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IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line
MARIA DA CONCEIÇÃO FARIA
PROFESSORA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE EDUARDO MONDLANE, MAPUTO, MOÇAMBIQUE.

1. IBRAJUS:  Quando e onde a senhora se graduou em Direito? Quantos anos é o curso de Direito em Moçambique?

 

R. Licenciei-me em Direito em 1995 na Universidade Eduardo Mondlane (UEM).

Nessa altura, o curso tinha a duração de 5 anos e a estrutura era idêntica à estrutura do curso de licenciatura da Universidade Clássica de Lisboa, com a qual a UEM tinha cooperação; anualmente 5 docentes de Lisboa ministravam aulas em Moçambique e apoiavam na formação do corpo docente moçambicano. Hoje, a cooperação existe apenas para os cursos de Mestrado e Doutoramento. Os referidos cursos iniciaram em 2003 e 2008, respectivamente).

Actualmente, o curso de licenciatura tem a duração de 4 anos, desde 2004.

 
2.  A senhora chegou a advogar? Para ser advogado em Moçambique é preciso fazer algum tipo de exame? Existe Ordem dos Advogados como no Brasil?

 

R: Para além da carreira de docente universitária, sou também advogada em pleno exercício da profissão, desde 1995.

Para o exercício da advocacia, constitui condição sine qua non a inscrição do interessado na Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM).

A OAM foi criada em 1994, pela Lei nº7/94, de 14 de Setembro. Importa registar que a advogacia como profissão liberal, após a proclamação da independência de Moçambique, passou a ser legalmente admitida a partir do ano de 1986, pela Lei nº 3/86, de 16 de Abril. Actualmente, rege-se pela Lei nº28/2009, de 29 de Setembro.

A outorga da carteira profissional de advogado constitui uma competência exclusiva da OAM. Para o efeito, o interessado deverá ter e licenciatura em Direito, e ter passado por um período de estágio de 14 meses. Antes, o período de estágio era de 3 semestres.

O actual período de estágio está divido em duas fases, sendo a primeira com a duração de 8 meses e  a segunda, 6 meses. Ao fim de cada fase, o advogado estagiário submete-se a provas práticas para aferição do seu nível de aprendizagem. O segundo exame, em particular, tem como objectivos específicos avaliar o nível de conhecimentos técnico-profissionais e ético deontológicos do candidato à advocacia, aferir o seu grau de preparação para as exigências da profissão e atribuir-lhe uma clasificação final, em função da qual é admitida ou não a sua inscrição como advogado.


3.  Quando a senhora decidiu ser professora? Como foi essa decisão?

R: Quando frequentava o 4º.Ano da Licenciatura, em 1994, fui convidada, como melhor aluna pelo já falecido Dr. Alberto Lopes de Freitas, regente de Direito Processual Civil, a assisti-lo, como monitora. Assim que obtive a licenciatura, fui contratada como assistente pela Faculdade, onde lecciono até hoje.

Apesar do convite, foi fácil tomar a decisão, pois faço parte de uma geração que, com a Independência em 1975, viu-se obrigada a parar de estudar (tinha completado o nível pré-universitário) e, com 17 anos, a dar aulas no ensino secundário, pois o país ficou literalmente sem professores. Fui posteriormente trabalhar para o Ministério de Comércio Externo e suas empresas. Na altura, não tinhamos a oportunidade de escolhermos o curso, carreira, emprego; pela carestia de quadros, eramos encaminhados de acordo com as prioridades e necessidades definidas pelo Estado. Mas foi uma grande escola de vida e muito aprendizado.

Só em 1990 é que consegui autorização para ingressar no ensino superior, via exame, desta feita no curso de Direito que sempre foi o meu desejo, tendo concluido o curso em 1995. Na Faculdade ocupei o cargo de Directora pedagógica,  de 1997 a 2000.

4.   Qual é a sua matéria? Qual o grau de interesse dos alunos?  Há dificuldades de disciplina?

R: Lecciono Direito Processual Civil desde 1994 e Direito do Ambiente desde a introdução da disciplina em 2005. Este ano estou também a assistir Direito Agrário e Direito Comparado.

Os estudantes são regra geral interessados e esforçados, pois sabem que têm de aproveitar a oportunidade de estudar na maior e mais antiga Universidade Pública do país.

Porém, as dificuldades cingem-se há falta de professores qualificados, bibliografia, meios de pesquisa e de espaços com condições para leccionar. A maior parte da bibliografia são obras importadas, o que contribui para aumentar ainda mais o seu preço de venda. Porém, nos ultimos anos, com a introdução dos cursos de Mestrados e Doutoramento, temos mais uma Biblioteca, um corpo docente jovem  bem preparado, leccioando pràticamente todas as disciplinas do curriculo de Licenciatura.

 

5.   Em Moçambique a língua oficial é o português. Existem outros idiomas falados pela população? Como se resolvem os atos oficiais, são apenas em português?

R: Concerteza que a língua oficial é o português. Os actos oficiais que devam constar de documentos escritos são-no em língua portuguesa. Contudo, as declarações orais podem ser feitas nas línguas maternas de seus autores, se não forem falantes da língua oficial, mediante a criação de condições de tradução/interpretação para os outros participantes/intervenientes num determinado acto em concreto.

Existem mais de 20 idiomas distribuídos pelas 10 provincias, o que reforça, por um lado, a necessidade de a comunicação entre todos ter de ser feita em portugês. 


6.   Como atua o Poder Judiciário de Moçambique? O ingresso é por concurso? Há infra-estrutura do Poder Judiciário é boa?

 

R: Nos termos da Lei da Organização Judiciária, Lei nº 24/2007, de 20 de Agosto, a função judicial é exercida pelos seguintes tribunais:

a) Tribunal Supremo;

b) Tribunais Superiores de Recurso;

c) Tribunais Judiciais de Província;

d) Tribunais Judiciais de Distrito.

Importa referir que os Tribunais Superiores de Recurso ainda não entraram em funcionamento. As suas atribuições são transitoriamente asseguradas pelas secções do Tribunal Supremo, nos termos do artigo 115 da Lei da Organização Judiciária. 

O ingresso na magistratura judicial e a promoção são sempre precedidos por concurso, nos termos do artigo 14 do Estatuto do Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 11 de Março.

A infraestrutura do poder judiciário, no que se refere a edifícios é boa até ao nível de província. No escalão distrital, ainda existem dificuldades de instalações adequadas.



7.  Há ações coletivas em Moçambique? Quem tem legitimidade para propô-las? Os resultados têm sido positivos?


R: A lei permite acções colectivas, quer por via do direito de acção popular quer por via de litisconsórcio.

O direito de acção popular decorre dos artigos 78 e 81 da Constituição da República.  A nível infraconstitucional, está consagrado no artigo 26/A do Código do Processo Civil, no artigo 42 da Lei do ProcessoAdministrativo Contencioso, Lei nº 9/2001, de 7 de Julho, e no artigo 15 do Código do Processo Penal.

Assim,tem legitimidade para propor e intervir nas acções colectivas e procedimentos cautelares, qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos, as associações  e fundações defensoras dos interesses difusos, as autarquias locais e o Ministério Público, nos termos previstos na lei.

Relativamente à qualidade dos resultados, precisaríamos de fazer um trabalho de levantamento estatístico, em futuras ocasiões. De todo o modo, poucas são as acções intentadas para a reposição dos direitos violados, bem como é quase imperceptível o papel do Ministério Público na defesa dos mesmos.


8.  Como a senhora vê as relações entre o Brasil e Moçambique na área jurídica? São próximas? E com Portugal, permanece o intercâmbio, interesse?


R: As relações entre Brasil e Moçambique na área jurídica deveriam ser melhores, considerando que se trata de dois países pertencentes à família romano-germánica e com tradições culturais bastante próximas. Nos últimos anos assiste-se a uma maior aproximação entre os dois países, a nível de negócios e de formação, de tal forma que com a recente visita do Presidente Brasileiro Lula da Silva a Moçambique realizada em Novembro de 2010, foi visível o nível de interesse no que toca à matéria de administração da justiça, com a assinatura de um  memorando entre ambas Magistraturas Judiciais no sentido do Brasil apoiar a reforma legal, principalmente na área Penal. A minha opinião é de que deverámos também ter uma maior cooperação em matéria ambiental, devido à vastíssima experiência do Brasil. Note-se que uma grande parte da bibliografia que recomendamos nas disciplinas do direito do Ambiente, da Concorrência e Direito Comercial e existente em Moçambique, é brasileira.

Relativamente a Portugal, a cooperação mantem-se práticamente desde a Independência. Os intercâmbios estendem-se até ao nível do ensino das ciências jurídicas nas universidades e noutros estabelecimentos de ensino superior, em que a espinha dorsal dos curricula das escolas moçambicanas e portuguesas não difere muito. As semelhanças estão mais presentes nos níveis pós-licenciatura.