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IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line
Carlos Augusto Moraes Rego
ingressou na magistratura militar federal em 16/08/72. Foi Juiz Corregedor no período entre 1992 e 2008 e Presidente da Associação dos Juízes Militares nos períodos de dezembro de 1997 a dezembro de 1999 e dezembro de 2001 a dezembro de 2004.

IBRAJUS: O que levou o senhor a estudar Direito? Como era a Faculdade naquele tempo? Os alunos participavam das aulas ou elas eram meramente expositivas? Qual o professor que lhe despertou maior admiração? Em que ano o senhor se formou?

Resposta: O que me levou a estudar Direito foi a admiração que sempre tive em relação ao meu pai, Augusto Sussekind de Moraes Rego, que considero ter sido um excepcional advogado, não só pela sua cultura jurídica, como também pela sua constante preocupação com os Direitos Humanos, o que muito veio a me influenciar.

            Cursei a Faculdade Nacional de Direito da então Universidade do Brasil (hoje UFRJ), entre 1956 – ano do 40º aniversário do Centro Acadêmico Cândido de Oliveira – e 1960. Tratava-se de uma faculdade de ponta, permitindo ampla liberdade aos acadêmicos, não havendo cobranças disciplinares, sequer existindo as burocráticas “chamadas”. Muitos anos mais tarde, entre 1983 e 1992 fui professor, de Teoria Geral do Estado, na faculdade de Direito de Curitiba, sem que se respirasse o mesmo ar de liberdade.

            Na Nacional, como sempre foi conhecida, as aulas eram expositivas, permitindo-se, pela maioria dos Cadetrádicos, amplos debates, que nunca resvalavam para uma crítica desrespeitosa.

            Ao meu sentir, logo no 1º ano, titular da fundamental cadeira de Introdução à Ciência do Direito, Hermes Lima foi nosso grande mestre. Houve um grupo, do qual fui parte, que se empenhou ao máximo para que viesse a ser escolhido paraninfo, mas que, por poucos votos, acabou derrotado.

            Muitos outros professores merecem ser mencionados, como Lineu Albuquerque e Melo, Evaristo Moraes, Oscar Stevenson e Haroldo Valladão (a “fera” do 5º ano, que tinha o seu caderno próprio de chamada, mas que, no fundo, além da imensa cultura, era uma pessoa encantadora).

            Não fui aluno da grande jóia da Faculdade Nacional de Direito, San Thiago Dantas, que acompanhou a turma imediatamente anterior à minha.

            A registrar o número extremamente reduzido da Magistratura na titularidade de Cátedras, bem ao contrário dos nossos dias, em que temos até uma Universidade-empresa, fundada por Juízes do meu Estado natal.

 

 

IBRAJUS: O senhor chegou a advogar ou exercer outra atividade profissional antes de ingressar na magistratura militar?

Resposta: Durante o curso, até prestar o concurso de acesso à Magistratura, trabalhei no escritório do meu pai. Sempre tive, no entanto, a intenção de me tornar Magistrado.

            Um professor, cujo nome furtar-me-ei a dar, proclamava constantemente: “A verdadeira função do advogado é malversar a lei”.

            Enquanto advogado, percebi o exagero da afirmativa, mas, por outro lado, compreendi que o advogado tinha, efetivamente, a obrigação de levar aos autos, sobretudo na esfera penal, que era meu encanto, tudo aquilo que fosse favorável ao seu cliente.

            A obrigatória imparcialidade do Juiz sempre me fascinou. Além do estudo que lhe impõe a atividade, não deve esquecer o Magistrado que não é ele, tampouco Promotores e Defensores, a figura mais importante da relação processual. Este papel é sempre dos acusados, cabendo-nos perquirir, em profundidade, os motivos que os levaram, ou não, a se afastar dos mandamentos legais.

            Peço desculpas a todos que optem pela tendência atual de trazer a tecnologia ao processo, sobretudo ao afastar os Juízes dos interrogatórios, que passam a ser feito à distância, através de tele-conferências.

Surge corriqueiramente o argumento de que a Justiça tardia é sempre injusta. Para mim, é uma visão exagerada, centralizada no interesse da sociedade.

Muito, mas muito mais injusto, é o erro do judiciário, quando fruto do esquecimento do relacionamento que é imprescindível haver entre quem julga e quem é julgado.

 

 

IBRAJUS: Como e qual o motivo de tornar-se Juiz Auditor, uma função até hoje pouco conhecida, praticamente cargo isolado? Em que ano o senhor ingressou no Poder Judiciário? Em que auditorias foi titular?

Resposta: Prestei concurso em 1968/1969, mas só fui nomeado em junho de 1972, tomando posse em 16 de agosto. Tenho a plena convicção que a atuação do meu pai como advogado de presos políticos retardou, em muito, a minha nomeação.

            Vivia-se, àquela época, um momento aflitivo da história política brasileira, como é do pleno conhecimento de todos. Sempre acreditei que, como Juiz-Auditor, o magistrado deveria ser totalmente independente, atuando sem qualquer tipo de receio. Para minha felicidade, constatei que, na Justiça Militar da União, havia, por parte de seus Magistrados, uma postura independente e corajosa. Citar genericamente nomes seria injusto, até porque o eventual esquecimento de alguns seria trágico. Não posso, todavia, deixar de citar o nome de Mauro Seixas Telles, titular da Auditoria de Juiz de Fora, onde iniciei as minhas atividades. Brilhante, perspicaz, corajoso para enfrentar os problemas que acabaram por surgir. Mais tarde, fundador e primeiro Presidente da nossa Associação de Classe, a AMAJUM (Associação dos Magistrados da Justiça Militar da União), sempre com relevante atuação.

            Depois da Auditoria da 4ª C.J.M., ainda como Substituto, atuei nas então 1ª e 2ª Auditorias da Marinha da 1ª C.J.M. (Rio de Janeiro). Como titular, apenas na Auditoria da 5ª C.J.M. (Paraná e Santa Catarina) de 1979 a 1992, quando seria promovido, por merecimento, a Juiz-Auditor-Corregedor.

            Em todas as Circunscrições Judiciárias Militares enfrentei processos de relevância nacional. Na Auditoria da 4ª (Juiz de Fora – MG) julguei o processo dos padres dominicanos, que haviam tornado público um manifesto contrário às idéias preconizadas pelo Movimento Militar. Eram 31 padres, costumava brincar que absolvi mais do que fui absolvido.

            No Rio de Janeiro, o processo respondido pelo jornalista Hélio Fernandes em razão de seguidos artigos publicados no seu jornal contra o então Presidente Ernesto Geisel. O Conselho Permanente de Justiça, seguindo a minha orientação, decidiu pela incompetência da Justiça Militar. Mais tarde, após recurso do Ministério Público Militar, foi o feito atingido pela anistia.

            Em Curitiba, o processo respondido por sete estudantes catarinenses que, em novembro de 1980, foram às ruas quando de uma visita do Presidente Figueiredo, com o objetivo de homenagear o Marechal Floriano Peixoto, na verdade odiado pelo povo da terra que, ironicamente, passou a levar seu nome. Também aqui foram todos absolvidos.

 

 

IBRAJUS: Qual a atividade do Corregedor da Justiça Militar Federal? Por quantos anos o senhor exerceu esta atividade? Como foi sua experiência?

Resposta: Exerci, de junho de 1992 até fevereiro de 2008, quando me aposentei, o cargo de Juiz-Auditor Corregedor da Justiça Militar. Este longo período de mais de quinze anos, estabelece, de plano, uma situação diferente em relação às demais Corregedorias. Sempre entendi que a permanência, por tanto tempo, à frente da Corregedoria, não é a ideal. Cabe explicar a razão de ser desta fórmula, que pode ser tida como esdrúxula. Todos os Códigos e Lei de Organização Judiciária Militar, mais ainda a LOMAN, colocam, entre os juízes de primeiro grau, o cargo de Corregedor, como isolado e distinto dos demais cargos de juízes-auditores. Por outro lado, não há uma instância intermediária, tendo o STM atribuições precípuas de segunda instância.

            Houve, em 1982, quando a Presidência do STM era exercida por um Tenente-Brigadeiro do Ar, uma investida contra esta situação. Pretendeu-se extinguir a Auditoria de Correição e o respectivo cargo de juiz-auditor Corregedor, passando-se a denominar o órgão extinto de Corregedoria-Geral da Justiça Militar, sendo provido o cargo de Corregedor-Geral pelo Ministro Vice-Presidente, enquanto o antigo era colocado em disponibilidade.

            A matéria, através do MS n. 20.382-0, foi levada à apreciação do STF, sendo Relator o Eminente Ministro Moreira Alves, decidindo-se que o cargo de juiz-auditor Corregedor é cargo isolado, de provimento efetivo, integrante de quadro da magistratura civil da Justiça Militar, gozando o seu titular de todas as garantias constitucionais concedidas aos magistrados, independentemente da natureza das funções que constituem o conteúdo do cargo, prevalentemente de ordem administrativa.

            Nestas condições, a Auditoria de Correição, com jurisdição em todo território nacional, é um órgão de fiscalização e orientação judiciário-administrativo, exercida pelo juiz-auditor corregedor, a quem compete a correição:

A)    gerais e especiais nas diferentes Auditorias, sendo que, para as gerais, deverá ser submetido à aprovação do STM em plano bianual;

B)     em todos os processos findos, que serão obrigatoriamente encaminhados à Corregedoria, para o necessário exame, afastando-se qualquer apreciação de mérito;

C)    nos autos ainda em andamento nas Auditorias, podendo agir de oficio ou por determinação do Tribunal;

D)    nos autos de inquérito arquivados pelo demais juízes-auditores, representando ao Tribunal, mediante despacho fundamentado, desde que, em seu entendimento, existam suficientes indícios de crime e autoria.

 

Este último tópico é matéria da maior relevância, parecendo-me, nos necessários limites da entrevista, não ser possível alargar-me em consideração, como de resto, já o fiz no livro Corregedorias do Poder Judiciário, que cabe recomendar.

Cito apenas um exemplo, entre tantos, que se deu em 1981, no famoso episódio do Riocentro, tema com totais conotações políticas. Por decisão de um juiz-auditor então em atividade no Rio de Janeiro, que acatou postulação do MPM, foi o IPM que tratava dos fatos, arquivado. Tais fatos eram de pleno conhecimento da sociedade brasileira, o que dava, em conseqüência, uma relevância toda especial à matéria.

O então ocupante do cargo de juiz-auditor corregedor insurgiu-se contra o arquivamento, apresentando as suas razões de entendimento ao representar perante o STM, que acabou mantendo a decisão de arquivamento, por maioria dos votos, em julgamento de ampla repercussão.

 

IBRAJUS: Como e onde o senhor exercia suas funções quando os militares tomaram o poder em 31 de março de 1964? Qual foi a reação da comunidade jurídica?

Resposta: Como já esclareci, somente assumi as minhas funções de juiz-auditor bem depois da tomada do poder, em 31 de março de 1964, pelos militares.

            Quanto à reação da comunidade jurídica, logo em seguida a referida data, só posso responder pelo então Estado da Guanabara, onde atuava como advogado.

            É muito curioso observar que o Rio de Janeiro de 1964 era um centro extremante politizado, mas, por outro lado, a comunidade jurídica, com elevado componente elitista, nem tanto.

            Parece-me que, nos dias atuais, houve uma significativa modificação. O Estado, mui provavelmente pela fusão ocorrida, tornou-se palco, no meu entendimento, de um imenso jogo político, mas, ao revés, como demonstram a atuação da OAB-RJ e o posicionamento do AMAERJ, passou-se a ter uma comunidade jurídica independente e de vanguarda.

            Poderia recomendar a leitura da obra-prima de Guy Debord, a Sociedade dos Espetáculos, para a melhor compreensão destas diferentes reações.

            Um exemplo até banal. A Copa do Mundo de 1970, grande espetáculo de cunho eminentemente popular, transformou, subitamente, um Presidente Militar de um período obscurantista, pelo seu dom de palpiteiro, semelhante ao polvo alemão, em detentor de elevadíssimos índices de aprovação popular.

            Anteriormente, o espetáculo das Marchas Estudantis, por sinal inspirado em idêntico fenômeno ocorrido na França, que, por seu turno, teria sido muito influenciado pela obra do citado autor parisiense, foi de fundamental importância para que ocorresse, diferentemente do que era possível sentir em março de 1964, quando predominavam as chamadas Marchas com Deus e pelas Famílias, uma violenta guinada na opinião pública.

            De espetáculo em espetáculo, chegou-se agora em tropa de elite, que, na prática, pelo menos na minha opinião, muito pouco irá significar para que se possa ter um verdadeiro Estado Democrático de Direito.

 

 

IBRAJUS: No início do regime militar a competência para os crimes contra a segurança nacional era da Justiça Estadual. Qual foi a reação dos Juízes Auditores quando receberam esta nova e complexa competência? O que sucedeu no início?

Resposta: Cabe fazer, no meu modo de ver, uma distinção fundamental.

 

            Teria sido correta a decisão de passar para a Justiça Militar a competência de julgar os denominados crimes contra a Segurança Nacional? A minha resposta, com absoluta tranquilidade, é pela negativa.

            Outro aspecto básico da questão: como agiu, dentro de uma nova e efetivamente complexa competência, a Justiça Militar? Também não tenho qualquer dúvida em responder que de forma até mesmo muito acima da expectativa da própria comunidade jurídica.

            Tenho como de extrema importância, neste aspecto, exaltar o papel exercido pelos advogados, em especial, evidentemente, os dos presos políticos. Em todos os Juízos que atuei, lá estavam os melhores, mais lúcidos e mais corajosos criminalistas do País. Eram um exemplo, que inspirava a nós, Juízes.

            Citando-se nomes, corre-se o risco de pecar por esquecimento, mas seria injusto não mencionar os nomes de Sebastião Marsicano, Adolfo Cruz e Antonio Castro Teixeira Filho, em Minas Gerais, de Evaristo Moraes Filho, Heleno Cláudio Fragoso, Sobral Pinto, George Tavares, Lino Machado, Manuel de Jesus Soares, do meu próprio pai, entre tantos e tantos no Rio de Janeiro, de pelo menos Eduardo Virmond e René Ariel Dotti, no Paraná.

            Uma importante curiosidade. A relevância subitamente dada, por extensão, ao Direito Penal Militar, fez com que surgisse, um elevado número de Faculdades, como matéria optativa, o estudo deste “velho-novo” ramo. Em conseqüência, também novos profissionais vieram a ser aproveitados.

            Na UFPR, nesta exata trilha, começou seus passos o já citado René Dotti que, para mim, é hoje um dos mais renomados penalistas brasileiros, além de excepcional mestre.

 

 

IBRAJUS: Durante o período do Regime Militar, o Poder Judiciário envolveu-se, de alguma forma, com os detentores do poder? Os Juízes-Auditores, nessa época, temiam ser cassados pelo AI5? Havia algum tipo de influência ou de intimidação sobre os Auditores Militares? O senhor se lembra de algum caso concreto?

Resposta: Até onde é de meu conhecimento, não houve maior envolvimento dos membros do Poder Judiciário com o que aqui ficou chamado de detentores do poder. É evidente que, sob certo ângulo, era impossível evitar o relacionamento.

            Afinal, quem nomeava os componentes, por exemplo, do excelso STF e do próprio STM? A resposta é óbvia, pelo que também óbvio que se tivesse, como sempre ocorreu e sempre ocorrerá, uma convivência entre tais altas autoridades, até em nome da obrigatória relação harmônica entre os Poderes.

            Envolvimento, quero interpretar, é muito diferente de convivência, podendo-se pressupor uma relação de subordinação, sempre abominável. Neste aspecto, afirmo, sem medo de errar, que, até onde tenho conhecimento, tal não existiu.

            No tocante ao medo de ser cassado pelo AI5, a minha resposta também é negativa. Tinha perfeita noção do que estava fazendo. Não sou o dono da verdade, mas sempre decidi em obediência às minhas convicções. Não poderia ter medo, pois, se tivesse, o primeiro passo dado teria sido de não prestar concurso. Absolvi muito, mas muito mais do que condenei presos políticos.

            As ações violentas, como as de assalto a bancos, exigiam, se comprovadas, uma punição, sendo claro o propósito de atentar contra a segurança nacional.

            Nesta tônica, também devem ser citadas as ações praticadas que afetassem a Soberania, como configurado no espaço dado, por países da então órbita soviética, aos treinamentos de guerrilhas e na sustentação financeira de certos grupos subversivos.

 

            Se não queremos ingerência de qualquer natureza e de qualquer origem nos grandes mitos do processo político nacional, nos dias de hoje, não seria aceitável, nos anos 60/70, que fosse atingida a plena Soberania do País.

            Uma vez comprovada, impunha-se uma decisão condenatória, da mesma forma que, atualmente, devam ser punidos líderes que, sob o pretexto de defesa da Segurança Nacional, tenham sido submissos à influencia estrangeira, como aconteceu com Videla, Pinochet e seus colaboradores.

            Não quero dizer que não tivesse conhecimento da cassação de dois magistrados da Justiça Militar com base no AI5, ambos altamente gabaritados, assim como independentes. Os dois casos que reputo aberrantemente injustos e não admissíveis, aconteceram antes da minha nomeação.

            Do ponto de vista pessoal, em momento algum vim a me sentir intimidado.

            Por outro lado, é de se lembrar que, também na primeira instância, os julgamentos eram e são feitos por um Conselho de Justiça, havendo, ao lado do magistrado civil, quatro militares, com igual poder de decisão.

            No processo relativo à Ação Popular Marxista-Leminista do Brasil (APML do B), seção Juiz de Fora, por exemplo, absolvi todos os 18 acusados, ficando vencido em relação a quatro deles. Não me convenci da isenção dos juízes militares, cabendo ressaltar que, no STM, todos foram absolvidos.

 

IBRAJUS: Naqueles tempos houve cassações de magistrados do Estado do Rio de Janeiro? O senhor se recorda de algum caso específico?

 

Resposta: Um dos dois Magistrados da Justiça Militares mencionados, atuava em Auditoria do Rio de Janeiro.

            No entanto, muito mais emblemática, já que não se pode falar em injustiça, pois todas as punições decorrentes dos Atos Institucionais assim eram, foi a cassação do eminente Desembargador Osny Duarte Pereira, do Tribunal de Justiça estadual.

            O Desembargador Osny, dotado de enorme cultura jurídica e geral, era notoriamente comunista. Tinha livros publicados neste sentido. Tinha toda uma vida, desde os tempos de Presidente do Diretório Acadêmico da Faculdade do Direito da UFPR, voltada para a defesa dos mais necessitados. Exerceu sua atividade judicante com enorme lisura e independência.             Era extremamente querido por todos: colegas, advogados e servidores. O seu afastamento sumário, nos primórdios do período militar, foi repelido pela opinião de toda a comunidade jurídica local e, quero colocar, de todo o país.

 

 

IBRAJUS: Diz-se que as Auditorias Militares, atualmente, têm reduzido número de processos. Isso corresponde à verdade? Ainda existe a divisão das Auditorias em três, Exército, Aeronáutica e Marinha?

Resposta: Ninguém melhor que o Corregedor para responder a esta pergunta. Fixo-me até fevereiro de 2008, quando me aposentei. A retirada da competência dos chamados crimes políticos, veio a reduzir, significativamente, o número de processos na Justiça Militar.

            Mas é preciso compreender que, no tocante aos crimes própria ou impropriamente militares, ou seja, aqueles que ofendem as regras contidas no C.P.M., sempre foi pequeno o número de feitos, excetuando-se poucas Auditorias, como as do Rio de Janeiro, a de Brasília e, em menor parte, as do Paraná e Pernambuco. Nos últimos anos, vem crescendo o número de feitos, embora não de forma significativa.

            Através da imprensa, tive conhecimento, em data recente, que a atual Corregedoria do C.N.J., a brilhante Ministra Eliana Calmon, efetivamente a primeira mulher a ter assento em Tribunal Superior, teria demonstrado grande preocupação com este fato, acrescida pela elevada incidência de prescrição.

            Posso afirmar, como além do mais ficou constatado em todos os Relatórios das Correições por mim realizadas, que há casos esparsos de prescrições que possam ser atribuídos aos juízes-auditores. Em todas as oportunidades constatadas, representei o STM, para as providências disciplinares que entendesse como cabíveis.

            O grande problema da Justiça Militar, no entanto, não se encontra no que agora foi questionado. Para mim, sem margem de dúvidas, é muito grave a nossa falta de capilaridade, como sempre ressaltei. Um exemplo simples e de fácil compreensão: para a vastidão amazônica, existem apenas e tão somente duas Auditorias, uma em Belém (8ª) e outra em Manaus (12ª).

            Conseqüência inevitável: a instrução criminal passa a ser feita, quase integralmente, por cooperação jurisdicional, sendo notórias as dificuldades e as sobrecargas das Justiças estaduais, o que torna lenta e indesejável a tramitação dos feitos.   Este, na minha opinião, é o problema central para o bom funcionamento da Justiça Militar.

            A nossa estrutura orgânica, com apenas 18 (dezoito) Auditorias para todo o território nacional, mesmo em se considerando o número não elevado de feitos, é rigorosamente insatisfatório. A matéria, em última análise, foge às atribuições da Corregedoria, que apenas faz chegar ao Egrégio STM o seu entendimento, para as providências que se entenderem como cabíveis.

            A colaboração eventualmente a ser prestada pelo CNJ, somente pode ser bem recebida, pois é do desejo de todos que o Poder Judiciário seja mais célere e principalmente, mais eficiente.

            Foi também aqui questionado a respeito das Auditorias especializadas, cabendo-me responder, de forma sintética, que elas não mais existem.

 

 

IBRAJUS: O senhor foi um líder de classe, tendo exercido a presidência da Associação dos Juízes – AMAJUM e também da diretoria da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB. Como foram estas experiências?

Resposta: Tenho que a vida associativa é rigorosamente fundamental para o crescimento e o aprimoramento dos Juízes, em conseqüência, do próprio Poder Judiciário. No tocante à AMAJUM, nossa entidade no âmbito da Justiça Militar da União, ela é de pequeno porte, como não poderia deixar de ser.

            Surge aí, um dos muitos aspectos importantes da A.M.B. Todo Presidente de associação filiada faz parte do Conselho de Representantes, assim como, no Conselho Executivo, há coordenadores para os diferentes segmentos do Poder.

            Nas gestões de Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho e de Cláudio Baldino Maciel, dois destacados e mais que brilhantes líderes da Magistratura Nacional, atuei como Coordenador das Justiças Militares (aqui abrangendo as Justiças Militares Estaduais), podendo bem avaliar a importância da integração dos diferentes ramos.

            Enquanto professor, na Faculdade de Direito de Curitiba, fazia ver aos alunos da necessidade de integração na vida universitária, como um todo. As faculdades isoladas acabam se limitando aos seus pequenos problemas, que ganham uma dimensão inadequada. A visão universal sempre é mais perfeita e, principalmente, mais eficaz, como também acontece no âmbito da Magistratura.

            No importante período em que se discutiu, com muita profundidade, a necessária Reforma do Poder Judiciário, que ainda não chegou ao seu ponto final, pode haver uma visão abrangente por parte da A.M.B. Foram obtidas importantes conquistas, como a criação do CNJ, ponto sempre defendido pela AMAJUM, embora lamentemos que nenhuma cadeira viesse a ser ocupada por um magistrado da Justiça Militar da União.

            Na minha ótica, destaco quatro pontos que devem ser prioridades nas lutas das entidades da classe.

            Primeiro – A Escola Nacional da Magistratura e suas correspondentes nas Justiças estaduais e federais.         Era incompreensível que se limitasse ao concurso de acesso a vida de estudo e pesquisa dos Juízes. A renovação cultural será sempre ponto precípuo para todos os integrantes da Magistratura Nacional.

            Segundo – A defesa dos Magistrados, quer contra ameaças externas, como notoriamente tem acontecido, quer também contra problemas internos, pois não são poucas as queixas da perseguição e preterimento.

            Terceiro – A defesa dos direitos de aposentados e pensionistas, que, não tão raramente, em detrimento dos preceitos constitucionais, deixam de receber o mesmo tratamento concedido aos que se encontram em atividade.

            Quarto – Para não ser cínico, a eterna questão dos proventos, que talvez não precisasse ser a que mais polariza as atenções, mas que, obviamente, é de suma importância.

            Haveria muitos outros pontos, como a necessária aproximação com as entidades de defesa dos Direitos Humanos, mas há que se respeitar os limites desta entrevista.

            Por fim, tendo em vista que o escopo básico da entrevista é focado no período de 1964-1985, procurando se analisar como viveu o Poder Judiciário durante o Regime Militar, tenho a afirmar, da parte dos juízes-auditores da Justiça Militar da União que, muito mais do que operadores do Direito, tínhamos a plena convicção de que éramos operadores da redemocratização brasileira, processo que deve permanecer em constante evolução.