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IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line
MINISTRO JOSE IGNACIO MARQUEZ VASQUEZ
O entrevistado é o Ministro Presidente do primeiro Tribunal Ambiental a entrar em atividade no Chile, tendo sido o coordenador de sua instalação. MINISTRO JOSE IGNACIO MARQUEZ VASQUEZ

ENTREVISTA MINISTRO JOSE IGNACIO MARQUEZ VASQUEZ

Presidente do Segundo Tribunal Ambiental do Chile

 

 

IBRAJUS: Onde o senhor estudou Direito? Em que ano se formou? Quais eram suas experiências na área jurídica?

 

R. Estudei primeiro um ano no curso de Arquitetura na Universidade Católica de Valparaíso mas decidi que deveria deixar o curso por causa de minhas dificuldades com a Matemática. Assim decidi estudar Direito na Faculdade de Direito da Universidade do Chile, graduando-me em 1985. Durante o curso de graduação fui nomeado Assistente do Departamento de Direito Público, vinculando-me ao Direito Constitucional, ao Direito Administrativo e depois ao Direito Urbanístico. Em seguida passei a exercer as funções de Secretário-Geral Adjunto da Sociedade Nacional de Agricultura e depois de uma estadia na Alemanha, trabalhei por 12 anos como Assistente Jurídico do município de Santiago. De 2006 a 2012 fui Diretor de Estudos do Supremo Tribunal Federal. Eu também estive muitos anos vinculado à docência como Professor de Direito Constitucional, Administrativo e Urbano.

 

IBRAJUS: Como o senhor ingressou no Segundo Tribunal Ambiental? Como foi feita a seleção? E a nomeação?

 

R. No ano de 2012, na qualidade de professor da Universidade do Chile, fui convidado a participar das provas para o cargo de Ministro do Tribunal. Depois de um rigoroso processo fui selecionado pelo Conselho da Alta Gestão Pública do Serviço Civil e incluído em uma lista de 6 a 8 pessoas para cada um dos cargos de Ministro. Todos os selecionados deveriam fazer uma exposição ao plenário da Corte Suprema. Esta Corte elaborou para cada cargo uma lista de 5 nomes nas quais eu estava incluído, e enviou para o Presidente da República. Esta nomeação, por Decreto Supremo também deveria ser ratificada por 3/5 dos Senadores em exercício, sendo obrigatória uma exposição perante a Comissão de Constituição e Legislação do Senado. Após a votação desta Casa o Presidente pode nomear cada um dos três Ministros, dois titulares de suplentes.

 

IBRAJUS: Qual a competência do Segundo Tribunal Ambiental? Ele tem competência criminal? Suas decisões são definitivas? Elas podem ser reformadas pelo Suprema Corte de Justiça?

 

R. Os Tribunais Ambientais são competentes para conhecer, em primeira instância, das reclamações contra atos administrativos das autoridades administrativas com atribuições em matéria de meio ambiente, para atender às demandas por danos ambientais e declarar se isso ocorreu, e, finalmente, aprovar ou autorizar pedidos de medidas punitivas tomadas pela Superintendência do Meio Ambiente. Os Tribunais Ambientais não têm jurisdição criminal. Algumas de suas decisões podem ser objeto de recurso para o Tribunal de Apelação e o julgamento final pode ser impugnado por recurso de cassação.

 

IBRAJUS: o Tribunal pertence ao Poder Judiciário? Como é a estruturação administrativa e de pessoal?

 

R. Apesar dos Tribunais Ambientais serem especializados e autônomos, com personalidade jurídica própria, estão sujeitos à direção administrativa, correcional e econômica da Corte Suprema. A estrutura de pessoal de cada Tribunal contém um Secretário graduado em Direito, dois relatores, dois profissionais de áreas científicas e um pequeno número de funcionários administrativos.

 

IBRAJUS: Como tem sido sua rotina como Ministro? O Tribunal sofre a interferência ou pressão de ONGs ou órgãos do Poder Executivo?

 

R. Em primeiro lugar, como Presidente tenho responsabilidade administrativa e o desafio de montar e organizar o Tribunal a partir de nada. Inicialmente, sete meses atrás, não tínhamos sede ou qualquer equipamento como um computador. Então eu digo que nós nascemos sem nada. Em meio ano, já temos tudo, inclusive uma sede moderna. A organização exigiu muito trabalho e tempo. Além disso, estamos processando e julgando as primeiras ações. Não temos tido nenhuma interferência de ninguém, mas as expectativas geradas a partir de diferentes interesses, fazem com que haja falta de compreensão do verdadeiro papel de um Tribunal.

 

IBRAJUS: O senhor poderia narrar um caso pitoresco ocorrido no seu Tribunal?

 

R. Prefiro omitir esta resposta, pois há um. caso pendente de decisão no nosso Tribunal e não quero comprometer meus colegas Ministros.

 

IBRAJUS: O senhor tem mantido contato com outros Tribunais Ambientais da América Latina e outros continentes? Considera o modelo chileno ou mais adequado?

 

R. Graças ao convite da lACA em julho, para expor na "Primeira Conferência Regional para 'a América Latina" da "Associação Internacional de Administração de Cortes" cujo tema central era "A administração de Tribunais em um mundo em transformação", evento promovido por aquela associação e pelo Ministério Público da cidade de Buenos Aires, eu pude entrar em contato com juízes ambientais de outros países latino-americanos, especialmente do Peru, Costa Rica e Argentina e juristas em Direito Ambiental. Enfatizo a relação valiosa e amigável com Vladimir Passos de Freitas, que também é um jogador-chave nesta rede, desejamos estabelecer um nível continental.

 

Quanto ao modelo de nossos Tribunais Ambientais, deve-se salientar como uma grande vantagem sobre outros modelos de jurisdição ambiental, o fato de ser independente da administração, é dizer, de não ser parte desta. A Administração supervisiona, sanciona, mas não pode exercer funções judiciais e suas ações devem ser controladas, de acordo com as garantias do devido processo legal, por um Tribunal independente. No entanto, em geral, eu acredito que no princípio da unidade de jurisdição e, portanto, teria desejado que estes Tribunais tivessem sido parte do Poder Judiciário, pois isso garantiria com maior força o princípio da independência judicial dentro de outro poder do Estado, como é precisamente o Judiciário, garantia contra o poder político de governo, o poder econômico ou outros interesses corporativos.

 

IBRAJUS: Como .a sociedade chilena vê o Segundo Tribunal Ambiental? É um Tribunal reconhecido? Ministros são prestigiados com convites para as apresentações?

 

R. A sociedade em geral, ainda não estão consciente desta nova Justiça especializada. Mas, pouco a pouco, estamos começando a nos fazer conhecidos das ONGs e, na verdade, dos órgãos da administração do Estado, com poderes ou competência em matéria ambiental. Em menor medida, das empresas privadas.

Considere-se que temos apenas metade de um ano de operação e há outras garantias processuais, como o uso de proteção que permite que os indivíduos que acreditam que seus direitos constitucionais violados, inclusive o direito de viver em um ambiente livre de poluição, possam ingressar com ação judicial (amparo) diretamente nas Cortes de Apelações.

Em relação ao nosso reconhecimento no meio acadêmico, as Universidades estão cada vez mais interessadas no nosso Tribunal e aquelas que contam com programas especiais de estudos de Direito Ambiental tem nos convidado. A Faculdade de Direito da Universidade de Chile fará a nós, Ministros do Tribunal Ambiental, um ato de reconhecimento por sermos ex-alunos e professores da instituição.

 

IBRAJUS: Como é o relacionamento do Segundo Tribunal Ambiental com os órgãos do Poder Judiciário do Chile?

 

R. Nosso relacionamento com o Judiciário é excelente, especialmente com o Corte Suprema e a Corporação Administrativa do Poder Judiciário. Deles temos tido desde o início todo o apoio necessário para podermos funcionar. As relações .corn o Judiciário são essenciais para esses Tribunais. Especialmente porque, apesar de sua autonomia estar assegurada, pode ser positivo em algum sentido a administração da Justiça, em geral, estar sob uma unidade que a defenda das pressões políticas ou econômicas e garantam a sua independência.

 

IBRAJUS: O senhor poderia dar urna mensagem para os juízes brasileiros que atuam na jurisdição ambiental?

 

Deixe-me repetir o que foi dito em um artigo publicado na imprensa nacional, alguns meses atrás, e representa a posição do nosso Tribunal:

"Fizemos um objetivo permanente de desenvolvimento de uma jurisprudência que representa a aplicação rigorosa da lei, com base na evidência científica e técnica, o senso comum, a fim de garantir o princípio constitucional de um processo justo e racional.

Também temos em mira os princípios e valores constitucionais e internacionais e não apenas a partir da lógica do legalismo estrito ou dogmatismo acadêmico local. O confronto com a realidade e a resolução de litígios não pode ser feita a partir de simples aplicação automática da lei e menos de subordinação a qualquer ortodoxia teórica ou ideológica.

É imperativo para julgar de acordo com a lei, ser imparcial e independente, racional e ético, sem medo de pressões externas, sobretudo os interesses e as deficiências do sistema judicial. O juiz do nosso tempo deve assumir a responsabilidade para a realização de um controle judicial efetivo de quem está no poder, tanto público como privado.

No entanto, deve notar-se que a operação dos Tribunais Ambientais é uma condição necessária, mas não suficiente, para resolver os desafios ambientais do país. Faço esta prevenção, a fim de esclarecer que a instalação não deve gerar a expectativa ou esperança de que só os Tribunais resolverão os problemas ambientais ou decidirão políticas públicas em tal matéria. Estes são de iniciativa e decisão de outras instâncias públicas. Nossa razão de ser é resolver conflitos entre pessoas que se tenham judicializado.

 

Finalmente, expressamos nossa firme vontade de administrar com idoneidade e probidade uma Justiça Ambiental que contribua para dar certeza e segurança jurídica e garantia aos direitos de todas as pessoas. "ENTREVISTA MINISTRO JOSE IGNACIO MARQUEZ VASQUEZ

Presidente do Segundo Tribunal Ambiental do Chile

 

 

IBRAJUS: Onde o senhor estudou Direito? Em que ano se formou? Quais eram suas experiências na área jurídica?

 

R. Estudei primeiro um ano no curso de Arquitetura na Universidade Católica de Valparaíso mas decidi que deveria deixar o curso por causa de minhas dificuldades com a Matemática. Assim decidi estudar Direito na Faculdade de Direito da Universidade do Chile, graduando-me em 1985. Durante o curso de graduação fui nomeado Assistente do Departamento de Direito Público, vinculando-me ao Direito Constitucional, ao Direito Administrativo e depois ao Direito Urbanístico. Em seguida passei a exercer as funções de Secretário-Geral Adjunto da Sociedade Nacional de Agricultura e depois de uma estadia na Alemanha, trabalhei por 12 anos como Assistente Jurídico do município de Santiago. De 2006 a 2012 fui Diretor de Estudos do Supremo Tribunal Federal. Eu também estive muitos anos vinculado à docência como Professor de Direito Constitucional, Administrativo e Urbano.

 

IBRAJUS: Como o senhor ingressou no Segundo Tribunal Ambiental? Como foi feita a seleção? E a nomeação?

 

R. No ano de 2012, na qualidade de professor da Universidade do Chile, fui convidado a participar das provas para o cargo de Ministro do Tribunal. Depois de um rigoroso processo fui selecionado pelo Conselho da Alta Gestão Pública do Serviço Civil e incluído em uma lista de 6 a 8 pessoas para cada um dos cargos de Ministro. Todos os selecionados deveriam fazer uma exposição ao plenário da Corte Suprema. Esta Corte elaborou para cada cargo uma lista de 5 nomes nas quais eu estava incluído, e enviou para o Presidente da República. Esta nomeação, por Decreto Supremo também deveria ser ratificada por 3/5 dos Senadores em exercício, sendo obrigatória uma exposição perante a Comissão de Constituição e Legislação do Senado. Após a votação desta Casa o Presidente pode nomear cada um dos três Ministros, dois titulares de suplentes.

 

IBRAJUS: Qual a competência do Segundo Tribunal Ambiental? Ele tem competência criminal? Suas decisões são definitivas? Elas podem ser reformadas pelo Suprema Corte de Justiça?

 

R. Os Tribunais Ambientais são competentes para conhecer, em primeira instância, das reclamações contra atos administrativos das autoridades administrativas com atribuições em matéria de meio ambiente, para atender às demandas por danos ambientais e declarar se isso ocorreu, e, finalmente, aprovar ou autorizar pedidos de medidas punitivas tomadas pela Superintendência do Meio Ambiente. Os Tribunais Ambientais não têm jurisdição criminal. Algumas de suas decisões podem ser objeto de recurso para o Tribunal de Apelação e o julgamento final pode ser impugnado por recurso de cassação.

 

IBRAJUS: o Tribunal pertence ao Poder Judiciário? Como é a estruturação administrativa e de pessoal?

 

R. Apesar dos Tribunais Ambientais serem especializados e autônomos, com personalidade jurídica própria, estão sujeitos à direção administrativa, correcional e econômica da Corte Suprema. A estrutura de pessoal de cada Tribunal contém um Secretário graduado em Direito, dois relatores, dois profissionais de áreas científicas e um pequeno número de funcionários administrativos.

 

IBRAJUS: Como tem sido sua rotina como Ministro? O Tribunal sofre a interferência ou pressão de ONGs ou órgãos do Poder Executivo?

 

R. Em primeiro lugar, como Presidente tenho responsabilidade administrativa e o desafio de montar e organizar o Tribunal a partir de nada. Inicialmente, sete meses atrás, não tínhamos sede ou qualquer equipamento como um computador. Então eu digo que nós nascemos sem nada. Em meio ano, já temos tudo, inclusive uma sede moderna. A organização exigiu muito trabalho e tempo. Além disso, estamos processando e julgando as primeiras ações. Não temos tido nenhuma interferência de ninguém, mas as expectativas geradas a partir de diferentes interesses, fazem com que haja falta de compreensão do verdadeiro papel de um Tribunal.

 

IBRAJUS: O senhor poderia narrar um caso pitoresco ocorrido no seu Tribunal?

 

R. Prefiro omitir esta resposta, pois há um. caso pendente de decisão no nosso Tribunal e não quero comprometer meus colegas Ministros.

 

IBRAJUS: O senhor tem mantido contato com outros Tribunais Ambientais da América Latina e outros continentes? Considera o modelo chileno ou mais adequado?

 

R. Graças ao convite da lACA em julho, para expor na "Primeira Conferência Regional para 'a América Latina" da "Associação Internacional de Administração de Cortes" cujo tema central era "A administração de Tribunais em um mundo em transformação", evento promovido por aquela associação e pelo Ministério Público da cidade de Buenos Aires, eu pude entrar em contato com juízes ambientais de outros países latino-americanos, especialmente do Peru, Costa Rica e Argentina e juristas em Direito Ambiental. Enfatizo a relação valiosa e amigável com Vladimir Passos de Freitas, que também é um jogador-chave nesta rede, desejamos estabelecer um nível continental.

 

Quanto ao modelo de nossos Tribunais Ambientais, deve-se salientar como uma grande vantagem sobre outros modelos de jurisdição ambiental, o fato de ser independente da administração, é dizer, de não ser parte desta. A Administração supervisiona, sanciona, mas não pode exercer funções judiciais e suas ações devem ser controladas, de acordo com as garantias do devido processo legal, por um Tribunal independente. No entanto, em geral, eu acredito que no princípio da unidade de jurisdição e, portanto, teria desejado que estes Tribunais tivessem sido parte do Poder Judiciário, pois isso garantiria com maior força o princípio da independência judicial dentro de outro poder do Estado, como é precisamente o Judiciário, garantia contra o poder político de governo, o poder econômico ou outros interesses corporativos.

 

IBRAJUS: Como .a sociedade chilena vê o Segundo Tribunal Ambiental? É um Tribunal reconhecido? Ministros são prestigiados com convites para as apresentações?

 

R. A sociedade em geral, ainda não estão consciente desta nova Justiça especializada. Mas, pouco a pouco, estamos começando a nos fazer conhecidos das ONGs e, na verdade, dos órgãos da administração do Estado, com poderes ou competência em matéria ambiental. Em menor medida, das empresas privadas.

Considere-se que temos apenas metade de um ano de operação e há outras garantias processuais, como o uso de proteção que permite que os indivíduos que acreditam que seus direitos constitucionais violados, inclusive o direito de viver em um ambiente livre de poluição, possam ingressar com ação judicial (amparo) diretamente nas Cortes de Apelações.

Em relação ao nosso reconhecimento no meio acadêmico, as Universidades estão cada vez mais interessadas no nosso Tribunal e aquelas que contam com programas especiais de estudos de Direito Ambiental tem nos convidado. A Faculdade de Direito da Universidade de Chile fará a nós, Ministros do Tribunal Ambiental, um ato de reconhecimento por sermos ex-alunos e professores da instituição.

 

IBRAJUS: Como é o relacionamento do Segundo Tribunal Ambiental com os órgãos do Poder Judiciário do Chile?

 

R. Nosso relacionamento com o Judiciário é excelente, especialmente com o Corte Suprema e a Corporação Administrativa do Poder Judiciário. Deles temos tido desde o início todo o apoio necessário para podermos funcionar. As relações .corn o Judiciário são essenciais para esses Tribunais. Especialmente porque, apesar de sua autonomia estar assegurada, pode ser positivo em algum sentido a administração da Justiça, em geral, estar sob uma unidade que a defenda das pressões políticas ou econômicas e garantam a sua independência.

 

IBRAJUS: O senhor poderia dar urna mensagem para os juízes brasileiros que atuam na jurisdição ambiental?

 

Deixe-me repetir o que foi dito em um artigo publicado na imprensa nacional, alguns meses atrás, e representa a posição do nosso Tribunal:

"Fizemos um objetivo permanente de desenvolvimento de uma jurisprudência que representa a aplicação rigorosa da lei, com base na evidência científica e técnica, o senso comum, a fim de garantir o princípio constitucional de um processo justo e racional.

Também temos em mira os princípios e valores constitucionais e internacionais e não apenas a partir da lógica do legalismo estrito ou dogmatismo acadêmico local. O confronto com a realidade e a resolução de litígios não pode ser feita a partir de simples aplicação automática da lei e menos de subordinação a qualquer ortodoxia teórica ou ideológica.

É imperativo para julgar de acordo com a lei, ser imparcial e independente, racional e ético, sem medo de pressões externas, sobretudo os interesses e as deficiências do sistema judicial. O juiz do nosso tempo deve assumir a responsabilidade para a realização de um controle judicial efetivo de quem está no poder, tanto público como privado.

No entanto, deve notar-se que a operação dos Tribunais Ambientais é uma condição necessária, mas não suficiente, para resolver os desafios ambientais do país. Faço esta prevenção, a fim de esclarecer que a instalação não deve gerar a expectativa ou esperança de que só os Tribunais resolverão os problemas ambientais ou decidirão políticas públicas em tal matéria. Estes são de iniciativa e decisão de outras instâncias públicas. Nossa razão de ser é resolver conflitos entre pessoas que se tenham judicializado.

Finalmente, expressamos nossa firme vontade de administrar com idoneidade e probidade uma Justiça Ambiental que contribua para dar certeza e segurança jurídica e garantia aos direitos de todas as pessoas. "ENTREVISTA MINISTRO JOSE IGNACIO MARQUEZ VASQUEZ

Presidente do Segundo Tribunal Ambiental do Chile

 

 

IBRAJUS: Onde o senhor estudou Direito? Em que ano se formou? Quais eram suas experiências na área jurídica?

 

R. Estudei primeiro um ano no curso de Arquitetura na Universidade Católica de Valparaíso mas decidi que deveria deixar o curso por causa de minhas dificuldades com a Matemática. Assim decidi estudar Direito na Faculdade de Direito da Universidade do Chile, graduando-me em 1985. Durante o curso de graduação fui nomeado Assistente do Departamento de Direito Público, vinculando-me ao Direito Constitucional, ao Direito Administrativo e depois ao Direito Urbanístico. Em seguida passei a exercer as funções de Secretário-Geral Adjunto da Sociedade Nacional de Agricultura e depois de uma estadia na Alemanha, trabalhei por 12 anos como Assistente Jurídico do município de Santiago. De 2006 a 2012 fui Diretor de Estudos do Supremo Tribunal Federal. Eu também estive muitos anos vinculado à docência como Professor de Direito Constitucional, Administrativo e Urbano.

 

IBRAJUS: Como o senhor ingressou no Segundo Tribunal Ambiental? Como foi feita a seleção? E a nomeação?

 

R. No ano de 2012, na qualidade de professor da Universidade do Chile, fui convidado a participar das provas para o cargo de Ministro do Tribunal. Depois de um rigoroso processo fui selecionado pelo Conselho da Alta Gestão Pública do Serviço Civil e incluído em uma lista de 6 a 8 pessoas para cada um dos cargos de Ministro. Todos os selecionados deveriam fazer uma exposição ao plenário da Corte Suprema. Esta Corte elaborou para cada cargo uma lista de 5 nomes nas quais eu estava incluído, e enviou para o Presidente da República. Esta nomeação, por Decreto Supremo também deveria ser ratificada por 3/5 dos Senadores em exercício, sendo obrigatória uma exposição perante a Comissão de Constituição e Legislação do Senado. Após a votação desta Casa o Presidente pode nomear cada um dos três Ministros, dois titulares de suplentes.

 

IBRAJUS: Qual a competência do Segundo Tribunal Ambiental? Ele tem competência criminal? Suas decisões são definitivas? Elas podem ser reformadas pelo Suprema Corte de Justiça?

 

R. Os Tribunais Ambientais são competentes para conhecer, em primeira instância, das reclamações contra atos administrativos das autoridades administrativas com atribuições em matéria de meio ambiente, para atender às demandas por danos ambientais e declarar se isso ocorreu, e, finalmente, aprovar ou autorizar pedidos de medidas punitivas tomadas pela Superintendência do Meio Ambiente. Os Tribunais Ambientais não têm jurisdição criminal. Algumas de suas decisões podem ser objeto de recurso para o Tribunal de Apelação e o julgamento final pode ser impugnado por recurso de cassação.

 

IBRAJUS: o Tribunal pertence ao Poder Judiciário? Como é a estruturação administrativa e de pessoal?

 

R. Apesar dos Tribunais Ambientais serem especializados e autônomos, com personalidade jurídica própria, estão sujeitos à direção administrativa, correcional e econômica da Corte Suprema. A estrutura de pessoal de cada Tribunal contém um Secretário graduado em Direito, dois relatores, dois profissionais de áreas científicas e um pequeno número de funcionários administrativos.

 

IBRAJUS: Como tem sido sua rotina como Ministro? O Tribunal sofre a interferência ou pressão de ONGs ou órgãos do Poder Executivo?

 

R. Em primeiro lugar, como Presidente tenho responsabilidade administrativa e o desafio de montar e organizar o Tribunal a partir de nada. Inicialmente, sete meses atrás, não tínhamos sede ou qualquer equipamento como um computador. Então eu digo que nós nascemos sem nada. Em meio ano, já temos tudo, inclusive uma sede moderna. A organização exigiu muito trabalho e tempo. Além disso, estamos processando e julgando as primeiras ações. Não temos tido nenhuma interferência de ninguém, mas as expectativas geradas a partir de diferentes interesses, fazem com que haja falta de compreensão do verdadeiro papel de um Tribunal.

 

IBRAJUS: O senhor poderia narrar um caso pitoresco ocorrido no seu Tribunal?

 

R. Prefiro omitir esta resposta, pois há um. caso pendente de decisão no nosso Tribunal e não quero comprometer meus colegas Ministros.

 

IBRAJUS: O senhor tem mantido contato com outros Tribunais Ambientais da América Latina e outros continentes? Considera o modelo chileno ou mais adequado?

 

R. Graças ao convite da lACA em julho, para expor na "Primeira Conferência Regional para 'a América Latina" da "Associação Internacional de Administração de Cortes" cujo tema central era "A administração de Tribunais em um mundo em transformação", evento promovido por aquela associação e pelo Ministério Público da cidade de Buenos Aires, eu pude entrar em contato com juízes ambientais de outros países latino-americanos, especialmente do Peru, Costa Rica e Argentina e juristas em Direito Ambiental. Enfatizo a relação valiosa e amigável com Vladimir Passos de Freitas, que também é um jogador-chave nesta rede, desejamos estabelecer um nível continental.

 

Quanto ao modelo de nossos Tribunais Ambientais, deve-se salientar como uma grande vantagem sobre outros modelos de jurisdição ambiental, o fato de ser independente da administração, é dizer, de não ser parte desta. A Administração supervisiona, sanciona, mas não pode exercer funções judiciais e suas ações devem ser controladas, de acordo com as garantias do devido processo legal, por um Tribunal independente. No entanto, em geral, eu acredito que no princípio da unidade de jurisdição e, portanto, teria desejado que estes Tribunais tivessem sido parte do Poder Judiciário, pois isso garantiria com maior força o princípio da independência judicial dentro de outro poder do Estado, como é precisamente o Judiciário, garantia contra o poder político de governo, o poder econômico ou outros interesses corporativos.

 

IBRAJUS: Como .a sociedade chilena vê o Segundo Tribunal Ambiental? É um Tribunal reconhecido? Ministros são prestigiados com convites para as apresentações?

 

R. A sociedade em geral, ainda não estão consciente desta nova Justiça especializada. Mas, pouco a pouco, estamos começando a nos fazer conhecidos das ONGs e, na verdade, dos órgãos da administração do Estado, com poderes ou competência em matéria ambiental. Em menor medida, das empresas privadas.

Considere-se que temos apenas metade de um ano de operação e há outras garantias processuais, como o uso de proteção que permite que os indivíduos que acreditam que seus direitos constitucionais violados, inclusive o direito de viver em um ambiente livre de poluição, possam ingressar com ação judicial (amparo) diretamente nas Cortes de Apelações.

Em relação ao nosso reconhecimento no meio acadêmico, as Universidades estão cada vez mais interessadas no nosso Tribunal e aquelas que contam com programas especiais de estudos de Direito Ambiental tem nos convidado. A Faculdade de Direito da Universidade de Chile fará a nós, Ministros do Tribunal Ambiental, um ato de reconhecimento por sermos ex-alunos e professores da instituição.

 

IBRAJUS: Como é o relacionamento do Segundo Tribunal Ambiental com os órgãos do Poder Judiciário do Chile?

 

R. Nosso relacionamento com o Judiciário é excelente, especialmente com o Corte Suprema e a Corporação Administrativa do Poder Judiciário. Deles temos tido desde o início todo o apoio necessário para podermos funcionar. As relações .corn o Judiciário são essenciais para esses Tribunais. Especialmente porque, apesar de sua autonomia estar assegurada, pode ser positivo em algum sentido a administração da Justiça, em geral, estar sob uma unidade que a defenda das pressões políticas ou econômicas e garantam a sua independência.

 

IBRAJUS: O senhor poderia dar urna mensagem para os juízes brasileiros que atuam na jurisdição ambiental?

 

Deixe-me repetir o que foi dito em um artigo publicado na imprensa nacional, alguns meses atrás, e representa a posição do nosso Tribunal:

"Fizemos um objetivo permanente de desenvolvimento de uma jurisprudência que representa a aplicação rigorosa da lei, com base na evidência científica e técnica, o senso comum, a fim de garantir o princípio constitucional de um processo justo e racional.

Também temos em mira os princípios e valores constitucionais e internacionais e não apenas a partir da lógica do legalismo estrito ou dogmatismo acadêmico local. O confronto com a realidade e a resolução de litígios não pode ser feita a partir de simples aplicação automática da lei e menos de subordinação a qualquer ortodoxia teórica ou ideológica.

É imperativo para julgar de acordo com a lei, ser imparcial e independente, racional e ético, sem medo de pressões externas, sobretudo os interesses e as deficiências do sistema judicial. O juiz do nosso tempo deve assumir a responsabilidade para a realização de um controle judicial efetivo de quem está no poder, tanto público como privado.

No entanto, deve notar-se que a operação dos Tribunais Ambientais é uma condição necessária, mas não suficiente, para resolver os desafios ambientais do país. Faço esta prevenção, a fim de esclarecer que a instalação não deve gerar a expectativa ou esperança de que só os Tribunais resolverão os problemas ambientais ou decidirão políticas públicas em tal matéria. Estes são de iniciativa e decisão de outras instâncias públicas. Nossa razão de ser é resolver conflitos entre pessoas que se tenham judicializado.

Finalmente, expressamos nossa firme vontade de administrar com idoneidade e probidade uma Justiça Ambiental que contribua para dar certeza e segurança jurídica e garantia aos direitos de todas as pessoas. "