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IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line
JOSÉ EDUARDO RAMOS RODRIGUES
Bacharel em Direito, mestre e doutor em Saúde Pública pela USP, professor de Direito, foi conselheiro do CONPRESP, do CONSEMA-SP e do CADES, autor de artigos e livros na área do Direito Ambiental e Patrimônio Histórico e Cultural. JOSÉ EDUARDO RAMOS RODRIGUES

 

 

ENTREVISTA COM O PROFESSOR DOUTOR JOSÉ EDUARDO RAMOS RODRIGUES

 

 


IBRAJUS.   Em que ano e faculdade de direito o senhor se formou? O que o motivou a estudar direito?

Graduei-me pela Faculdade de Direito da USP (Largo de São Francisco) na turma de 1982.  Na verdade sempre fui muito curioso, tinha vários campos de interesse, desde história e literatura até biologia. Creio que sempre fui o que hoje se costuma chamar de interdisciplinar, embora à época nada se falasse a respeito. Sendo interdisciplinar avant la lettre, por assim dizer, optei pelo direito que me pareceu ser a matéria mais próxima de meus anseios, mais aberta ao intercâmbio com outras disciplinas. Entendo a ciência jurídica como uma normatizadora de realidades, o que obriga seu cultor a conhecê-las com profundidade para bem poder atuar.

E ainda tive a sorte de estudar numa faculdade e numa época propícia ao convívio entre colegas intelectualmente preparados, que tinham um amplo leque de interesses culturais, envoltos por uma aura humanística. Esse ambiente enriquecedor tendia a excluir as mentalidades tecnocráticas estritamente jurídicas, o que foi muito salutar para a minha formação. No sábio parecer do saudoso Gofredo da Silva Telles, meu professor de introdução ao estudo do direito, a São Francisco era um ponto de encontro de vocações desencontradas. Pelo menos assim ocorria ainda na minha época.
 
IBRAJUS.   Nos últimos anos o senhor vem se destacando nos estudos do patrimônio histórico e cultural. O que despertou seu interesse nessa matéria?

É uma questão que sempre me interessou desde a infância, por motivos quase inexplicáveis, que eu qualificaria até mesmo de instintivos. Sempre fui intuitivamente interessado em questões ambientais, tanto naturais como culturais. E, curiosamente, sempre associei um assunto ao outro. Confesso que isso gerava até mesmo certa incompreensão no meu campo familiar. Por exemplo, enquanto parentes de idade semelhante pretendiam ir ao Rio de Janeiro para usufruir da praia, eu preferia visitar o Museu Imperial de Petrópolis...

No terceiro ano do ensino médio percorri a cidade de São Paulo inteira de ônibus (até por não ter ainda idade para tirar carta de motorista...) com a finalidade de conhecer e fotografar prédios tombados. Aos dezesseis anos conheci as construções antigas de Itu, Santana de Parnaíba, Embu, Cotia e Carapicuíba, juntamente com meu saudoso pai, que acabou por me apoiar, talvez por ficar impressionado com minha obstinação na busca de conhecimentos sobre o tema. Durante o período em que cursei a faculdade viajei pelo Brasil a fora em busca de bens culturais, pois para mim o conhecimento teórico era insuficiente. Ainda no último semestre da São Francisco, quando não estava estagiando, passei tardes pesquisando e estudando na biblioteca do CONDEPHAAT, órgão de preservação estadual de São Paulo, já que a Secretaria Estadual de Cultura era praticamente vizinha, pois funcionava então no belíssimo edifício Saldanha Marinho, pioneiro da arte decô na cidade, terminado no início da década de 1930, situado na vizinha Rua Líbero Badaró, onde atualmente funciona a Secretaria Estadual de Segurança Pública.

E assim segui em frente, estudando na década de 1980 algumas poucas obras jurídicas excelentes e pioneiras sobre meio ambiente cultural, da autoria dos grandes juristas Paulo Affonso Leme Machado (Tombamento e ação civil pública, de 1986) e José Afonso da Silva (Direito urbanístico brasileiro, de 1981). Sendo poucas as obras jurídicas então existentes, estudei muitos trabalhos técnicos sobre patrimônio cultural de renomados autores como (em ordem alfabética) Augusto Carlos da Silva Telles, Aziz Ab’Saber, Carlos Del Negro, Carlos Lemos, Carlos Ott, Eduardo Etzel, Germain Bazin, Gilberto Ferrez, Gilberto Freire, Hugo Segawa, José Wasth Rodrigues, Lauro Gomes Machado, Lúcio Costa, Luiz Saia, Manuel Bandeira, Mario de Andrade, Murilo Marx, Nestor Goulart Reis Filho, Paulo Thedim Barreto, Pedro Carlos da Silva Telles, Robert C. Smith, Rodrigo Mello Franco de Andrade, Sonia Rabelo de Castro, Sylvio de Vasconcellos, Tereza Regina de Camargo Maia, Tom Maia, entre outros.

Finalmente publiquei em 1993 meu primeiro trabalho jurídico denominado “Tombamento e patrimônio cultural”, integrante da obra coletiva “Dano ambiental: prevenção, reparação e repressão”, organizada por Antonio Herman Benjamin. 

IBRAJUS.   Como se deu a mudança do Poder Judiciário na transição da Colônia para o Império?    A Constituição de 1824 criou o Poder Moderador a cargo do Imperador. Como o senhor vê essa exceção constitucional?

A Constituição Imperial de 25 de março de 1824 determinou que o Poder Judiciário fosse independente e composto de jurados e juízes, com atuação tanto no âmbito cível como no penal, nos termos das leis regulamentadoras, por ela chamadas de códigos. Destacava expressamente apenas que caberia aos jurados pronunciarem-se sobre os fatos e aos juízes sobre o direito. Até essa regulamentação, continuariam em vigor, em princípio, as disposições das Ordenações Filipinas. A Carta Maior também não fazia qualquer menção aos promotores públicos.

No âmbito penal, seria promulgado um Código de Processo Criminal apenas em 29.11.1832 (durante a Regência Trina Permanente), posteriormente alterado pela Lei 261 de 03.12.1841, (no início do reinado de D. Pedro II). No âmbito cível, o processo permaneceria essencialmente aquele das Ordenações, já que só na República seriam promulgados os Códigos de Processo Civil estaduais, sob a égide da Constituição de 1891. Um Código de Processo Civil Brasileiro somente surgiria em 1939, durante o Estado Novo, sob o regime da Constituição outorgada de 1937.

O Poder Moderador, que era exercido pessoalmente pelo Imperador, servia, teoricamente, para manter o equilíbrio entre os demais três, Executivo (por ele também exercido, em conjunto com seus ministros livremente nomeados), Legislativo (exercido pela Assembleia Geral, formada pela Câmara dos Deputados e Senado, sendo os integrantes deste último vitalícios) e Judicial (era esta à época a denominação constitucional do Poder Judiciário).

Na prática isto não ocorria. O Imperador era titular privativo do Poder Moderador, que a Constituição Imperial denominava de “chave de toda a organização política”, para que mantivesse a independência, equilíbrio e harmonia dos demais poderes políticos. Mas era simultaneamente titular do Poder Executivo, o qual era exercido por meio de seus ministros de estado. Cumpria a estes referendar ou assinar todos os atos do Poder Executivo, sem o que não poderiam ser executados. Os ministros de estado, por sua vez, poderiam ser nomeados e demitidos livremente pelo mesmo Imperador, agora no exercício do Poder Moderador. Ou seja, o Poder Moderador e o Poder Executivo estavam tão interligados, gravitavam de tal modo em torno da pessoa do Soberano, que não se distinguiam na prática um do outro, o que resultava não em equilíbrio, mas em sério desequilíbrio entre os poderes políticos. A balança do poder sempre pendia exageradamente para o lado do Imperador em detrimento dos demais. Isto acabaria por sobrecarregar, desgastar e tornar impopular o exercício do poder imperial, a tal ponto que resultou na abdicação de D. Pedro I, em 07 de abril de 1831. 

Neste ponto foi extremamente hábil a implantação do parlamentarismo por D. Pedro II, por meio do Decreto 523 de 20.07.1847, que criou o cargo de presidente do conselho de ministros (primeiro ministro). O presidente do conselho de ministros deixou de ser o Imperador e passou a ser um parlamentar por ele nomeado, de acordo com o resultado das eleições para a Câmara dos Deputados. O partido político vitorioso, liberal ou conservador, organizava o gabinete de ministros.

Dividindo seu poder com o presidente do conselho de ministros, D. Pedro II pode reinar, com relativa tranqüilidade, por quarenta e nove anos. Afinal, os ministérios exerciam o Poder Executivo, caindo e subindo, aos caprichos dos ventos eleitorais (foram trinta e sete gabinetes entre 1847 e 1889), enquanto o Soberano permanecia incólume, atuando como árbitro das lutas políticas, no exercício efetivo do Poder Moderador.   

No que tange ao Poder Judicial, a Constituição somente previa que, no exercício do Poder Moderador, o Imperador poderia suspender os magistrados nos casos previstos no art. 154. Este art. 154 autorizava o Imperador a suspender o juiz, por queixa contra ele feita, mediante processo administrativo, com necessária audiência prévia do magistrado acusado e ouvido o Conselho de Estado, na forma da lei regulamentar.


IBRAJUS.   Como era o Poder Judiciário ao tempo do Império?    Qual a competência do juiz municipal?

Segundo o Código de Processo Criminal de 1832, a administração criminal nos juízos de primeira instância era dividida em distritos de paz, termos e comarcas. Os distritos de paz eram demarcados pelas câmaras municipais, contendo cada um pelo menos setenta e cinco casas habitadas. Os termos e comarcas eram determinados pelos presidentes das províncias, salvo no caso da província do Rio de Janeiro, cuja divisão era ordenada pelo governo central.

Em cada distrito deveria haver um juiz de paz, um escrivão, tantos inspetores quantos forem os quarteirões existentes e os oficiais de justiça que fossem necessários. Em cada termo deveria haver um juiz municipal, um conselho de jurados, um promotor público, um escrivão e os oficiais de justiça que se fizessem necessários. Já em cada comarca haveria um juiz de direito. Nas mais populosas até três juízes de direito com jurisdição cumulativa, sendo um deles designado chefe de polícia. Ficaram, por conseguinte, extintos os cargos de ouvidor de comarca, juiz de fora e juiz ordinário.

Os juízes de paz eram eleitos em número de quatro por cada distrito. Cada um dos quatro mais votados serviria por um ano, precedendo sempre aquele que tivesse maior número de votos. Quando um dos juízes estivesse atuando, ficariam os demais como seus suplentes, guardada a mesma ordem entre os que não tivessem ainda exercido a substituição.

Os juízes municipais seriam escolhidos, a cada três anos, a partir de lista tríplice formada pelas câmaras municipais entre seus habitantes formados em direito ou advogados hábeis (provisionados) ou entre outras pessoas conceituadas e instruídas. A lista tríplice deveria ser remetida ao governo central, na província do Rio de Janeiro, e aos respectivos presidentes nas demais Províncias, que escolheriam o juiz municipal dentre aqueles dele integrantes da referida lista.

Os promotores públicos eram escolhidos da mesma forma que os juízes municipais, entre os que tivessem qualificação para serem jurados, com preferência para aqueles que fossem instruídos em leis. No impedimento ou na falta de promotor, os juiz municipal nomearia quem servisse de interino.

Os juízes de direito seriam nomeados pelo Imperador dentre aqueles que fossem bacharéis em direito, maiores de vinte e dois anos, bem conceituados e que tivessem pelo menos um ano de prática forense. Seria dada preferência àqueles que tivessem atuado como juízes municipais ou promotores. Os juízes de direito não poderiam ser removidos de uma para outra comarca, salvo para serem promovidos a desembargadores, havendo lugares vagos nos Tribunais da Relação provinciais, ou quando a utilidade pública assim o exigisse.

A Lei 261 de 03.12.1841, que reformou o Código de Processo Criminal de 1832, buscou centralizar as nomeações relativas ao Poder Judicial, reduzindo a atuação das câmaras municipais à nomeação dos juízes de paz. Por sua vez, estes tiveram sua competência reduzida, pela transferência das atribuições que lhe eram concedidas pelos §§ 1º a 5º e 7º do art. 7º do Código de Processo Criminal, como também daquelas relativas a sociedades secretas e ajuntamentos ilícitos aos chefes de polícia. As atribuições criminais e policiais que competiam aos juízes de paz, salvo as referidas nos §§ 4º a 7º, 9º e 14 do art. 5º da Lei de 15.10.1827, foram transferidas aos juízes municipais.

Os juízes municipais passaram a ser nomeados pelo Imperador, entre bacharéis em direito, com pelo menos um ano de prática forense após a formatura.  Esses juízes atuavam por quatro anos, podendo ser reconduzidos, ou nomeados para outros lugares, pelo mesmo período, desde que tivessem prestado bons serviços. Seu ordenado não excederia a quatrocentos mil réis. O governo na corte o e os presidentes nas províncias deveriam nomear por quatro anos seis cidadãos notáveis do lugar, pela sua fortuna, inteligência e boa conduta, para substituírem os juízes municipais nos seus impedimentos, segundo a ordem que fosse determinada pelos nomeantes.

Os promotores públicos passaram a ser nomeados e demitidos pelo Imperador, ou pelos presidentes das províncias, preferencialmente entre bacharéis formados em direito, que fossem idôneos, para atuarem por tempo indeterminado. Na falta ou no seu impedimento seriam nomeados substitutos interinamente pelos juízes de direito. Deveria haver sempre um promotor em cada comarca, podendo haver mais de um se as circunstâncias exigissem. O ordenado dos promotores era de um conto e duzentos mil réis por ano, além de mil e seiscentos réis por cada oferecimento de libelo, três mil e duzentos réis por cada sustentação no júri e dois mil e quatrocentos réis por arrazoados escritos

Pela Lei 261/1841, os juízes de direito mantiveram a forma de nomeação prevista no art. 44 do Código de Processo Criminal de 1832 (vide acima). E quando o referido diploma legal completasse quatro anos, somente seriam nomeados juízes de direito aqueles bacharéis formados que tivessem servido com distinção os cargos de juízes municipais ou promotores públicos ao menos por um quatriênio completo.

O cargo do chefe de polícia sofreu maiores mudanças. Passou a existir apenas um no município da corte e um em cada capital provincial, que com os delegados e subdelegados necessários seriam nomeados pelo Imperador (na corte) ou pelos presidentes (nas províncias). Todas as autoridades policiais seriam subordinadas ao chefe de polícia. Este seria escolhido entre desembargadores ou juízes de direito. Os delegados e subdelegados, por sua vez, seriam escolhidos entre quaisquer juízes e cidadãos. Os nomeados eram transferíveis e removíveis a qualquer tempo (portanto sem garantia de inamovibilidade), e compulsoriamente obrigados a aceitar a nomeação. Os chefes de polícia, além do ordenado que lhes competisse como desembargadores ou juízes de direito, poderiam receber gratificação proporcional ao trabalho, ainda que não acumulassem o exercício de um e outro cargo.

No que tange às instâncias superiores, a Constituição Imperial foi bastante lacônica e obscura na sua redação. Assim, determinou apenas que na capital do império e naquelas das demais províncias deveria haver Tribunais da Relação, sem nada mencionar sobre suas competências ou procedimentos processuais, presumindo-se que deixou tais temas para a legislação infraconstitucional. No mesmo artigo está prevista a existência do Supremo Tribunal de Justiça, cuja competência seria a de julgar determinados recursos, chamados revistas, nos termos de lei regulamentar; julgar os delitos e infrações cometidas por seus ministros, pelos desembargadores dos Tribunais da Relação, empregados do Corpo Diplomático e presidentes das províncias e julgar os conflitos de jurisdição e competência dos Tribunais da Relação.

Cumpria essencialmente aos Tribunais da Relação apreciar em grau de apelação as decisões definitivas, ou interlocutórias com força de definitivas, proferidas pelos juízes de direito, nos casos em que cumprisse a estes encerrar o processo.

A Assembléia Geral, integrada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, era o órgão responsável pelo controle da constitucionalidade das leis.Cumpria-lhe ainda, além da elaboração, a suspensão e a revogação das leis.

Uma vez que a função uniformizadora da interpretação da lei nunca foi exercida efetivamente pela Assembléia Geral, o Conselho de Estado passou a ser o órgão interpretativo da lei .

O Supremo Tribunal de Justiça limitava-se a apreciar os recursos de revista que lhe eram oferecidos, com base exclusiva em nulidade manifesta ou injustiça notória no julgamento da causa pelas instâncias inferiores. Tratava-se, na verdade, de uma corte de distribuição de justiça e não de um tribunal de uniformização de jurisprudência, já que seus julgados não vinculavam os Tribunais da Relação provinciais.

Com a promulgação do Código Comercial pela Lei 556, de 25.06.1850, foi determinada a criação dos Tribunais do Comércio nas províncias do Rio de Janeiro, Pernambuco e Bahia, como foro privilegiado para os comerciantes. Seriam presididos por um magistrado letrado e por comerciantes deputados. Apreciariam originariamente ou em grau recursal as causas mercantis, que também podiam ser apreciadas originariamente pelos juízes do comércio. Tiveram vida curta tais tribunais, uma vez que o Decreto 2.342, de 06.08.1873 veio a retirar-lhes sua função judicante, deixando-os como simples órgãos administrativos de registro de atos comerciais.


IBRAJUS.   Os juízes de direito tinham garantia de inamovibilidade? Como eram nomeados?  Era comum pessoas de uma região assumirem o cargo em outra. Eles conseguiam retornar à origem?

A garantia da inamovibilidade em verdade não existia.  Ao mesmo tempo em que a Constituição Imperial determinava que os juízes somente perderiam seus cargos por sentença judicial, previa também que eles poderiam ser deslocados pelo tempo e maneira que a legislação infraconstitucional determinasse. Por sua vez, o Código de Processo Criminal de 1832 previu que os juízes de direito não poderiam ser removidos de uma para outra comarca, salvo para serem promovidos a desembargadores, havendo lugares vagos nos Tribunais da Relação provinciais, ou quando a utilidade pública assim o exigisse.

Além disso, era prevista a possibilidade, no exercício do Poder Moderador, de o Imperador suspender os magistrados nos casos previstos no art. 154 da Constituição Imperial.  Este art. 154, por sua vez, autorizava o Imperador a suspender o juiz, por queixa contra ele feita, mediante processo administrativo, com necessária audiência prévia do magistrado acusado e ouvido o Conselho de Estado, na forma da lei regulamentar. 


Essa remoção do magistrado de uma comarca para outra, embora legalmente autorizada em caso de utilidade pública, era em regra desvirtuada, já que sua motivação era geralmente política. É fácil imaginar que a substituição de um magistrado mal apadrinhado ou politicamente incômodo por meio de remoção para uma comarca remota, com sua família, muitas vezes extensa, às próprias custas, numa época de meios de comunicação extremamente precários e até perigosos, levaria, às mais das vezes, à sua exoneração a pedido. Ou então o magistrado não aceitaria a nomeação, ficando, na linguagem da época, em disponibilidade ou avulso, sem remuneração, no aguardo de alguma virada nos ventos políticos que lhe possibilitasse a indicação para comarca mais próxima.

Caso típico da verdadeira peregrinação a que era sujeito o magistrado do período imperial, independentemente da capacidade profissional ou da dedicação ao trabalho, é aquele do Bel. João José Rodrigues, paulista, da turma de 1845 da Faculdade de Direito de São Paulo, relatado pelo insigne historiador e antigo professor catedrático de economia política da mesma tradicional faculdade, Dr. José Luís de Almeida Nogueira:

Desde os bancos acadêmicos foi o Dr. João José Rodrigues um assíduo e inteligente cultor do Direito, e era, com justiça, enumerado entre os melhores estudantes da sua turma.

Em 1847, foi juiz municipal em Taubaté, removido depois para Porto Feliz e sucessivamente para Itajubá, Cristina e Baependi. Nomeado juiz de direito, foi posteriormente removido para uma comarca longínqua. Com isto muito se magoou, a ponto de despir a toga de magistrado, dedicando-se dali por diante ao exercício da advocacia em diversas comarcas do sul de Minas, onde gozava merecidamente dos foros de jurisconsulto.

Observe-se também o caso do Bel. Bernardo Avelino Gavião Peixoto, paulista, de família ilustre na época, da turma de 1849 da mesma faculdade:

Logo depois de formado, foi promotor público da comarca de Santos e algum tempo depois, em 1852, juiz municipal do referido termo.

No exercício deste cargo, prestou o dr. Bernardo Gavião relevantes serviços para a extinção do tráfico de africanos, correspondendo assim à confiança e ao alto pensamento de Eusébio de Queiroz.

Findo o quatriênio, alcançou a nomeação de juiz de direito de Paracatu, em Minas.

Não chegou a tomar posse do cargo, por ter sido convidado para chefe de polícia do Rio Grande do sul, em 1856.

Foi depois removido para o juizado de direito de Guaratinguetá, onde se esforçou pela conciliação dos partidos. Dali foi tirado para a chefia de polícia de São Paulo, em 1858.

Como chefe de polícia de São Paulo, tomou acertadas medidas para debelar a epidemia de varíola de 1858.

“Galardoado” pelo partido conservador com uma remoção para a comarca de Macapá (ainda hoje considerada como ponto de degredo para os brasileiros do sul), não aceitou a nomeação. Ficou avulso, e se aposentou com honras de desembargador.

E veja-se a carreira do Bel. Tito Augusto Pereira de Matos, baiano radicado em São Paulo, da turma de 1857:

Era juiz de direito da comarca de Taubaté em 1868, quando subiu ao poder a situação conservadora. Foi então removido para longínqua comarca na província do Pará. Preferiu ficar avulso.

Mais tarde, voltando ao governo o partido liberal, o dr. Tito de Matos entrou, de novo, para o quadro da magistratura, e, pouco depois, foi provido na segunda vara de órfãos da Corte; mais tarde foi nomeado desembargador e nesse posto se aposentou.

Alguns, verdadeiros heróis, apesar das muitas vicissitudes, conseguiram fazer uma carreira completa, como é o caso do Bel. Joaquim Pedro Vilaça, paulista, da turma de 1837 da Faculdade de Direito de São Paulo:

Depois de formado, seguiu sempre a magistratura. Foi promotor público da 5ª Comarca, hoje Estado do Paraná; juiz municipal de Sorocaba, em 1846; juiz municipal de Bragança, em 1854; juiz de direito de Paracatu, Passos, Caldas e Alfenas em Minas, e de Lorena, Itu e Santos, em São Paulo; desembargador na Relação de Ouro Preto e na de São Paulo, da qual foi presidente, e ministro do Supremo Tribunal de Justiça em 1888. Nesse cargo se aposentou em 1890, e veio residir em São Paulo.

É o caso também do Bel. Joaquim Caetano da Silva Guimarães, mineiro, irmão do escritor Bernardo Guimarães, da turma de 1840 da mesma escola:

Foi sucessivamente promotor público e juiz de direito, nas comarcas de Patrocínio, Formiga, Caldas, Campanha e outras de Minas, e ainda na de Itapicuru (Maranhão), praia longínqua, para onde o arremeteu a política adversa em retorsão ao seu extremado conservadorismo.

Com a criação da Relação de Ouro Preto, em 1873, foi ele um dos desembargadores que a inauguraram.

Em 1886, ministro do Supremo Tribunal de Justiça.

Pouco depois aposentou-se e foi residir em Ouro Preto.

IBRAJUS.   E os desembargadores das Relações? Eram juízes promovidos?

Os juízes de direito seriam promovidos a desembargadores quando houvesse lugares vagos nos Tribunais da Relação, mas o fator político também era decisivo para evitar promoção para lugar longínquo.

Observe-se o caso do Bel. Pedro de Alcântara Cerqueira Leite, mineiro, da turma de 1833 da Faculdade de Direito de São Paulo:

Logo após a formatura, foi nomeado juiz municipal de Barbacena; e mais tarde juiz de direito de Sabará, de onde foi removido para a comarca de Barbacena.

Nomeado, em 1854, desembargador da Relação de Pernambuco, deixou a judicatura (...). Assim procedeu, para não ter que ausentar-se da sua província natal.

A influência política fica mais nítida quando se trata da carreira do Bel. José Maria do Valle Júnior, catarinense, da turma de 1860 da Faculdade de Direito de São Paulo:

Logo após a formatura, exerceu em sua província natal a promotoria pública e o juizado municipal nas comarcas e termos de São Miguel, Tijucas e São Francisco (...). Longa foi em seguida a sua carreira de magistrado. Começou pelo juizado de direito da Comarca de São Mateus, da qual passou para a de Joinville, de Santa Maria Madalena, e, depois, para a de Cantagalo e de Barra Mansa, desta foi removido, com a nomeação de presidente, para a Relação de Cuiabá. Não aceitou esse aparente acesso, no seu conceito, “presente de gregos”, do partido conservador; preferiu ficar avulso, até que, voltando ao poder os liberais, o Visconde de Ouro Preto, seu íntimo amigo, lhe deu uma cadeira de desembargador na Relação de São Paulo.


 IBRAJUS.   E os promotores? Tinham os direitos e deveres dos juízes?

Segundo o Código de Processo Criminal de 1832, os promotores públicos eram escolhidos da mesma forma que os juízes municipais. Ou seja, seriam escolhidos, a cada três anos, a partir de lista tríplice formada pelas câmaras municipais entre seus habitantes que tivessem qualificação para serem jurados, com preferência para aqueles que fossem instruídos em leis. A lista tríplice deveria ser remetida ao governo, na província do Rio de Janeiro, e aos presidentes nas demais Províncias, que escolheriam o promotor dentre aqueles integrantes da referida lista. No impedimento ou na falta de promotor, os juiz municipal nomearia quem servisse de interino.

Pela Lei 261/1841, os promotores públicos passaram a ser nomeados e demitidos pelo Imperador, ou pelos presidentes das províncias, preferencialmente entre bacharéis formados em direito, que fossem idôneos, para atuar por tempo indeterminado.  Na falta ou no seu impedimento seriam nomeados substitutos interinamente pelos juízes de direito. Deveria haver sempre um promotor em cada comarca, podendo haver mais de um se as circunstâncias exigissem. O ordenado dos promotores era de um conto e duzentos mil réis por ano, além de mil e seiscentos réis por cada oferecimento de libelo, três mil e duzentos réis por cada sustentação no júri e dois mil e quatrocentos réis por arrazoados escritos.

Como se vê, a função de promotor público não tinha muito prestígio nesse tempo. Eram eles removíveis e demissíveis a qualquer tempo e recebiam vencimentos muito baixos (100$000 por mês), mesmo para aquela época, acrescidos de verba variável, paga por tarefa, que em comarcas pequenas deveria ser também bastante reduzida. Não havia carreira independente, muito menos uma instituição nos moldes do atual Ministério Público. Por tais motivos, o exercício da promotoria pública era apenas um degrau, geralmente o inicial, da magistratura ou da política, a ser galgado o mais rápido possível, em busca de mais prestigiosos e mais bem remunerados horizontes.

Mencionemos, a título de exemplo, o caso do Bel. Francisco de Paula Rodrigues Alves, da turma de 1870 da Faculdade de Direito de São Paulo e futuro presidente da República (1902-1906). Pouco mais de um mês após sua formatura, foi ele nomeado promotor público interino de Guaratinguetá, sua cidade natal, por decreto de 11.12.1870, da lavra do presidente da província de São Paulo. O Promotor efetivo era seu tio, o Bel. Francisco de Paula e Oliveira Borges, da turma de 1869, da mesma faculdade, que havia sido nomeado em 29.04.1870 e pedido demissão na véspera da nomeação do sobrinho.

Rodrigues Alves estreou na tribuna do júri apenas oito dias após sua nomeação. Em maio de 1871, Rodrigues Alves já aparece como efetivo, servindo até o final do ano, ou início de 1872, quando provavelmente se demitiu, pois havia sido eleito deputado provincial. Já no correr de 1873, depois de terminadas as sessões da Assembleia Provincial, Rodrigues Alves foi nomeado juiz municipal e primeiro substituto do juiz de direito da mesma comarca de Guaratinguetá, ficando neste posto até o final de 1874. A partir daí abandonou a magistratura e seguiu a carreira política.  

IBRAJUS.   Houve tempo em que os juízes assumiam outras funções, como de chefe de polícia. Isto não os desvirtuava da função? Era comum serem professores em escolas públicas?

A própria Constituição Imperial buscava impedir a acumulação de cargos, ao determinar que o exercício de qualquer cargo público, à exceção de conselheiro de estado e ministro de estado, cessasse interinamente enquanto fossem exercidas as funções de deputado ou de senador.

Entretanto, havia desvirtuamento de funções principalmente em razão de partidarismos extremados. No caso do exercício da chefia de polícia, o seu exercício por magistrado de carreira encontrava expresso amparo legal, como visto acima (resposta à questão 04). Não se pode esquecer que o Brasil era um país escravocrata, com altíssimos graus de analfabetismo e pouquíssimas pessoas com formação adequada ao exercício de funções públicas. Desse modo é até compreensível certa acumulação de cargos, por falta de quem tivesse condições de exercê-los.

O exercício da magistratura, em paralelo com carreira política e administrativa, era muito comum e envolveu grande parte dos principais estadistas imperiais. Um bom exemplo pode ser encontrado em José Antonio Pimenta Bueno, posteriormente Visconde com grandeza (1867) e Marquês de São Vicente (1872), que teve notável destaque em todos esses campos funcionais, além de ter sido também eminente jurista. Nasceu em São Paulo, em 04 de dezembro de 1803, filho de pais incógnitos, possivelmente enjeitado à porta do cirurgião-mor do mesmo nome que o criou. Algumas fontes reputam ter ele nascido em Santos. Formou-se na primeira turma da Faculdade de Direito de São Paulo, em 1832. Somente se tornou doutor em 1843, depois de exercer vários cargos públicos, não tendo jamais lecionado.

Na magistratura iniciou como juiz de fora de Santos, ainda de acordo com o sistema jurídico colonial, passando em seguida a ser o primeiro juiz de direito da comarca de Santos no regime do Código Criminal de 1832. Exerceu todos os cargos jurisdicionais, tendo sido desembargador dos Tribunais da Relação do Maranhão e da Corte até se aposentar com as honras de ministro do Supremo Tribunal de Justiça.

No âmbito administrativo foi oficial da secretaria do governo de São Paulo, presidente das províncias de Mato Grosso em 1835, do Rio Grande do Sul em 1850, ministro dos negócios estrangeiros, de onde passou para o de titular da justiça, no gabinete de 22.05.1847, foi presidente do conselho de ministros no gabinete de 29.09.1870 e conselheiro de estado, nomeado em 1859, cargo vitalício, no exercício do qual elaborou o anteprojeto da Lei do Ventre Livre. Exerceu ainda missão diplomática especial no Paraguai de 1844 a 1847.

Na esfera legislativa foi deputado à Assembléia Provincial de São Paulo na primeira legislatura, deputado geral pela mesma província nas quinta e sexta legislaturas, senador eleito e nomeado em 1853 (cargo vitalício).

Como jurista foi autor de obras fundamentais e pioneiras como Apontamentos sobre as Formalidades do Processo Civil, Apontamentos sobre o Processo Criminal Brasileiro e Direito Público Brasileiro.

Como se pode observar, o Marquês de São Vicente, além de ter exercido com brilho e probidade as três carreiras, ainda ocupou simultaneamente dois cargos vitalícios, um legislativo (senador) e outro administrativo (conselheiro de estado), o que, pelo princípio da separação de poderes, seria impossível nos dias de hoje, mas não era incomum naquele tempo.

Uma vez que a magistratura obrigava a uma vida praticamente nômade, os juízes viam-se comumente impossibilitados de exercer o magistério, que exigia a presença constante nos locais de ensino. Assim, na Faculdade de Direito de São Paulo, durante o Império, embora encontremos vários professores que se afastavam para o exercício de cargos políticos, não se tem notícia de nenhum magistrado em atividade exercendo funções de professor. O que sem dúvida resultava em conseqüências danosas para o ensino jurídico, que seria muito enriquecido pelas lições práticas de aplicação da lei que poderiam ter sido dadas por experientes integrantes do Poder Judicial. 


IBRAJUS.   Quando foi proclamada a República os juízes do Superior Tribunal de Justiça transformaram-se em Ministros do Supremo Tribunal Federal. Como eles se saíram? Estavam preparados para decidir sobre inconstitucionalidade das leis?

Não creio que tenha havido maiores problemas. O Superior Tribunal de Justiça permaneceu até a promulgação da Constituição de 1891. E mesmo após sua vigência, o seu sucessor, Supremo Tribunal Federal, permaneceu com as mesmas competências do seu congênere imperial. Apenas com a promulgação da Emenda Constitucional de 03.09.1926 é que o STF tornou-se efetivamente competente para decidir sobre a constitucionalidade das leis, acumulando esta com as demais funções que exercia desde os tempos imperiais.  




 



Art. 151, da Constituição do Império de 1827.

Art. 152, idem.

Art. 98, idem.

Art. 102, idem.

Art. 132, idem.

Art. 101, inc. VI, da Constituição do Império de 1824.

Art. 101, inc. VII , idem.

Art. 1º, do Código de Processo Criminal de 1832.

Art. 2º, idem

Art. 3º, idem.

Art. 4º, idem.

Art. 5º, idem.

Art. 6º, idem.

Art. 8º, idem.

Art. 10, idem.

Arts. 33 e 34, idem.

Art. 36, idem.

Art. 38, idem.

Arts. 44 e 45, idem.

Art, 4º, §§ 1º e 3º da Lei 261/1841.

Art. 17, § 2º e 98, idem.