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IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line
Honora E. Remengesau Rudimch
Juíza na "Court of Common Pleas" da República de Palau. Honora E. Remengesau Rudimch

 

1) IBRAJUS:  Como é o ensino do Direito em Palau? Quanto dura o curso? Onde a Senhora  estudou Direito e quando se graduou?

Judge Rudimch – Palau não tem instituições jurídicas.  Os novos juízes são enviados para fora do país para treinamento judicial. Para qualquer curso contínuo de Direito também temos que sair do país ou conseguir que profissionais de outros países venham ensinar ou fornecer treinamento.  Eu mesma fui para a William S. Richardson School of Law, na Universidade do Hawaii, em Manoa, para meu Doutorado.  Eu me formei em 2000.  Meu treinamento inicial foi no Judicial College em Nevada, U.S.A.  Nossas regras legais exigem que nós tenhamos educação legal continuada a cada 2 anos, no mínimo.

2)  IBRAJUS:  A Senhora trabalhou como advogada? Por quanto tempo? Como foi sua indicação para juíza?

Judge Rudimch -  Sim, advoguei por 5 anos.  Fui indicada para a Court of Common Pleas (Tribunal de 1ª instância) em 2005. As qualificações para ser juiz nesta Corte são: 1) ser cidadão de Palau; 2) ter sido advogado com licença para atuar nas cortes de Palau; e 3) ter vasta experiência no serviço público e amplo conhecimento dos costumes de Palau.

3)   Qual é a competência da sua Corte? Qual é sua rotina de trabalho? Seu título é Senior Judge, o que isto significa? No Brasil não temos este cargo.

Judge Rudimch -  A Court of Common Pleas tem jurisdição concorrente com a Suprema Corte, Divisão de Julgamentos, sobre todas as questões civis nas quais a quantia reclamada ou o valor da propriedade envolvida não exceda $10,000, exceto as matérias que envolvam adjudicação de título de terra (há um Tribunal especial) ou qualquer interesse (além de posse imediata).  Para casos criminais, a Corte tem jurisdição sobre casos em que a pena que possa ser imposta na sentença não exceda uma multa de $ 10,000 e/ou 5 anos de prisão.  A  Corte também  atua em casos  de pequenas causas, onde a quantia pretendida não exceda $ 3,000.

Os tipos de casos civis são geralmente de Direito de Família, como divórcio, patrimônio, adoção e abuso na família.  Quanto aos casos criminais, há uma quantidade significativa de casos envolvendo menores.

Eu faço audiências 4 dias por semana.  Tento ter pelo menos um dia para questões administrativas e para pôr em dia algum trabalho que precise ser feito com mais atenção. Uma semana típica para mim é: casos de pequenas causas, segunda-feira. Casos de Direito de Família, terça-feira pela manhã. Casos de menores, terça-feira à tarde.  Casos criminais, quarta-feira e quinta-feira.  E sexta-feira é meu dia de lidar com questões administrativas. Às vezes também sou indicada pelo Presidente da Suprema Corte para participar da Turma de apelações da Suprema Corte (a mais alta corte), a fim de apreciar apelações da 1ª instância ou casos do Tribunal de Terras.

A lei que criou a Court of Common Pleas exige um Senior Judge (equivalente a Juiz Presidente) e ao menos um Associate Judge (juiz que não é o presidente). Entretanto, nos últimos 15 anos tivemos apenas um, que é o Senior Judge.

4)  No sistema de Palau, quem indica o Presidente de sua Corte?

Judge Rudimch – Há uma comissão de nomeações, que indica ao Presidente potenciais candidatos qualificados, para que ele faça a escolha e  nomeie.

5)   IBRAJUS:   Há uma carreira para juízes em Palau? Um juiz de 1ª instância pode ser promovido para um Tribunal de Recursos?  Qual é a idade média de um juiz?

Judge Rudimch:  Todos os juízes e desembargadores são vitalícios.  Se houver uma vaga, o juiz pode ser indicado apenas se possuir as qualificações e se inscrever para a vaga, sendo depois nomeado pelo Presidente.

Entretanto, os juízes com treinamento legal podem ser designados às vezes para outra corte, como é o caso quando sou designada para participar de um Tribunal de Recursos.  Vale notar que só se pode ser designado para outra corte quem apresentar as qualificações mínimas para aquela corte.

A idade média dos juízes  é de 45 anos.  O mais jovem tem 38 anos.

6)  IBRAJUS:   Palau adota o Sistema da Common Law? É obrigatório para um juiz de 1ª instância seguir os precedentes da Corte de Família ou da Suprema Corte? Como isso acontece na prática? O que acontece se o juiz não seguir o precedente?

Judge Rudimch – Se não tivermos leis locais ou precedentes sobre a matéria, por estatuto devemos nos referir  às leis dos Estados Unidos.  Para as decisões de 1ª instância, elas são apenas persuasivas.  Todas as cortes devem seguir os precedentes. A Divisão de Apelações de nossa  Suprema Corte é o único tribunal de apelações e, portanto, é a mais alta corte.  A Divisão de Julgamentos da Suprema Corte, Court of Common Pleas e Tribunal da Terra são todas cortes de 1ª instância.  Pode-se apelar de todas as suas decisões diretamente à Divisão de Apelações da Suprema Corte.  Não há um tribunal de apelações intermediário.  Se a decisão de 1ª instância não seguir precedente, então será revertida essencialmente na apelação.

7)   IBRAJUS:   Como é a aposentadoria para um juiz de Palau?  Quantos anos de trabalho são necessários?  Há uma idade limite para um juiz continuar em atividade?

Judge Rudimch – As nomeações são vitalícias. Juízes de 1ª instância e Tribunais têm direito à aposentadoria aos 65 anos de idade.

8)   IBRAJUS:  Há Escolas da Magistratura em Palau para cursos de capacitação pra juízes?

Judge Rudimch -  Não. Veja comentários à pergunta nº 1.

9)  IBRAJUS:  As cortes em Palau  adotaram o sistema de processo eletrônico?

Judge Rudimch – Não estou certa do que significa isso, mas permitimos protocolos eletrônicos em nossas regras de procedimento.  Também temos formulários disponíveis on line.

10)  IBRAJUS:  Os juízes de Palau podem ser professores nas universidades? Isso é comum?

Judge Rudimch -  Nosso código de conduta judicial não impede, mas isso não é típico de nossos juízes.

11)   IBRAJUS:   A Senhora gostaria de acrescentar mais alguma informação sobre suas atividades?

Judge Rudimch – Não, apenas agradecer por seu interesse e pela oportunidade de compartilhar informações sobre a Court of Common Pleas de Palau.

 

 

Interview with Honourable  Senior Judge Honora E. Remengesau Rudimch

Judge at  the Court of Common Pleas of the Republic of Palau

 

1) IBRAJUS:  How is Law taught in Palau? How long is the course? Where did you study Law and when did you graduate?

Judge Rudimch – Palau does not have any legal institutes.  For new judges, they are sent out of country for judicial training. For any continuing legal courses, we also have to go out of country or arrange for out-of-country professionals to come and teach or provide the training.  I, myself, went to William S. Richardson School of Law at the University of Hawaii in Manoa for my juris doctor.  I received my degree in 2000.  For my initial judicial training, I went to the National Judicial College in Nevada, U.S.A.  Our judicial rules require us, at a minimum, to get continuing legal education every other year.

2)  IBRAJUS:  Have you worked as a lawyer? How long? How have you been appointed as a judge?

Judge Rudimch -  Yes, I practiced law for 5 years.  I was appointed to the Court of Common Pleas in 2005.

The qualifications for being a judge of the court of common pleas are: 1) must be a Palauan citizen; 2) has been an attorney licensed to practice before the courts of Palau; and 3) has extensive experience at public service and broad knowledge in Palauan customs

3)   What is the competence of your Court? What is your work routine? Your title is Senior Judge, what does it mean? In Brazil we don´t have this kind of title, Senior.

Judge Rudimch -  the Court of Common Pleas has concurrent jurisdiction with the Supreme Court, Trial Division of all civil matters where the amount claimed or value of the property involved does not exceed $10,000, except those matters involving the adjudication of title to land or any interest (other than immediate possession).  For criminal cases, the Court has jurisdiction over cases where the maximum sentence that may be imposed does not exceed a $10,000 fine and/or 5 years imprisonment.  The court also presides over the small claims cases where the amount sought does exceed $3,000.

The types of civil cases are usually family law cases such as divorce, estate, adoptions, and family abuse cases.  For criminal cases, a significant amount is juvenile cases.

I hear cases 4 days a week.  I try to have at least one day of administrative matters and to catch up on any work that needs to be done.  A typical week for me is I hear small claims cases on Mondays. Family law cases are on Tuesday mornings.  Juvenile cases are on Tuesday afternoons.  Wednesdays and Thursdays are criminal cases.  And Fridays is my catch up/administrative matters day.

The law creating the Court of Common Pleas calls for a Senior Judge (equivalent to the Chief Judge) and at least one Associate Judge, however for the past 15 years there has only been one judge and it is the Senior Judge.

4)  In your system, who appoints the Chief Justice of your Court? What is your routine as a Judge at the Court of Common Pleas of Palau?

Judge Rudimch – There is a judicial nominating commission that nominates qualified potential applicants to the President for his appointment.

See comment to question 3; I also from time to time am appointed by the Chief Justice to sit on the appellate panel of the Supreme Court (the highest court) to hear appeals of the either the trial division or land court cases.

 5)   IBRAJUS:   Is there a judicial career in Palau for judges? Can a 1st instance judge be promoted to a Court of Appeal?  What is the average age of a  judge?

Judge Rudimch – the terms for all the judges and justices are life-time.  If a vacancy exists, the judge may be appointed only if he or she meets the qualifications and applies for the position and is then appointed by the President.

The law trained judges may however be assigned to sit on a different court by the Chief Justice from time to time, such as the case when I am appointed to sit on a appellate panel to hear an appeal.  It is noteworthy though that you can only be assigned to another court if you meet the minimum qualifications to sit on that court.

The average age of the judges is mid forties.  The youngest is 38.

6)  IBRAJUS:  Does Palau adopt the Common Law system? Is it compulsory for a 1st instance judge to follow the precedents of the Family or Supreme Court? How does it happen in practice? What happens if the judge doesn’t follow the precedent?

Judge Rudimch – if we do not have any local laws or case laws on the issue, by statute we will refer to the common laws of the United States as stated in the Restatements.  For trial level court decisions, they are only persuasive.  All courts must follow appellate precedents.  Our Supreme Court Appellate Division is the only court of appeals and hence is the highest court.  The Supreme Court trial division, Court of Common Pleas and Land Court and are all trial level courts (or what you refer to as first instance courts).  All their decisions may be appealed directly to the Appellate Division of the Supreme Court.  There is no intermediate court of appeals.  If the trial level decision does not follow appellate precedent then they will be reversed essentially on appeal.

7)   IBRAJUS:   What is the retirement like for a judge in Palau?  How many working years are necessary?  Is there an age limit for a judge to keep in activity?

Judge Rudimch – the judicial appointments are lifetime. Judges and justices are eligible for retirement at 65 years of age.

8)   IBRAJUS:  Are there Judicial Schools in Palau for capacity building courses for Judges?

Judge Rudimch -  No. See comments to question 1.

9)  IBRAJUS:  Have the Courts in Palau  adopted the online lawsuits system?

Judge Rudimch – I’m not sure what this means but we allow e-filing under our rules of procedures.  We also have the self-represented forms available on line.

10)  IBRAJUS:  Can the Palau Justices or Judges be professors at the Universities? Is it usual?

Judge Rudimch -  Our code of judicial conduct does not seem to bar this but this is not typical of our judges.

11)   IBRAJUS:   Would you like to add any further information about your activity?

Judge Rudimch – No. Just thank you for your interest and the opportunity to share with you information about the Palau Court of Common Pleas.