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IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line
Donald Kaniaru
Presidente do Tribunal Nacional Ambiental do Quênia. Donald Kaniaru

1)      IBRAJUS: Como é o ensino do Direito no Quênia? Qual a duração do curso? Em qual universidade o senhor se graduou?

DONALD KANIARU: o Direito é ensinado em nível universitário no Quênia. Atualmente há 4 universidades públicas que ensinam Direito no Quênia e 1 particular. O curso de graduação leva 4 anos, após 12 anos de ensino escolar. Em minha época o curso durava 3 anos, após 14 anos de ensino.

Se alguém estiver interessado na prática do Direito, deve cursar o treinamento avançado oferecido pelo Conselho de Educação Legal, na Kenya School of Law, e depois de um ano e meio receberá um diploma em Direito e estará pronto para ser admitido como Advogado da Corte Superior e outras Cortes. Deverá, então, antes de estabelecer sua própria firma, praticar por um período de 2 anos sob a orientação de um advogado estabelecido há 5 anos,.

Eu me formei na University of East Africa, University College em Dar Es Salaam, Tanzania. Esta Faculdade admitia estudantes de Direito do Quênia, Tanzânia e Uganda, portanto, advogados antigos dos 3 países da África Oriental se conhecem e trabalham muito bem juntos. Por exemplo, atualmente os Presidentes dos tribunais  do Quênia, Tanzânia e Uganda foram colegas de classe na mencionada Faculdade. As outras faculdades da Universidade eram em Nairobi e Kampala, respectivamente, mas ensinavam principalmente Comércio e Medicina.

 

2)      IBRAJUS: Como foi sua vida após a formatura em Direito? Onde o senhor trabalhou?

DONALD KANIARU: Após a formatura, trabalhei para o Governo do Quênia, no Setor Jurídico do Ministério de Relações Exteriores. Depois de 1 ano na sede do Ministério em Nairobi, fui indicado como assessor jurídico da Missão Permanente do Quênia para as Nações Unidas, em Nova York. Lá tive participação ativa em muitos casos, incluindo as negociações sobre a Lei do Mar, a 3ª Conferência das Nações Unidas sobre a Lei do Mar e os preparativos da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, realizada em Estocolmo, em junho de 1972, e a instalação final do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) em Nairobi, Quênia, como o primeiro quartel-general das Nações Unidas no mundo em desenvolvimento e fora da Europa e América do Norte. Também participei do trabalho de diversas Comissões da Assembléia Geral das Nações Unidas, incluindo a Comissão Legal. Trabalhei no Governo entre 1969 e 1975 e, depois, com o Programa Ambiental das Nações Unidas (UNEP), de 1975 a 2003, em várias funções, especialmente em lei e política ambiental. Chefiei o Centro de Atividades do Programa de Direito Ambiental; fui Assessor Jurídico Sênior, Diretor de Implementação de Políticas Ambientais (DEPI) e Diretor da Divisão de Convenções Ambientais. Participei das mais importantes atividades do PNUMA, incluindo a negociação de instrumentos de cumprimento obrigatório ou de orientação em nível global e regional. Também liderei os esforços de capacitação da Organização em Direito e política a nível nacional.

Em 2003, eu me aposentei do serviço nas Nações Unidas e iniciei a prática jurídica, Kaniaru e Kaniaru Advocates, sendo atualmente sócio-gerente da firma. Então, foi-me oferecida uma vaga em um trabalho quase Judicial (Tribunal Administrativo) como Presidente do Tribunal Ambiental Nacional, NET, e isto leva à pergunta nº 3.  

 

3)      IBRAJUS: Por quanto tempo o senhor foi juiz? Como foi sua indicação e qual era sua idade na época?

DONALD KANIARU: Vou responder sua pergunta, estabelecendo uma ligação com minha posição como presidente do Tribunal Ambiental Nacional (NET) do Quênia. NET foi estabelecido numa Lei nacional do parlamento, intitulada Lei de Coordenação e Manejo Ambiental (EMCA), nº 8, de 1999. Esta Lei entrou em vigor em 14 de janeiro de 2000, e o primeiro Presidente foi indicado por 3 anos, de 2002 a 2004. Fui indicado em 1 de janeiro de 2005 por 3 anos, renovados por mais 3, em 2008.

No Quênia o órgão que recomendou a indicação de Juízes é a Comissão de Serviços Judiciais, presidida pelo Presidente do Tribunal, o chefe do Judiciário. Pela EMCA, a seção 125 prevê as nomeações de presidente do NET, pela Comissão de Serviços Judiciais, de uma pessoa que seja qualificada para ser Juiz da Corte Superior. Portanto, apenas a Comissão pode fazer isso e assim o fez. Este é meu 6º ano. Fui indicado aos 63 anos. 

 

4)      IBRAJUS: Há uma carreira judicial no Quênia? Um Juiz de 1ª instância pode ser promovido para uma Corte de Apelações? Qual é a idade média de um Juiz?

DONALD KANIARU: Sim, há uma carreira judicial no Quênia. Pode-se subir da Magistratura para Juiz da Corte Superior. E sim, um Juiz de 1ª instância pode ser promovido a Juiz de Apelações. Em 27 de agosto de 2010 foi criada uma Suprema Corte, e novamente um Juiz da Corte de Apelações pode ser promovido para a  Suprema Corte, assim como um especialista da área jurídica com boa experiência pode ser indicado para a Corte Superior, Corte de Apelações e Suprema Corte. A idade média de um Juiz é de 59 anos.

 

5)            IBRAJUS: Existem Escolas da Magistratura no Quênia ou cursos de capacitação? Há associações de juízes?

DONALD KANIARU: Existe um Instituto de Serviços  Judiciais; apenas um, estabelecido há aproximadamente 3 anos, que treina funcionários judiciais. Colóquios judiciais para Juízes e funcionários são realizados frequentemente com objetivo de capacitação e juízes e funcionários têm passado por esses treinamentos.

Sim, há uma associação de juízes e magistrados, que às vezes se reúne com associações semelhantes dos países da África Oriental.

 

6)      IBRAJUS: Já que o Quênia adota o sistema da Common Law, é obrigatório para um Juiz de 1ª instância seguir os precedentes da Corte Superior? Como acontece isso na prática? O que acontece se um Juiz não seguir o precedente?

DONALD KANIARU: Sim, uma Corte inferior tem que submeter-se às decisões de uma Corte superior. A doutrina do precedente se aplica. Portanto, as cortes inferiores seguem as decisões da Corte Superior; a Corte Superior segue as decisões da Corte de Apelações e todas devem seguir as decisões da Suprema Corte. No Quênia há Relatórios Legais regulares nos quais as decisões da Corte Superior são publicadas. Advogados também devem levar qualquer conflito para exame das cortes  se houver conflito na Corte Superior a corte mais alta revisará e determinará a decisão que estiver alinhada com a lei. Não é permitido a um Juiz desafiar a lei!

 

7)      IBRAJUS: Como foi criado seu Tribunal Ambiental? Qual é a jurisdição? É composto de quantos Juízes? Ele contribuiu para aumentar a proteção ambiental no Quênia?

DONALD KANIARU: O Tribunal Ambiental Nacional (NET) foi criado pela EMCA, nº 8, de 1999, e está em funcionamento desde 2002. A  Parte XII, Seções 125-136, descreve a composição, jurisdição e operações do Tribunal. A jurisdição do Tribunal é dupla:

(i)                  Apelar de decisões, ações ou omissões da Autoridade Nacional de Manejo Ambiental (NEMA) e suas comissões que podem emitir ou negar licenças de estudo de impacto ambiental para empreendimentos. O NET pode fazer ordens a este respeito, ou pode decidir o que a NEMA poderia ter feito; emitir ou alterar licença ou revogar licença. O Tribunal tem jurisdição similar para receber apelações do Diretor do Serviço Florestal e do Conselho Florestal pela Lei nº. 7, de 2005, a Lei Florestal, que entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2007. Até agora nenhum caso surgiu subordinado a esta Lei, ao passo que 55 casos relativos à EMCA (Lei de Coordenação e Manejo Ambiental) foram ou estão sendo examinados.

(ii)                O NET também pode aconselhar a Autoridade Nacional de Manejo Ambiental (NEMA), emitindo uma opinião legal sobre matéria complexa de Direito que pode ter sido apresentada a esta Autoridade. Neste caso, ouviria as partes envolvidas antes de emitir tal opinião. Até agora apenas uma opinião foi pedida pela NEMA.

O Tribunal, conforme a Seção 125, compreende cinco membros: o Presidente, já mencionado, indicado pela Comissão de Serviço Judicial; um advogado, indicado pela Law Society do Quênia; um advogado versado em Direito Ambiental, indicado pelo Ministro responsável pelo meio ambiente e dois outros membros com competência exemplar em gestão ambiental, também nomeados pelo Ministro. O quorum do Tribunal é, incluindo o Presidente, três dos cinco membros.

Sim, aumentou a proteção e é muito respeitado; apesar de suas decisões serem apeláveis para a Corte Superior não houve consequências adversas até agora. Portanto, qualquer pessoa que se sinta injustiçada por decisões da NEMA pode contestá-las através do Tribunal.

 

8)      IBRAJUS: A Constituição acabou  de criar uma Corte Superior Ambiental no Quênia. Quais são as expectativas?

DONALD KANIARU: A Corte Ambiental, para também incluir ocupação, uso e título de terra, foi estabelecida pela nova Constituição que entrou em vigor em 27 de agosto de 2010. As funções e a jurisdição serão definidas pelo parlamento, e o período de 1 ano foi estabelecido para isso. Portanto, a matéria está em discussão. A jurisdição não foi definida; o número de Juízes não foi decidido, e enquanto o nível de proteção ambiental foi aprimorado, a real avaliação será mais tarde, quando a Corte estiver em funcionamento. Algumas provisões da Lei de Coordenação e Manejo Ambiental (EMCA) foram copiadas na Constituição e a visibilidade ambiental está, pela primeira vez, claramente destacada na Constituição.

Até agora havia apenas uma Divisão da Corte Superior para lidar com a terra e o meio ambiente. Agora existe estabelecida uma Superior Court of Record para cobrir Meio Ambiente, entre outros. A comunidade ambiental  está entusiasmada e, em um país onde a consciência ambiental é muito vasta e as questões de terra intensamente emocionais, muito se espera da Corte.

 

9)      IBRAJUS: O senhor tem trabalhado muito no Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente. Como tem sido sua experiência com o PNUMA? Quais são os resultados deste trabalho?

DONALD KANIARU: Realmente, eu trabalhei bastante, por muitos anos, em desafios ambientais com o PNUMA. Trabalhei com os 4 primeiros Diretores Executivos: Maurice F. Strong (Canada); Mostafa K. Tolba (Egito), Elizabeth Dowdswell (Canada) e Klaus Toepfer (Alemanha) e, com outros colegas do meu nível, acima e abaixo, vi um órgão das Nações Unidas nascer, rastejar, erguer-se, andar, correr e amadurecer, tornando-se um líder ambiental global. Atuei todo o tempo, portanto partilhei todas as falhas e sucessos. Servi o governo em todos os continentes; vi a capacidade de muitos aumentar; treinei pessoal, criei instrumentos, esclareci situações e estabeleci total legitimidade de uma organização como o PNUMA em sua liderança em gestão ambiental, não apenas em avaliações, mas nas esferas terrestre, oceânica, atmosférica e outras.

Os resultados do trabalho estão por toda parte nas diversas esferas: ecossistemas são mais conhecidos; tratados/convenções em nível global, regional, assim como leis e políticas em nível nacional são a pedra angular da sociedade; todos os ramos de governança obviamente respeitam e defendem os valores ambientais e sustentabilidade etc. Há esperança para a humanidade. Estes são benefícios vitais.

 

10)        IBRAJUS: Como é a aposentadoria para um Juiz no Quênia? Quantos anos de trabalho são necessários? O Juiz recebe o mesmo salário que na ativa? Há uma idade limite para o Juiz manter-se em atividade?

DONALD KANIARU: Um Juiz é honrado; um respeitado sênior na sociedade. Uma vez líder, sempre líder e assim é nessa classe. Até a nova Constituição os juízes se aposentavam aos 74 anos; agora a idade foi estabelecida aos 70, mas é possível decidir aposentar-se aos 65.

Um esquema de aposentadoria para Juízes está em estudo: mas os projetos de lei pertinentes ainda não foram discutidos pelo Parlamento. O esquema de pensão existente  foi baseado no número de anos que o Juiz trabalhou: se 10 anos, receberia ¼ da renumeração; 15 anos: 35%; 20 anos: 50%. Mas, como já mencionei, isso está em estudo, pois o esquema de pensão do Judiciário está sendo redefinido.

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1)      IBRAJUS: How is law taught in Kenya? How long is the course? Which university did you graduate?

DONALD KANIARU: Law is taught at university level in Kenya. At present four public universities actually teach Law in Kenya and one private university. Full first-degree course takes four years after twelve years of education. In my time the course was for three years after fourteen years of education.

If one is interested in practising Law, then one attends advanced training offered by the Council of Legal Education Kenya at the Kenya School of Law, and after one and a half years gets a diploma in law and is then ready to be admitted as an Advocate or Attorney at Law of the High Court and other superior Courts. He is then expected to practice under an advocate of five years standing for a period of two years before he can go and set up his own firm.

I graduated from the University of East Africa, University College at Dar Es Salaam, Tanzania. This College admitted Law students from Kenya, Tanzania and Uganda and so senior lawyers from the three East Africa countries know each other and work very well together. For example, at present the Chief Justices of Kenya, Tanzania and Uganda were classmates at the said University College. The University’s other colleges were in Nairobi and Kampala respectively but they taught Commerce and Medicine primarily.

 

2)      IBRAJUS: How was your life after the graduation in Law? Where did you work?

DONALD KANIARU: After graduation in Law, I was employed in the Government of Kenya in the Ministry of Foreign Affairs attached to the Legal Division. After one year at the Ministry Headquarters in Nairobi, I was posted as legal advisor to the Permanent Mission of Kenya to the United Nations, New York. There I took an active part in a number of issues including the negotiations on the Law of the Sea; the third United Nations Conference on the Law of the Sea and the preparations of the United Nations Conference on the Human Environment held in Stockholm in June 1972, and the eventual location of the United Nations Environment Programme (UNEP) in Nairobi, Kenya, as the first United Nations headquarters in the developing world and outside Europe and North America. I also participated in the work of several Committees of the United Nations General Assembly including the Legal Committee. I worked in Government between 1969 and 1975, and thereafter with the United Nations Environment Programme (UNEP) from 1975 to 2003 in various capacities especially in environmental law and policy. I headed the Environment Law Programme Activity Centre; was the Senior Legal Advisor, and Director of Environmental Policy Implementation (DEPI) and Director, Division of Environmental Conventions. I took part in all the major activities of UNEP, including negotiating binding and soft Law instruments at global and regional levels. I also led the Organization’s Capacity building efforts in law and policy at national level.

In 2003, I retired from the service of the United Nations, and started Legal practice, Kaniaru and Kaniaru Advocates, and I am managing partner of the firm to- date. Then an opening on quasi-Judicial work was offered to me as chairman, NET and this leads to your question no 3.  

 

3)      IBRAJUS: How long have you been a judge? How have you been appointed as a judge and how old were you at the time?

DONALD KANIARU: Let me first respond to your question by establishing a link between my position as Chairman, National Environmental Tribunal (NET) Kenya. NET is established in a national Statute of Parliament entitled Environmental Management and Coordination Act (EMCA), No 8 of 1999. This Act came into operation on 14 January 2000, and the first Chair was appointed for three years from 2002 to 2004. I was then appointed from 1 January 2005 for 3 years and renewed for another three years in 2008.

In Kenya the body that has recommended the appointment of Judges is the Judicial Service Commission chaired by the Chief Justice, the head of the Judiciary. Under EMCA, section 125 provides for the nominations, of chair of NET by the Judicial Service Commission of a person who is qualified to be Judge of the High Court. So only the Commission can do, and has done so. This then is my sixth year. I was appointed at 63. 

 

4)      IBRAJUS: Is there a judicial career in Kenya? Can a 1st instance judge be promoted to a Court of Appeal? What is the average age of a judge?

DONALD KANIARU: Yes, there is a judicial career in Kenya. One can rise from the Magistracy to Judge of the High Court. And yes, a 1st instance Judge can be promoted to be Judge of Appeal. And on 27 August 2010 a Supreme Court has been created, and again a Court of Appeal Judge can be promoted to the Supreme Court, just as a legal expert of long standing can be appointed to the High Court, Court of Appeal and the Supreme Court. The average age of a judge is 59.

 

5)            IBRAJUS: Are there Judicial Schools in Kenya or capacity building courses? Are there judge’s associations?

DONALD KANIARU: There is a Judicial Service Institute; only one established some three years or so ago. It trains judicial officials. Judicial colloquia for Judges and other judicial staff are held every so often for capacity building purposes and judges and judicial officials have gone through such training.

 

Yes there is a Judges and magistrates association, and at times this meets with similar Associations from the East African countries.

 

6)      IBRAJUS: Since Kenya adopts the Common Law system, is it compulsory for a 1st instance judge to follow the precedents of the High Court? How does it happen in practice? What happens if the judge doesn’t follow the precedent?

DONALD KANIARU: Yes, a junior Court has to abide by the decisions of a superior Court. The doctrine of precedent applies. Thus the lower courts follow the High Court rulings; the High Court would follow the Court of Appeal rulings and all courts must follow the Supreme Court rulings. In Kenya there are regular Law Reports in which Superior Court rulings are published. Advocates also have to bring any conflict to the attention of the courts, and if there is conflict at High Court Level, the higher court would review and determine the ruling that is in line with the law. It is not open for a judge to defy the law!

 

7)      IBRAJUS: How was your environmental court created? What is the jurisdiction? How many judges are there? Has it contributed to increase the environmental protection in Kenya?

DONALD KANIARU: The National Environment Tribunal (NET) was created by EMCA, No. 8 of 1999 and has been operational since 2002. Part XII, Sections 125-136 describe the composition, jurisdiction and operations of the Tribunal. The jurisdiction of the Tribunal is twofold:

(i)                  Appellate from decisions, actions or omissions of the National Environment Management Authority (NEMA) and its committees which may issue or deny environmental impact assessment licences for developments. The NET may make orders in that regard, or may decide what NEMA could have done; issue or vary licence or revoke licence. The Tribunal has similar jurisdiction to hear appeals from the Director Forestry Service, and the Forestry Board under Act No. 7 of 2005, the Forest Act, which became operational on 1 February 2007. So far no case has arisen from, or under this Act, while some fifty five (55) cases have been heard or are being heard under EMCA.

(ii)                The NET can also advise NEMA by issuing a legal opinion on a complex matter of law that may be before NEMA. In that case it would hear the parties involved before issuing such an opinion. So far only one such opinion has been sought of the Tribunal by NEMA.

The Tribunal, under Section 125 comprises of five members: The Chairman, already mentioned, nominated by the Judicial Service Commission; an Advocate, nominated by the Law Society of Kenya; a lawyer versed in environmental law nominated by the Minister responsible for Environment, and two other members with exemplary competence in environmental management also nominated by the Minister. The quorum of the Tribunal is, including the Chair, three of the five members.

Yes, it has increased the protection in that it is highly respected, and although its decisions are appealable to the High Court there has been no adverse developments so far. So anyone aggrieved by decisions of NEMA can challenge them through the Tribunal.

 

8)      IBRAJUS: The Constitution has just created a Superior Environmental Court in Kenya. What are the expectations?

DONALD KANIARU: The Environment Court, also to embrace Land occupation, use and title, has been established by the new Constitution that came into effect on 27 August 2010. The functions and jurisdiction are to be defined by parliament, and a period of one year is set-aside for this. So the matter is under discussion. The jurisdiction has not been defined; the number of Judges has not been decided, and while the level of protection of the environment has been enhanced, actual appreciation will be much later when the Court is Functional. Some EMCA provisions have been lifted into the Constitution and environmental visibility is, for the first time ever, clearly outstanding in the Constitution.

 

Yes, up to now there was only a Division of the High Court to deal with land and the environment. Now there is established a Superior Court of record to cover Environment, among others. The environmental community is enthusiastic, and in a country where environmental awareness is quite vast, and matters of land intensely emotive, much is expected of the Court.

 

9)      IBRAJUS: You have been working hard at the United Nations Environmental Program. How has been your experience with UNEP? What are the results of this work?

DONALD KANIARU: True I have worked hard for many years on environmental challenges at the United Nations Environmental Programme and after. I worked under the first four Executive Directors: Maurice F Strong (Canada); Mostafa K Tolba (Egypt) Elizabeth Dowdswell (Canada) and Klaus Toepfer (Germany), and with other colleagues at my level, above and below, saw a United Nations organ born, creep, stand, walk, run and mature into a leading environmental global body. I was a player all through and therefore fully share any failures and successes. I served government across all continents; I saw the capacity of many enhanced; trained personnel, subtly created instruments, explained situations, and established full legitimacy of such an organization as UNEP in its leadership in environmental management- not only in assessments- but on terrestrial, oceanic, atmospheric and other spheres.

The results of the work are all over in the different spheres: Ecosystems are better known; Treaties/Conventions at global, regional levels as well as environmental laws and policy at national level are the cornerstone of society; all branches of governance obviously respect and uphold environmental values and sustainability etc. There is hope for humanity. These are living benefits.

 

10)        IBRAJUS: What is the retirement like for a judge in Kenya? How many working years are necessary? Does the judge receive the same salary as when he was working? Is there an age limit for a judge to keep in activity?

DONALD KANIARU: A judge is honourable; a senior and respected elder in society. Once a leader; always one and is in that class. A judge may not be over opulent; but is not at an unacceptable level. Up to the new Constitution judges retired at 74; now the age is set at 70 but one can choose to retire at 65.

A retirement scheme for Judges is under review: but pertinent bills are not yet discussed by Parliament. The existing pension scheme has been based on the number of years a judge has worked: if 10 years, one would get ¼ of the renumeration; 15 years: 35%; 20 years at 50% of the renumeration. But as stated this arrangement is under review as the pension scheme of the judiciary is being redefined.