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IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line
Maria Cristina Garros
Juíza da Suprema Corte da Província de Salta, Argentina. Diretora da Escola da Magistratura de Salta, Argentina. Maria Cristina Garros

P.: Como é o Poder Judiciário da Província de Salta? Como se faz para ser Juiz? Quantas são as instâncias do Poder judiciário de Salta?

R.: O Poder Judiciário de Salta é um dos poderes da Província previstos na Constituição Provincial. Propõem seu próprio orçamento à Província, tem a administração e a superintendência do Poder Judiciário. Designa mediante concurso os secretários e pro-secretários letrados e os funcionários judiciais. Tem três instâncias. Primeira instância: Foro Civil e Comercial de juízos executivos - Concordatas e falências, estado civil de pessoas e família; Contencioso administrativo - Juizado correcional e de garantias, Juiz de instrução penal, Juiz de presos e garantias e Juiz de execução. Segunda instância: Câmara Civil dividida em salas e Câmara Criminal. Corte de Justiça (Suprema Corte da Província), com competência de cassação penal, Constitucional, de apelação contencioso-administrativa e apelação nas ações de amparo (equivalente ao mandado de segurança).

P.: Há quanto tempo a senhora é Juíza? Como foi seu ingresso na magistratura saltenha?

R.: Fui Desembargadora do Trabalho por 3 anos e, em 2000, Juíza da Corte. A designação de Juiz da Corte é por proposta do Poder Executivo ao Senado da Província. Há um período de publicidade e posteriormente, em sessão pública, se dá a aprovação, que dura 6 anos. Os demais Juízes inferiores devem prestar concurso perante o Conselho da Magistratura da Província, que apresenta uma lista tríplice ao Poder Executivo, este escolhe um e o propõe ao Senado, que dá a aprovação final. O juiz nomeado permanece no cargo enquanto durar sua boa conduta. Podem ser destituídos por júri de julgamento político. Os Juízes de Corte são os únicos com mandato a termo, mas podem ser reeleitos. A Corte é um Tribunal colegiado, a Constituição da Província diz que deve ter número ímpar. Normalmente são cinco. No meu caso, em 2006 me foi dado uma nova aprovação por mais 6 anos.

P.: O Conselho da Magistratura da Argentina tem poderes disciplinares sobre os juízes das Províncias? Se não tem, como se faz o controle das faltas disciplinares dos juízes?

R.: Na Justiça Federal sim, e possuem um tribunal de júri de composição mista, formado por juízes, advogados e legisladores, nos exames intervêm professores catedráticos. Na Província de Salta, a superintendência atende denúncias de fatos menores, que podem gerar advertências e suspensões, se tramita em sumário sempre que os fatos não sejam graves. Nos casos mais graves se remetem os elementos apurados ao júri de julgamento e, se constitui delito, ao Promotor ou ao Juiz de Instrução.

P.: A Senhora é a Diretora da Escola da Magistratura de Salta. Por favor, diga quais são as atividades da Escola.

R.: A Escola está prevista na Constituição Provincial e depende da Corte de Justiça. É dirigida por um Juiz de Corte e está organizada em departamentos:

1º) de formação inicial, para os aspirantes a ingressar no Judiciário;

2º) de formação contínua: a) para funcionários mais graduados e juízes realizam-se cursos e oficinas, tudo conforme o planejamento anual; b) para funcionários menos graduados (empregados), cursos de capacitação e oficinas;

3º) de modernização: em que se analisa toda nova legislação, procura-se estudar métodos para modernizar a Justiça, analisa-se a jurisprudência mais recente e organizam-se congressos e jornadas nacionais e internacionais;

4º) de cultura: música, cinema, apresentação de livros. A Escola tem um Conselho Acadêmico, que aprova todas as atividades do ano e os convênios de cooperação acadêmica com outras Escolas e Universidades. Este Conselho, que presido, está integrado por juízes de 1ª instância e Desembargadores, e por um representante do Colégio de Magistrados e um representante do Ministério Público.

P.: Como se aposentam os juízes em Salta? Quanto tempo de serviço devem cumprir?

R.: A Constituição Provincial diz que quando tiverem 30 anos de serviço e 65 anos de idade. Entretanto, foi argüida sua inconstitucionalidade, o que está para ser decidido na Corte Suprema de Justiça da Nação. Existe uma razão econômica pela qual os juízes não querem se aposentar, pois o sistema previdenciário é difícil, árduo e, em conseqüência, a aposentadoria é muito baixa. Isto ocorre nas províncias. Na esfera federal isto não acontece e a aposentadoria é muito boa, portanto ali sim os juízes pedem aposentadoria. Deve-se destacar que a Corte de Salta, além da função jurisdicional própria já mencionada e de presidir a Escola, também preside o Conselho da Magistratura (para a seleção dos juízes) e o júri de julgamento político para a destituição dos juízes. O Presidente da Corte é o Presidente do Tribunal Eleitoral (este ano, em outubro, haverá eleição para governador e vice, legisladores provinciais, intendentes, conselheiros). O Presidente da Corte integra o Tribunal Eleitoral de autoridades nacionais – legisladores nacionais – deputados e senadores, que também se elegem este ano. A Corte preside e exerce a superintendência dos cartórios. Também integra a Junta Federal de Cortes Provinciais e a Junta de Cortes do Noroeste Argentino.