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IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line
Ministro Gilmar Mendes
Ministro do Supremo Tribunal Federal. Ministro Gilmar Mendes

1) Onde o senhor se graduou em Direito? Onde fez os estudos de pós-graduação?

Cursei direito na Universidade de Brasília, depois concluí o Mestrado em Direito e Estado na mesma Universidade com a dissertação "Controle de Constitucionalidade: Aspectos Jurídicos e Políticos", desenvolvida sob a orientação do Ministro do Supremo Tribunal Federal José Carlos Moreira Alves.

Em 1989, terminei o Curso de Mestrado na Alemanha pela Universidade de Westfälische Wilhelms – Universität zu Münster, com a dissertação "Die Zulässigkeitsvoraussetzungen der abstrakten Normenkontrolle vor dem Bundesverfassungsgericht" (Pressupostos de admissibilidade do Controle Abstrato de Normas perante a Corte Constitucional Alemã), sob a orientação do Professor Hans-Uwe Erichsen. Depois concluí o doutorado nessa mesma universidade, com a tese "Die abstrakte Normenkotrolle vor dem Bundesverfassungsgericht und vor dem brasilianischen Supremo Tribunal Federal" (O Controle abstrato de normas perante a Corte Constitucional Alemã e perante o Supremo Tribunal Federal), ainda sob a orientação do professor Erichsen. Fui aprovado no Doutorado com o predicado Magna cum laudae em novembro de 1990.

 

2) Qual foi a sua experiência profissional antes de se tornar Ministro do Supremo Tribunal Federal?

Antes do Supremo Tribunal Federal, ocupei vários cargos na Administração Pública. Em 1976, fui aprovado em concurso para o cargo de Oficial de Chancelaria. Pelo Itamaraty, atuei em Brasília e na Alemanha, de 1979 a 1982, onde tive meu primeiro contato direto com o direito germânico, na Universidade de Bonn. Em 1983, fui aprovado em 12º no concurso de magistratura para o cargo de Juiz Federal e, no ano seguinte, fui aprovado em 4º lugar para o cargo de Assessor Legislativo do Senado Federal (nomeação suspensa a pedido do candidato) e em 1º lugar para o cargo de Procurador da República. Como Procurador da República, atuei em processos do Supremo Tribunal Federal de 1984 a 1988. Em 1988, fui para Münster – RFH, onde cursei o doutorado (1988-1990). Depois fui adjunto da Subsecretaria Geral da Presidência da República de 1990 a 1991. Logo em seguida, atuei como consultor jurídico da Secretaria-Geral da Presidência da República, permanecendo até 1992. Em 1993, fui nomeado assessor técnico na Relatoria da Revisão Constitucional na Câmara dos Deputados e, em 1995, assessor técnico do Ministério da Justiça. Na mesma época, fui aprovado em 1º lugar para o cargo de Professor Assistente (Direito Público) da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. De 1996 a 2000, assumi a subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil no governo do Fernando Henrique Cardoso. Em janeiro de 2000, fui nomeado Advogado-Geral da União, período em que tive a oportunidade de atuar em projetos relevantes que promoveram modificações substanciais na Advocacia Pública brasileira. Entre os projetos, destaco a criação da Carreira de Procurador Federal, proposta juntamente com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com o intuito de organizar e tornar mais eficiente à defesa dos direitos, dos interesses, do patrimônio, das próprias autarquias e fundações federais; a criação do Centro de Estudos Victor Nunes Leal, responsável por coordenar as atividades de capacitação e aperfeiçoamento técnico e profissional dos membros da AGU; e a criação do Sistema de Controle de Ações Judiciais da União – SICAU – que possibilitou o acompanhamento permanente dos órgãos do contencioso. Dois anos depois, recebi a indicação a ministro do Supremo Tribunal Federal.

 

3) Como Ministro do Supremo Tribunal Federal, como vê a evolução do Poder Judiciário Brasileiro nos últimos anos?

O Poder Judiciário, nos últimos anos, tem enfrentado alguns desafios no tocante ao aumento das demandas e à necessidade de se garantir uma prestação jurisdicional efetiva e célere. Considero relevantes os mecanismos que foram adotados no sentido de facilitar o acesso à Justiça e de promover a efetividade no cumprimento das decisões judiciais, o que demonstra um fortalecimento institucional. Um exemplo é a informatização e modernização do sistema da Justiça, mediante a utilização de meios eletrônicos como a implementação de tabelas e cadastros unificados, o compartilhamento de banco de dados, a virtualização dos processos e a informatização das unidades judiciárias.

Na Jurisdição Constitucional, por exemplo, foram instituídos novos mecanismos que concederam agilidade e redução no número de processos, a exemplo da Repercussão Geral – criada pela Emenda Constitucional de n. 45/2004, a qual obriga o recorrente a demonstrar a existência de questões que ultrapassam o mero interesse subjetivo para que o recurso seja admitido – e, a Súmula Vinculante, que consiste num mecanismo de uniformização da Justiça, de modo a evitar que juízes, tribunais e a própria Administração Pública apliquem o Direito de forma distinta das orientações emanadas da Suprema Corte em seus enunciados vinculantes. Portanto, a Justiça brasileira caminha em busca da melhoria na gestão de modo a conceder efetividade, transparência e facilitar o acesso dos jurisdicionados.

A realização das audiências públicas no âmbito do Poder Judiciário representa uma abertura à participação da sociedade civil no processo de interpretação constitucional e na concretização de direitos fundamentais. As controvérsias complexas que envolvem temas sensíveis, sobretudo nos casos referentes ao uso de células-troncos embrionárias, aborto de anencéfalos e políticas de ação afirmativa de acesso ao ensino superior, foram objetos de audiências públicas na Suprema Corte. Tais perspectivas demonstram um Poder Judiciário aberto e condizente com a realidade democrática.

 

4) O senhor se destacou como um excelente administrador quando esteve na presidência do Supremo. Quais as medidas implementadas que o senhor destacaria?

Na presidência do Supremo Tribunal Federal, verifiquei a necessidade de implementar várias medidas visando à reestruturação e à instituição de setores especializados de modo a conceder agilidade e eficiência na tramitação interna dos processos.

Nesse sentido, instituí o núcleo interno de análise dos processos de repercussão geral que, por meio da Portaria n. 138/2009, possibilitou o agrupamento de processos idênticos, a identificação daqueles representativos da controvérsia, bem como a devolução, ao tribunal de origem, dos processos indevidamente remetidos ao Supremo Tribunal Federal. O núcleo vinculado à Presidência concedeu celeridade processual, inclusive a redução dos processos encaminhados aos relatores, tendo em vista a segregação realizada antes da distribuição. Para se ter uma ideia do trabalho realizado, de um total de 261 processos de repercussão apreciados, em 71 casos, a repercussão geral foi afastada, e, em 190 controvérsias constitucionais, a repercussão geral foi reconhecida.

Para agilizar a tramitação dos processos criminais, foi instituído o Núcleo de Apoio ao Processamento de Ações Penais Originárias do Supremo, em novembro de 2008. O núcleo tem atribuição de informar periodicamente ao relator, mediante controles estatísticos, as pendências de diligências, bem como controlar os prazos de devolução dos autos emprestados. Os núcleos permitiram agilidade na tramitação das ações. Ressalto que a instituição dos núcleos não implicou o aumento do número de funcionários. Constatou-se, ainda, a redução da distribuição do STF em 62,17 % em dois anos, o que demonstra resultados positivos e uma gestão interna eficiente.

Nesse período, foram realizadas algumas alterações regimentais para dar dinâmica ao Plenário, inclusive, foi implementado o instituto do julgamento das propostas de súmulas vinculantes. O processo de propostas é relevante na medida em que possibilita não somente a criação de novas súmulas vinculantes, mas também a revisão e o cancelamento das súmulas já editadas. Diante da inovação, houve a edição de 27 novas Súmulas Vinculantes.

Na mesma época, instituí programas de treinamentos para mais de 700 servidores e 130 terceirizados, bem como a nomeação de 164 novos servidores. A capacitação dos servidores consiste num projeto relevante por conceder eficiência e agilidade à operação do sistema, dos programas e dos projetos.

Destaco, ainda, a segunda edição do Pacto Republicano que foi assinada pelos chefes dos Três Poderes em abril de 2009 e representou a união por um sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo. A partir do Pacto Republicano, houve um trabalho em conjunto para estabelecer novas condições de proteção dos direitos humanos fundamentais, criar mecanismos que conferem maior agilidade à prestação jurisdicional e maior efetividade do sistema penal no combate à violência e à criminalidade, por meio de políticas de segurança pública combinadas com ações sociais. Neste contexto de cooperação, foram aprovadas mais de quinze Leis e uma Emenda Constitucional. Entre as leis, evidencio a Lei 12.016/2009 que disciplinou o mandado de segurança, a Lei 12.063/2009 que estabeleceu a disciplina processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, bem como a Lei 12.106/2009 que criou o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), o qual disponibiliza informações sobre o sistema e atua no aperfeiçoamento da prestação jurisdicional das varas criminais e de execução penal.

Outro fato relevante, no âmbito do projeto “Mutirões Carcerários”, foi a liberação de mais de 20.000 presos que estavam em situação irregular em vinte Estados diferentes. Houve, também, a contratação de auxiliares egressos do sistema prisional, que resultou da iniciativa do Programa “Começar de Novo”, implementado pelo Conselho Nacional de Justiça. O programa oferece trabalho nos Tribunais a presidiários que cumprem pena em regime aberto ou semiaberto. Inclusive, tenho assistentes em meu gabinete que foram contratados por meio do programa. A ideia é dar uma segunda chance àquele que se empenha em retomar a vida e evitar que, sem opção, ele volte ao crime. Trata-se de um incentivo e um exemplo a ser dado no tocante às medidas de reinserção social e profissional do ex-presidiário.

No âmbito internacional, destaco o ingresso do Brasil como membro permanente da Comissão de Veneza, denominada “Comissão para a Democracia por meio do Direito” – órgão consultivo do Conselho da Europa –, representado pelo Supremo Tribunal Federal. Destaco que o Brasil foi eleito país-sede da II Conferência Mundial de Cortes Constitucionais à época.

Ainda, na esfera internacional, realizei o Intercâmbio de magistrados, em que juízes provenientes de Estados-parte do Mercosul conheceram, por 30 dias, o Judiciário brasileiro. Nesta época, as principais decisões do Supremo Tribunal Federal foram divulgadas nos bancos de dados CODICES (Comissão de Veneza); GLIN (Biblioteca do Congresso Norte-Americano); Conferência Ibero-Americana e Mercosul.

No âmbito nacional, realizamos três Encontros Nacionais com todos os representantes dos tribunais (estaduais, federais, trabalhistas, eleitorais e superiores), em que foram estabelecidas metas concretas para todo o Poder Judiciário.

Destaco, ainda, a criação da Faixa Educativa na TV Justiça, com exibição das 7h da manhã ao meio-dia. Ressalto que houve um sensível aumento no conteúdo jornalístico da TV e da Rádio Justiça. Esse meio de comunicação é relevante por consistir num instrumento ao cidadão no que tange à efetivação do direito à informação e transparência da prestação jurisdicional.

Outro projeto importante foi a criação da Central do Cidadão, que recebeu cerca de vinte mil comunicações, o que demonstra a proximidade do cidadão com Poder Judiciário. Nesse contexto da relação entre o Poder Judiciário e a sociedade, realizei a audiência pública com intuito de obter esclarecimentos prestados pela sociedade sobre o direito à saúde. A audiência representou um marco, por se tratar de um tema de grande repercussão no país e da concretização de um direito tão necessário à população, como é o fornecimento de medicação e de tratamento pelo Poder Público.

 

5) E no CNJ, durante seu comando, como foi sua experiência atuando diretamente sobre todo o Judiciário nacional?

Na Presidência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ coordenei vários programas com intuito de tornar mais eficiente a prestação jurisdicional no país, tais como: a criação do Processo Judicial Eletrônico, do Cadastro Nacional de Adoção e do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei, das Varas Criminais e de Execução Penal Virtuais. Menciono, também, a “Política Pública de Tratamento Adequado de Conflitos”, instituída pela Resolução n. 125/2010, com intuito de sistematizar a atuação de conciliadores e mediadores, inclusive em relação à formação mínima exigida para atuação.

Nesse período, realizamos os Encontros Nacionais do Judiciário, que foram importantes por envolverem presidentes de todos os tribunais brasileiros com o objetivo de delinear as diretrizes para o planejamento estratégico do Judiciário Nacional e consolidá-las no documento Planejamento Estratégico do Poder Judiciário, sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Destaco, nesse contexto, o 2º Encontro Nacional do Judiciário, que ocorreu no dia 16 de fevereiro de 2009, em Belo Horizonte/MG. Nesse encontro, as lideranças do Judiciário discutiram os seguintes temas: Eficiência Operacional; Acesso à Justiça; Responsabilidade Social; Alinhamento e Integração; Atuação Institucional; Gestão de Pessoas; e Infraestrutura. Ao final, os tribunais brasileiros traçaram 10 metas de nivelamento para o Judiciário no ano de 2009. Entre elas, a Meta 2, que dispõe sobre a “Identificação dos processos judiciais mais antigos e adoção medidas concretas para o julgamento de todos os distribuídos até 31.12.2005 (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores)” com o objetivo de assegurar o direito constitucional à razoável duração do processo judicial e de eliminar os estoques de processos responsáveis pelas altas taxas de congestionamento.

No âmbito da promoção dos direitos humanos e da segurança pública, alguns projetos foram implementados, como o programa “Mutirões carcerários”, mencionado anteriormente, que tem por objetivo aproximar os órgãos do sistema de Justiça com a realidade carcerária e permite que se avalie, com precisão, o atual estado do sistema carcerário brasileiro, e, o outro programa, também já mencionado, "Começar de Novo" que visa sensibilizar a população para a necessidade de recolocação de egressos de presídios no mercado de trabalho e na sociedade, estimulando convênios e a abertura de vagas de trabalho. Trata-se de uma forma de garantir o cumprimento da Lei de Execução Penal com a participação de diversas esferas da sociedade. Por meio desses projetos, foi possível identificar as deficiências do sistema penitenciário e criar ações de melhoria.

 

6) Como uma ação estratégica, houve o alinhamento das metas para agilizar a prestação jurisdicional, federal e estadual. Quais foram os desafios e os resultados desse Projeto?

A ação estratégica foi proposta no “Planejamento Estratégico do Poder Judiciário”, institucionalizado pela Resolução n. 70/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Acredito que muitos resultados foram atingidos com o estabelecimento das metas, mesmo diante de alguns desafios. Entre os objetivos estratégicos, destaco a fixação das metas de nivelamento, a exemplo da Meta 2, que resultou no julgamento de 2,72 milhões de processos antigos. Considero que os resultados podem ser verificados na eficiência operacional do sistema, na ampliação do acesso à Justiça, no fortalecimento institucional, na otimização de recursos financeiros e na publicidade do sistema de estatísticas. Destaco o último, como um resultado de suma importância por possibilitar ao cidadão acompanhar a produtividade do magistrado, das varas estaduais e federais, bem como interpor reclamação no CNJ diante da constatação de morosidade no julgamento dos processos.

O principal desafio consistiu na informatização e modernização de todo o sistema. Algumas dificuldades de implementação das inovações foram identificadas, como o alinhamento estratégico, a integração do sistema de forma simétrica em todas as unidades do Judiciário, principalmente, no âmbito das justiças estaduais, devido às diferenças entre as regiões e as particularidades locais. Havia a necessidade de garantir que cada unidade elaborasse um planejamento estratégico e a gestão conforme a estratégia do Poder Judiciário Nacional.

Apesar das várias medidas de celeridade adotadas, outro desafio que ainda persiste é o excesso de execuções fiscais que tramitam no Judiciário. O relatório da “Justiça em Números” (publicado em 2014, referente ao ano de 2013) constatou a existência de aproximadamente 30 milhões de execuções fiscais pendentes. Não obstante a identificação de alguns desafios, muitos resultados foram alcançados, o que demonstra melhorias no sistema e a adoção de boas práticas de gestão.

 

7) O senhor sempre revelou preocupação com o sistema carcerário. Na sua opinião, há esperanças de que a situação melhore?

O aperfeiçoamento do sistema carcerário deve envolver diversas atuações conjuntas, com intuito de obter avanços significativos por meio de um comprometimento por parte das instituições com a concretização dos direitos fundamentais dos presos. Acredito que a ressocialização e os programas que envolvem a reinserção do condenado no ambiente social proporciona a redução nas taxas de reincidência criminal, o que causa um reflexo positivo na segurança pública.

As ações do CNJ são relevantes para melhoria do sistema carcerário. A execução dos mutirões carcerários, por exemplo, serviu para deflagrar um quadro de problemas existentes no sistema, como a contabilização de diversos detentos com penas vencidas, e centenas de benefícios, livramento condicional e progressão de regime, concedidos já com significativo excesso de prazo. Por meio deste programa, foi possível detectar alguns problemas ligados à execução criminal como a inércia ou lentidão processual, a ineficácia da pena, a impunidade, o elevado índice de reincidência, a superlotação carcerária, as rebeliões rotineiras, o excesso de prisões provisórias em contraposição aos milhares de mandados de prisão a cumprir, bem como a falta de acompanhamento ou descontrole na aplicação das penas e medidas criminais. Com o programa, foi possível estabelecer políticas e mecanismos no sentido de melhorar o sistema e dar concretude aos direitos fundamentais do preso, por meio da elaboração da Cartilha do Reeducando, como meio de informar aos presos os deveres e direitos no tocante às regras referentes à disciplina carcerária. Outros programas foram criados, como o programa que mencionei “Começar de Novo”, que visam à reinserção dos egressos no convívio social, sobretudo, no mercado de trabalho.

Existem também os acordos de cooperação técnica que buscam ampliar a oferta de cursos de capacitação profissional de presos. Faço referência aos convênios firmados com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e com o Serviço Social da Indústria (SESI). Para as obras da Copa do Mundo de 2014, realizada no Brasil, o acordo foi firmado com o Clube dos 13 e o Comitê Organizador da Copa do Mundo 2014. Por meio do acordo, foram empregados um total de 682 presos e ex-detentos do sistema carcerário.

Não obstante as ações do Conselho Nacional de Justiça, ressalto que a situação ainda é preocupante, tendo em vista a superlotação das prisões e precariedade das condições. Temos cerca 550 mil presos para 340 mil vagas. É preciso adotar medidas estratégicas integradas no âmbito global de forma a envolver não somente o Judiciário, as Defensorias Públicas, o Ministério Público, mas também o Governo. Já ressaltei que não se trata de falta de recursos, inclusive tenho mencionado a necessidade de rever a questão da utilização dos valores do Fundo Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça (Funpen), que possui algo em torno de R$ 2 bilhões. É necessário implementar uma gestão de forma a direcionar recursos e investimentos no sistema penitenciário, sobretudo no tocante ao cumprimento da pena nos regimes aberto e semiaberto. Por exemplo, destinar recursos para compras de pulseiras eletrônicas e materiais de monitoramento eletrônico, adotar medidas como as “audiências de apresentação”, realizadas em São Paulo, para avaliação da necessidade de manutenção da prisão ou de medidas alternativas ao cárcere, bem como criar colônias agrícolas ou industriais. Na relatoria do Recurso Extraordinário 641.320, convoquei uma audiência pública para debater o sistema de execução penal do país e, na época, afirmei que a melhoria do sistema deve compreender três vertentes: o comprometimento federativo, recursos financeiros e o entrosamento institucional. Esse caso será julgado, em breve, pelo Supremo Tribunal Federal. Exige-se, portanto, um comprometimento por parte do governo e das instituições públicas, por meio de uma gestão eficiente, de forma a superar as mazelas do sistema penitenciário.

 

8) Com toda a sua experiência, na sua visão, o que é preciso ser feito para vencer de vez o passivo ainda existente, e enfrentar o volume de ações que ingressa anualmente nos Tribunais?

Costumo dizer que já alcançamos, no Brasil, alguns avanços no tocante à rapidez na tramitação dos processos diante do número significativo de demandas. A Constituição Federal de 1988 ampliou, de forma significativa, o acesso ao Poder Judiciário e o cidadão passou a buscar o reconhecimento e a realização de seus direitos, ameaçados ou violados, pela via judicial. Observa-se, a partir de então, uma verdadeira cultura da judicialização. Ocorre que, muitos conflitos poderiam ser tratados ou solucionados por outras vias. Neste domínio, nota-se uma cultura de litigância e, muitas vezes, da procrastinação, mediante a utilização de prazos ou recursos com intuito apenas de ganhar tempo. É necessária uma mudança de paradigmas, por meio da criação de mecanismos de solução de conflitos mediante via administrativa, bem como outras formas de desjudicialização.

Apesar da efetivação de diversas ações para assegurar a agilidade na tramitação processual ainda é possível verificar que o Poder Judiciário brasileiro tem um considerável acervo processual. Para se ter ideia, apenas o Supremo Tribunal Federal, que é composto por onze ministros, possui, atualmente, cerca de 57 mil processos em tramitação. Mesmo diante de um grande número de acervo processual, o Supremo Tribunal Federal tem atuado com agilidade e presteza, sobretudo mediante a utilização dos institutos da Repercussão Geral e Súmula Vinculante. Acredito que tais institutos contribuem para estabelecer a segurança jurídica, assegurar o princípio da igualdade e conceder celeridade à tramitação processual.

Conforme mencionei, muitas ações foram realizadas com intuito de integrar os tribunais por meio do planejamento estratégico e de uma gestão compartilhada, bem como a modernizar e a garantir a efetividade da prestação jurisdicional. No entanto, a melhoria do sistema deve envolver a participação de outros setores da Administração Pública como forma de ação cooperada para evitar que muitos casos sejam tratados no Judiciário. É preciso continuar a combater a morosidade, as dificuldades de integração da Justiça para alcançarmos um patamar desejável no tocante à tutela jurisdicional efetiva.

 



Resolução n. 70 foi revogada pela Resolução n. 198, de 1º de julho de 2014, que instituiu a Estratégia Nacional do Poder Judiciário para o sexênio 2015/2020.