ocorre com muitos despreparados), mas uma pessoa igual, amiga, simples, sempre presente nos eventos populares, confraternizando com todos e a tudo participando. Acho que todo sente que os dias da vida de um juiz na sua primeira comarca são dias de encantamento que ficam indelevelmente marcados na nossa memória.

P. Quanto tempo o senhor levou para chegar à comarca da capital? E ao Tribunal de Justiça? Quais os cargos que exerceu?
R- Cheguei a Campo Grande, entrância especial, após sete anos de judicatura no interior: três anos em Coxim e quatro em Dourados. Fui juiz na Capital por quatro anos, ascendendo ao Tribunal de Justiça em abril de 1987. Fui o primeiro presidente da Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul e tive a honra de ser um dos fundadores da Escola Superior da Magistratura, da qual fui Diretor-Geral por quatro anos. Como Desembargador exerci as funções de Corregedor Geral de Justiça ( 1988/1989), Presidente do Tribunal Regional Eleitoral (1997/1998), Presidente do Tribunal de Justiça (1999/2000), Ouvidor Judiciário (2001/2002) e Presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (2003/2004).

P. O senhor foi o idealizador do Juizado Especial de Mato Grosso do Sul, pioneiro no Brasil? Como foi que isto aconteceu?
R- Implantamos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no nosso Estado, cinco anos antes do início da vigência da Lei n. 9.099/95, em razão da demora da sua edição a partir da promulgação da Constituição de 1988, que os criou. O sistema era regido pela Lei Estadual n.1.071. de 11 de julho de 1990, lei essa inspirada num estudo desenvolvido creio que em 1988, na Universidade Federal do Rio Grande do Sul sob a coordenação do Ministro Ruy Rosado de Aguiar Júnior que na época era o Desembargador Presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais daquele Estado que, como sabemos, foi o berço da Justiça de Pequenas Causas. O referido estudo, para possibilitar o cumprimento do art. 98, I, da CF, projetava regras para a função executiva dos juizados cíveis e para o funcionamento dos juizados especiais criminais, as grandes inovações em relação à Lei n. 7.244/84 que disciplinava o antigo Juizado Especial de Pequenas Causas. As idéias sugeridas naquele trabalho foram materializadas na nossa lei estadual cujos dispositivos, em sua quase totalidade, foram reproduzidos no texto da Lei 9.099. Na verdade, fomos o primeiro Estado, a operar, na sua inteireza, os juizados especiais cíveis, nele executando os seus julgados e os títulos executivos extrajudiciais até o valor estipulado na lei, bem como os juizados especiais criminais para processar e julgar as infrações de menor potencial ofensivo.


P. Como foi a sua experiência como Corregedor-Geral? Foi possível aprimorar a Justiça? Teve que tomar medidas disciplinares graves?
R- Sabemos todos que o cargo de Corregedor é o mais atribulado da administração dos Tribunais. Na minha gestão, entretanto, não tive grandes dificuldades, mesmo porque, na época eram pequenos os quadros da magistratura e dos servidores dos foros judicial e extrajudicial. Além disso, imprimi um trabalho de constante orientação a todos quantos estavam subordinados à Corregedoria, visando evitar a prática de irregularidades na prestação da jurisdição e do serviço público em geral. Não foram significativos os processos instaurados para a apuração daquelas irregularidades. Destaco, também, o trabalho implantado, no final do nosso período, para o estabelecimento de critérios objetivos para a promoção por merecimento, dos magistrados, que, infelizmente, não foi levado à frente por aqueles que me sucederam.

P. Como foi o exercício da presidência do Tribunal de Justiça? O que mais lhe agradou? O que mais lhe desagradou?
R - Quando assumi a Presidência, o Tribunal contava com parcos recursos financeiros para custeio e nenhum para investimento, além de estar com os quadros de magistrados e servidores defasados. A primeira providência foi, então, implantar instrumentos de arrecadação de receita própria e, para isso, criamos, por meios legais, a conta única dos depósitos judiciais, o selo de autenticidade dos atos notariais e a taxa de 3% dos emolumentos cobrados pelas serventias extrajudiciais e em razão disso a nossa receita mais que triplicou em pouco mais de um ano. Com esses recursos próprios, passamos a investir num projeto de informatização arrojado e global do Judiciário, culminando, no final da nossa administração, com 80% das comarcas totalmente informatizadas. No meu período foram também realizados cinco concursos para ingresso na magistratura e deixei a Presidência com todas as comarcas do Estado supridas por juiz, fato inédito na nossa história. Implementamos a contratação de servidores pelo regime da CLT, permitindo a criação de um Banco de Recursos Humanos, completando e reorganizando o quadro de serventuários da Justiça. Fizemos instalar, também, as Ouvidorias Judiciária e Agrária, que vêm cumprindo a contento, as suas atribuições. Confesso que só tive alegrias no desempenho da honrosa função de Presidente do Tribunal de Justiça. O que mais me desagradou foi o curto período (dois anos) que estive na Presidência; desejava mais dois anos para por em prática outros projetos que tinha em mente e destinados ao engrandecimento ainda maior do Poder Judiciário sul-mato-grossense.

P. Como o senhor vê a administração da Justiça no Brasil? O que está faltando? O Judiciário vem perdendo credibilidade? O que o senhor faria se tivesse plenos poderes para aprimorar o Judiciário?
R. Nós, juízes, fomos talhados para julgar, não para administrar, com raras exceções daqueles que já têm no sangue o timbre de administrador. Por isso, os Tribunais de Justiça necessitariam de instituições como essa do IBRAJUS para orientá-los e auxiliá-los na difícil tarefa de administrar as coisas da Justiça. Instituições constituídas de pessoas experientes, que realmente tenham uma visão global, serena, equilibrada e racional sobre o funcionamento e as necessidades do Poder Judiciário. O grande equívoco cometido pela EC 45/2004 foi a criação do Conselho Nacional de Justiça com a atribuição de exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, podendo ser composto (como é atualmente) de cidadãos leigos ou jejunos, sem nenhuma vivência com os problemas administrativos e financeiros do Judiciário. E o que estamos vendo, é essa absurda interferência do CNJ, que a guisa de exercer aqueles controles, na verdade, estão usurpando as funções dos administradores dos Tribunais, sentando nas cadeiras dos Presidentes e Corregedores, ditando e impondo, goela abaixo, regras manifestamente inconstitucionais sobre como gerir a Justiça, desconstituindo atos administrativos amparados por leis e por disposições constitucionais, jamais questionadas quanto às suas constitucionalidades. O que está faltando é a união dos Tribunais para resistir a essas intromissões, pois, como já proclamado pelo Min. Marco Aurélio, do STF, nenhum administrador está obrigado a cumprir ordens que julga inconstitucionais. Se tivesse plenos poderes para aprimorar o Judiciário, no que diz respeito à administração da Justiça, alteraria a competência do CNJ atribuindo-lhe, apenas a supervisão administrativa e financeira do Judiciário não lhe outorgando funções que são próprias da atividade jurisdicional, como ocorre atualmente. O Conselho seria um órgão de apoio técnico e de intercâmbio com os demais órgãos do Poder Judiciário nacional, competindo-lhe, ainda, as tarefas mencionadas no incisos I, IV, VI e VII, do § 4°, do art. 103-B da CF. O necessário Controle externo do Poder Judiciário deveria, no meu entender, ser exercido, exclusivamente, pelo Conselho Nacional da Magistratura com a composição e a competência previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n° 35/79).