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IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line
KLAUDIA LOZYK
JUÍZA, PRESIDENTE DA CORTE DISTRITAL DE SLUPSK, POLÔNIA. KLAUDIA LOZYK

1) IBRAJUS: Como é o ensino do Direito na Polônia? Quanto tempo dura o curso? Onde a senhora estudou Direito e quando se formou?

Juiza Klaudia  Eu me formei na Faculdade de Direito da Universidade de Gdańsk (parte norte da Polônia) em 1995. Esse foi o primeiro passo da minha carreira profissional.  O estudo de Direito faz parte das faculdades da Universidade Polonesa. Podemos mencionar as principais faculdades: Faculdade de Direito e Faculdade de Direito e Administração.

      A média de idade do estudante do primeiro ano de Direito na Polônia é de cerca de 19 anos. Antes de universidade, os estudantes terão completado 8 anos de ensino primário e 4 anos da  escola secundária.

      Os programas da graduaçao em Direito levam cinco anos para ser concluídos em dois modelos, ou seja, para estudantes em tempo integral e para estudantes em meio período.  O currículo é bastante teórico em todas as escolas de Direito. Durante o primeiro ano, cursos de história legal, história dos sistemas de governo e de Direito romano são predominantes. Tais matérias representam cerca de 40% do currículo.

       Durante os restantes quatro anos, os alunos participam de palestras, seminários e aulas em diferentes ramos do Direito, ensinados principalmente a partir de um ponto de vista teórico. Os alunos recebem informações sobre os movimentos de reforma em curso, sobre as decisões judiciais importantes que têm um impacto sobre o sistema judicial, mas isso não muda o modelo do currículo. Os alunos não recebem qualquer formação prática. O método de estudo de caso não é amplamente aceito e enraizado nas faculdades de Direito na Polônia. Da mesma forma, os alunos recebem pouca instrução prática sobre como formular petições judiciais, como se comportar durante um julgamento, como calcular as reduções de impostos, etc.

         Em outras palavras, as faculdades de Direito na Polônia, como em muitos outros países que pertencem à família da Civil Law, deixam a instrução sobre a aplicação prática dos conhecimentos teóricos aos advogados praticantes, em cuja experiência os formandos se basearão. A maioria dos formandos não tem mais que 24 ou 25 anos. Isto significa que a sua experiência de vida é bastante limitada. A situação geral caracteriza-se pela necessidade de instruir os formandos na prática do Direito depois de terem concluído os seus estudos na faculdade.

 

 2) IBRAJUS: A senhora trabalhou como advogada? Por quanto tempo? Como tornou-se juiza? A senhora participou de um concurso?

Juíza Klaudia - Na Polônia qualquer pessoa que tenha um diploma de bacharel em Direito é chamado de "jurista" ou "advogado". Concluído meu mestrado em Direito, eu poderia escolher entre me tornar juíza, promotora, advogada ou consultora jurídica,  profissões jurídicas que necessitam ser  licenciadas.

            Para me tornar juíza, eu tinha duas maneiras. A primeira era ser advogada ou consultora jurídica com experiência mínima de três anos e, em seguida, participar de um concurso. A segunda e básica maneira de começar a carreira de juiz é participar de um treinamento. Neste contexto vale a pena notar que não existe um exame geral ou do Estado que permitiria a um candidato entrar em todas as profissões jurídicas na Polônia. Cada profissão jurídica formula o seu próprio programa de treinamento separadamente e tanto o exame de entrada quanto o exame final são administrados no âmbito deste treinamento.

            Eu escolhi a segunda maneira e meu treinamento levou 3 anos para ser concluído. Desde que eu escolhi a carreira de juíza, tive que passar pelo menos em dois exames antes de ser nomeada. O primeiro deles é o exame de entrada, que me permitiu entrar no treinamento. O segundo foi o exame final, que permitiu que eu me tornasse juíza.  Finalmente eu fui nomeada pelo Presidente da República da Polônia, como juíza de um  tribunal ordinário (primeira instância).

 

3)   Qual é a competência do seu Tribunal? Qual sua rotina de trabalho?

Juiza Klaudia - Meu Tribunal é um dos tribunais ordinários. Estes  são criados e extintos pelo Ministro da Justiça, após parecer do Conselho Nacional de Justiça. Os procedimentos nos tribunais poloneses têm lugar em duas instâncias. Os tribunais ordinários são divididos em:

• Tribunais regionais (são tribunais de primeira instância, que lidam com a maioria dos casos, exceto nos casos reservados para outros tribunais; sua jurisdição normalmente cobre uma área de várias comunas).

• Tribunais distritais (eles funcionam como tribunais de primeira e segunda instância, e  tratamento de casos graves e recursos; a sua jurisdição abrange uma área de vários tribunais distritais).

• Tribunais de recurso (eles são os tribunais de segunda instância e sua jurisdição abrange um território de pelo menos dois tribunais regionais).

             A decisão se um caso deve ser conhecido por um tribunal distrital ou por um tribunal regional de primeira instância depende do tipo do caso.

              No meu tribunal estou lidando com casos criminais. Isto significa que, além das funções  administrativas como Presidente do Tribunal (equivalente a diretor do foro), eu também tenho que lidar com os casos que se apresentam no Tribunal, preparar audiências e fazer julgamentos.

 

4) IBRAJUS: Existe uma carreira judicial na Polônia para os juízes? Um  juiz de 1ª instância pode ser promovido a um Tribunal de Recurso? Qual é a idade média de um juiz?

Juíza Klaudia - A média de idade para ser juiz na Polônia é de cerca de 29 anos. Como já mencionei, na Polônia, para tornar-se juiz, o candidato deve ter que, primeiro, passar pelo período de aprendizagem, em seguida, por três anos de trabalho como um assessor de tribunal e só depois ser nomeado juiz. A nomeação é feita pelo Presidente através da Escola da Magistratura, assembleia geral dos juízes do Tribunal Regional,  Ministério da Justiça e Conselho Nacional de Juízes.

     Não existe um procedimento separado para promoção do juiz na Polônia. Para se tornar juiz de um tribunal superior o mesmo procedimento através da nomeação como assessor é aplicado. Embora tenha havido uma possibilidade de inscrever-se diretamente para a posição, favoreceram-se muito mais aqueles que passaram pelo treinamento. Deste modo, na realidade, a preferência é dada aos que participaram do treinamento que aos advogados experientes.

 

5) IBRAJUS: Podem os magistrados ser professores nas universidades da Polônia? É habitual?

Juíza Klaudia – Apesar de magistrados poderem ser professores nas universidades na Polônia, isso não é frequente.

6) IBRAJUS: A Polônia adota o sistema da Civil Law ? É obrigatório para a um juiz de primeira instância seguir os precedentes do Supremo Tribunal? Como isso acontece na prática? O que acontece se o juiz não seguir o precedente?

Juíza Klaudia - O nosso país está trabalhando no sistema da Civil Law. Há alguns anos, não é obrigatório seguir os precedentes do Supremo Tribunal. Mas a verdade é que Supremo Tribunal é a instância máxima na Polônia. O Tribunal lida com cassações, ou seja, os recursos das sentenças ou decisões de tribunais de segunda instância. Não analisa os casos, mas examina se as decisões judiciais estão em conformidade com a lei. Na prática nossa jurisdição baseia-se nos precedentes da Suprema Corte, aceitos por juízes de tribunais de instância superior. Se o juiz do tribunal ordinário não seguir estes precedentes, seu julgamento será anulado pelo tribunal de instância superior.

 

7) IBRAJUS: Como é a aposentadoria para um juiz na Polônia? Quantos anos de trabalho são necessários? Existe um limite de idade para um juiz manter-se em atividade?

Juíza Klaudia – Os juízes na Polônia são vitalícios, o mandato do juiz pode ser estendido pelo Conselho Nacional de Juízes após a idade de aposentadoria. Os juízes são nomeados por um período ilimitado. Depois de atingir a idade de aposentadoria (atualmente de 67 anos), eles se tornam juízes aposentados, mantendo alguns dos seus direitos e obrigações. A idade de aposentadoria pode ser individualmente adiada por decisão do Conselho Nacional de Justiça.

 

8)   IBRAJUS:  Há Escolas da Magistratura na Polônia para cursos de capacitação para juízes?

Juíza Klaudia  - Na Polônia existe a Escola Nacional da Magistratura e do Ministério Público, estabelecida como uma entidade jurídica com base na Lei de 23 de janeiro de 2009 (Jornal das Leis nº 2.012, inciso 1230), que iniciou suas atividades em 4 de março de 2009. É a única instituição central responsável pela formação inicial e contínua de magistrados e de promotores na Polônia.

          As principais funções da Escola Nacional são:

1.conduzir a formação geral inicial e a formação judicial e do Ministério Público, cujo objetivo é preparar os formandos para trabalhar como juiz, promotor, assessor do promotor, assistente do juiz e assistente do promotor;

2.treinar e melhorar a competência profissional dos juízes, promotores e assessores do promotor, a fim de melhorar seus conhecimentos especializados, competências e habilidades profissionais;

3.treinar e melhorar a competência profissional dos assistentes do juiz, assistentes do promotor, oficiais de execução da pena, funcionários de tribunais ordinários e do Ministério Público, melhorando as suas qualificações profissionais;

4.conduzir análises e pesquisas destinadas a determinar a competência e qualificações atribuídas a determinadas posições  nos tribunais e no Ministério Público, a fim de identificar as necessidades de formação.

Cursos de formação para juízes, assistentes do juiz, promotores, assessores do promotor, assistentes do promotor, oficiais de liberdade condicional e funcionários dos tribunais ordinários e do Ministério Público podem assumir várias formas, de modo a melhor adaptar a oferta de formação às necessidades dos participantes. Há cursos de formação de 1, 2 ou 3 dias, organizados em centros de formação da Escola Nacional.

           Estes dizem respeito a diversos aspectos da lei (por exemplo, regulamentos legais novos ou problemáticos), bem como outras questões não diretamente relacionadas com a lei, tais como comunicação interpessoal, apresentações públicas, stress e esgotamento profissional, ética profissional e questões nos campos da medicina, economia, sociologia, etc).

           A Escola Nacional garante a participação de juízes e promotores poloneses e outros funcionários do Judiciário polonês, em seminários e conferências internacionais, bem como em estágios internacionais e programas de intercâmbio. Ao mesmo tempo, é responsável pela coordenação e execução de numerosas reuniões e cursos de formação internacionais para juízes e promotores, realizados na Polônia.

 

9)  IBRAJUS: Os tribunais na Polônia  adotaram o sistema de processo eletrônico?

Juíza Klaudia  -  A XVIª Divisão Civil do Tribunal Regional de Lublin (agora a VIª Divisão Civil do Tribunal Regional Lublin-West, em Lublin) foi inaugurada em 4 de janeiro de 2010.

         O Tribunal, conhecido como o Tribunal Eletrônico (e-court), analisa casos sob o rito especial do processo de mandado eletrônico (pedido eletrônico para processos de pagamento) introduzido no Código de Processo Civil pela Lei de 09 de janeiro de 2009, sobre a alteração do Código de Processo Civil e outras leis (como publicado no Jornal Oficial em 2009, número 26, artigo 156).

         A jurisdição do tribunal eletrônico cobre todo o território da Polônia, independentemente do domicílio ou sede do réu. Ele é competente para examinar ações de cobranças civis (incluindo reclamações comerciais e trabalhistas). Os casos são analisados sob rito especial do mandado eletrônico de pagamento sem maiores formalidades, independentemente do valor total da disputa, o que significa que alguns deles seriam da competência dos Tribunais Distritais. O Tribunal não tem competência sobre reclamações não pecuniárias e reivindicações de direito de família.

              É necessário salientar que levar um caso para o tribunal eletrônico é apenas uma alternativa aos processos tradicionais. Em outras palavras, a introdução do tribunal eletrônico não comprometeu o acesso dos cidadãos ao tribunal tradicional.

O tipo mais comum de decisão tomada no e-tribunal é a ordem de pagamento. (Mandado de pagamento) O funcionário do tribunal realiza um exame "in camera" do fundamento da reclamação, conforme estabelecido no processo. O requerente apresenta o seu pedido no processo e fornece uma lista de provas sem anexar documentos ao processo.

          Se o funcionário conclui que a alegação é bem fundamentada, o sistema eletrônico prepara um projeto da ordem que é posteriormente assinado pelo funcionário, usando a assinatura eletrônica. (código individual especial atribuído a funcionários judiciais que examinam os casos). Nos casos em que o pedido parece infundado, não se segue ordem de pagamento (mandado de pagamento), e o caso é transferido para o tribunal competente para apreciação detalhada.

           A ordem de pagamento (mandado de pagamento) é automaticamente notificada ao requerente por meio do sistema eletrônico, enquanto notificação do processo e a ordem ao requerido acontecem na forma tradicional (por correio) O réu pode apresentar uma declaração de oposição, por escrito, à ordem de pagamento dentro de duas semanas, contadas a partir da data da efetiva notificação da ordem. A declaração de oposição não precisa cumprir quaisquer requisitos formais especiais e seus padrões mínimos são satisfeitos desde que reflita a vontade do réu de se opor à ordem.

A apresentação efetiva da declaração de oposição pelo requerido anula a ordem de pagamento e faz com que caso seja transferido para análise do tribunal competente.

            Se o réu deixar de apresentar a declaração de oposição, a ordem de pagamento torna-se final e a cláusula de execução é emitida no sistema eletrônico pelo oficial de justiça. O mandado de execução resultante, mediante moção do requerente, permite que o funcionário do tribunal inicie um processo de execução.

 

10) IBRAJUS: Você gostaria de acrescentar qualquer informação adicional sobre a sua atividade?

Juíza Klaudia - Como juíza criminal, estou especialmente interessada em apoiar os direitos humanos em todos os aspectos de nossa vida. Eu gosto muito do meu trabalho. Sem esquecer da grande responsabilidade das minhas funções, tenho a satisfação de ser capaz de resolver os problemas criminais para os outros.

             Como Presidente do tribunal, comecei a ver meu trabalho de forma mais abrangente. Gerir o tribunal administrativamente me dá a rara oportunidade de abrir minha mente para outros aspectos do nosso trabalho.

             Como ser humano,  descobri a alegria de participar de cursos de pós-graduação sobre Direito Europeu, Gestão de Corte e Política Externa. Minha última atividade é ser estudante de curso de mestrado para juízes, organizado pela Universidade de Haifa (Faculdade de Direito) para juízes internacionais.

            Desde 2011 eu comecei a compartilhar a minha experiência em grupos internacionais, participando de vários cursos ou seminários internacionais para juízes. Além dos contactos interpessoais, isso agrega um valor muito alto na minha rotina de trabalho. Sou membro da Sociedade Federalista, da Associação Internacional de Juízas e da Associação Internacional para a Administração de Tribunais -IACA.

            É uma honra para mim participar dessa entrevista e apresentar o meu ponto de vista judicial da Europa Oriental. Meu sonho pessoal é incentivar programas de intercâmbio entre juízes de todas as partes do mundo. Gostaria de dar o meu apoio a todas as atividades entre juízes e juristas internacionais.

 

            Termino minha entrevista brevemente com o meu convite aberto para que visitem meu tribunal na cidade de Slupsk, na Polônia. Se alguém estiver interessado nessa visita de intercâmbio na Polônia, é com grande prazer que ofereço meu auxílio.

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1) IBRAJUS:  How is Law taught in Poland? How long is the course? Where did you study Law and when did you graduate?

Judge Klaudia I graduated Law Faculty at Gdańsk University (north part of Poland) in 1995. That was a first step of my professional career.

      Law studies are part of Polish University faculties. We can distinguish main faculties: faculty of Law and faculty of Law and Administration.

      The average age of the first year student of law in Poland is about 19. Prior to university, students will have completed 8 years of grammar school education and 4 years spent in a high school.

      Polish law school masters` programmes take five years to be completed for two models, i.e. for full time students and for part – time or extra – mural students.

      The curriculum is fairly theoretical in all schools of law. During the first year courses on legal history, history of systems of government and Roman law are prevalent. Such subjects represent about 40% of the curriculum.

       During the next four years students attend lectures, seminars and classes on different branches so law taught mainly from a theoretical point of view. Students of course receive information on current reform movements, on important judicial decisions which has an impact on the judiciary, but this does not change the curriculum model. Students do not get any training in the practice of law. The case method is not broadly accepted and rooted in law schools in Poland. Likewise, the students get little practical instruction on how to formulate legal writs, how to conduct themselves during a trial, how to compute tax reductions, etc.

         In other words, law schools in Poland, like in many other countries which belong to the family of Civil Law, leave the instruction in practical implementation of theoretical knowledge to the practicing lawyers on whose experience that graduates will rely. The majority of graduates are not older than 24 – 25. This means that their life experience is fairly limited. The general situation characterized by the need to instruct graduates in the practice of law after they have completed their studies in the school of law.

 

2)  IBRAJUS:  Have you worked as a lawyer? How long? How have you been appointed as a judge? Did you participate a contest to be judge?

Judge Klaudia – In Poland any person holding a master`s degree in law is called “jurist” or “lawyer”. As soon as I get my M.A. in Law , I might choose between becoming a judge, a prosecutor, an advocate or legal advisor as one of licensed legal profession.

            Applied for one (judge), I had two ways. The first way was to be experienced lawyer as advocate or legal advisor with least three years’ experience and then to participated a contest to be judge. The second and basic method of starting the career of judge is to serve apprenticeship. In this context it is however worthwhile to note that there exist no general Bar or State examination that would allow a successful candidate to enter into all legal professions in Poland. Each legal profession formulates its own separate apprenticeship programme and both entry and final examination are administered within the framework of this apprenticeship.

            I choose the second way, and my apprenticeship takes 3 years to be completed. Since time when I selected the career of judge, I had to pass at least two exams before being nominated. The first one is the entry exam that allows me to enter apprenticeship. The second one was the final exam that allows me to become a judge.

            Finally I had been appointed by the President Republic of Poland of the Republic of Poland as judge of common court.

 

3)   What is the competence of your Court? What is your work routine?

Judge Klaudia – my Court is one of common`s courts. Common courts are established and closed by the Minister of Justice after the opinion from the National Judiciary Council. Proceedings before Polish courts take place in two instances. Common courts are divided into:

•Regional courts ( they are courts of the first instance and they handle most cases, except cases reserved for other courts; their jurisdiction usually covers an area of several Communes).

•District courts (they function as both first and second instance courts, handling serious cases and appeals; their jurisdiction covers an area of several district courts).

•Appeal courts (they are the second instance courts and their jurisdiction covers a territory of at least two regional courts).

             The decision whether a case should be handled by a district or a regional court of first instance depends on the type of the case.

              In my court I am dealing with criminal cases. It`s means despite of administrative`s duties as President of Court, I have also to handle withe cases coming before the Court, to prepare hearings and to make judgments.

4)   IBRAJUS:   Is there a judicial career in Poland for judges? Can a 1st instance judge be promoted to a Court of Appeal?  What is the average age of a  judge?

Judge Klaudia  - The average age to be a judge in Poland is about 29.  Like I mentioned below, in Poland in order to become a judge the candidate should have to first pass the apprenticeship period, then for three years work as a court assessor and only afterwards be appointed as a judge. Appointment was made by the President through the court college, general assembly of the regional court judges, The Ministry of Justice and the National Council for Judges.

     There is no separate procedure of judge’s promotion in Poland. In order to become a judge of the higher court the same procedure through the nomination as an assessor was applied. Although there was a possibility to apply directly for the position, much more favor was given to those who passed apprenticeship. Thus in reality, more preferences is given to the apprentices rather than to experienced lawyers.

    

5)  IBRAJUS:  Can the Poland Justices or Judges be professors at the Universities? Is it usual?

Judge Klaudia  - However Justices or Judges can be professors at the Universities in Poland, there is not frequently at all.

6)  IBRAJUS:  Does Poland  adopt the Civil Law system?, Is it compulsory for a 1st instance judge to follow the precedents of the  Supreme Court? How does it happen in practice? What happens if the judge doesn’t follow the precedent?

Judge Klaudia  - Our country is working on the Civil Law base system. Since few years it is not compulsory to follow the precedents of the Supreme Court. But the true is that Supreme Court is the highest instance in Poland. The court handles cassations, i.e. appeals from sentences or decisions of courts of second instance. It does not consider cases but examines whether the judicial decisions are compliant with the law. In practice our jurisdiction bases on Supreme Court precedents, accepting by judges of high instance courts. If the judge of common court doesn`t follow those precedents, his judgment would be annul by high instance court.

7)   IBRAJUS:   What is the retirement like for a judge in Poland?  How many working years are necessary?  Is there an age limit for a judge to keep in activity?

Judge Klaudia  - Judges in Poland were appointed for life, the term in office of the judge could be continued by the National Council for Judges after the age of retirement. Judges are appointed for an unlimited term. After reaching retirement age (currently 67 years), they become retired judges, retaining some of their rights and obligations. The retirement age could be individually postpone by decision of National Council for Judges.

8)   IBRAJUS:  Are there Judicial Schools in Poland for capacity building courses for Judges?

Judge Klaudia  - In Poland exists the National School of Judiciary and Public Prosecution. The National School of Judiciary and Public Prosecution was established as a legal entity on the basis of the Act of 23 January 2009 (Journal of Laws No. 2012, item 1230) and started its activities on 4 March 2009. It is the only central institution responsible for the initial and continuous training of the judiciary and prosecution staff in Poland.

          The main tasks of the National School are:

1.conducting the general initial training, and judicial and prosecutorial training, whose goal is to prepare the trainees to work as a judge, prosecutor, prosecutor’s assessor, judge’s assistant, prosecutor’s assistant, and court referendary;

2.training and enhancing the professional competence of judges, prosecutors and prosecutor’s assessors, in order to improve their specialist knowledge, professional skills and abilities;

3.training and enhancing the professional competence of court referendaries, judge’s assistants, prosecutor’s assistants, probation officers, officials of common courts of law and public prosecutor’s offices, enhancing their professional qualifications;

4.conducting analyses and research aimed at determining the competency and qualifications assigned to particular positions in courts and public prosecutor’s offices in order to identify training needs.

          Training courses for judges, judge’s assistants, court referendaries, prosecutors, prosecutor’s assessors, prosecutor’s assistants, probation officers and officers of common courts and public prosecutor’s offices take various forms, so as to best adapt the training offer for the needs of the participants. There are 1-day and 2- or 3-day training courses organised at the National School’s training centers.

           These concern various aspects of the law (e.g. new or problematic legal regulations), as well as other issues not directly relating to law, such as interpersonal communication, public presentations, stress and professional burnout, professional ethics and issues in the fields of medicine, economics, sociology, etc).

           The National School guarantees the participation of Polish judges and prosecutors, and other officials of the Polish judiciary, in international seminars and conferences, as well as international internships and exchange programmes. At the same time, it is responsible for the coordination and execution of numerous international meetings and training courses for judges and prosecutors held in Poland.

9)  IBRAJUS:  Have the Courts in Poland  adopted the online lawsuits system?

Judge Klaudia  - The XVI th Civil Division of the Lublin Regional Court (now the VI th Civil Division of the Lublin-West Regional Court – in Lublin ) was inaugurated on the fourth of January 2010.

         The Court, known as the electronic court (the e-court), considers cases under electronic writ of payment proceedings (electronic order for payment proceedings) introduced to The Civil Procedure Code in the Act of 9th January 2009 on the Amendment to the Civil Procedure Code and other Acts (as published in the Official Journal in 2009, number 26, item 156).

         The jurisdiction of the e-court covers the whole territory of Poland regardless of the defendant’s domicile or seat. It is competent to examine civil pecuniary claims (including commercial and labour claims). The cases are considered under electronic writ of payment proceedings irrespective of the total amount of the dispute, which means that some of them would otherwise fall within the competence of District Courts. The Court lacks competence over non-pecuniary claims and family law claims.

              It needs to be stressed that bringing a case before the e-court is just an alternative to the traditional proceedings. In other words, the introduction of the e-court did not compromise citizens’ access to the traditional court.

         The most common type of decision taken in the e-court is the payment order. (writ of payment) The court official conducts an „in camera” examination of the well-foundness of the claim as set forth in the lawsuit. /the claimant presents his claim in the lawsuit and provides a list of proofs without attaching any documents to the lawsuit/.

          If the official concludes that the claim is well-grounded the electronic system prepares a draft of the order which is subsequently signed by the official using the electronic signature. (special individual code assigned to court officials considering cases). In the event where the claim appears groundless, no payment order (writ of payment)follows, and the case is transferred to the competent court for detailed consideration.

           The payment order (writ of payment) is automatically served on the claimant by means of the electronic system whereas the service of the lawsuit and the order on the defendant takes place in the traditional way. (by post) The defendant can submit a statement of opposition in writing to the payment order within two – weeks’ time counted from the date of the effective service of the order. The statement of opposition does not have to meet any special formal requirements and its minimal standards are satisfied as long as it reflects the defendant’s will to oppose the order.

           The effective submission of the statement of opposition by the defendant annuls the payment order and results in the case being transferred for consideration to the competent court.

           If the defendant refrains from submitting the statement of opposition – the payment order (writ of payment)becomes final and the enforcement clause is issued in the electronic system by the court official. The resulting writ of execution, upon the claimant’s motion, enables the court executive officer to start execution proceedings.

10)    IBRAJUS:   Would you like to add any further information about your activity?

Judge Klaudia  as “criminal” judge, I am especially interested in supporting human rights on every aspects our life. I like my work very much. Do not forget about great responsibility of my duties, I have satisfaction to be able to solve criminal problems for others.  

             As court`s President I began to see my work more comprehensively. Court`s management on administrative way gives me the rare opportunity to open my mind for other aspects our job.

             As “human being” I discover gladness to attend on postgraduates studies about European Law, Court Management and Foreign Policy. My last activity is to be a student of LLM for Judges, organized by Haifa University (Faculty of Law ) for international judges.

            Since 2011 I started to share my experience on international board, attending on various international courses or seminars for judges. Despite of interpersonal contacts, it brings me very high value in my working routine.

            I am member of Federalists Society, International Association of Woman Judges and International Association for Court Administration.

             It is an honour for me to have that interview and to present my “judicial” point of view from Eastern Europe.

             My personal dream is to continue exchange programme between judges from all part of world. I would like to offer my support on every kind activities between international judges and jurists.

 

              I am finishing my briefly interview with assure you about my open invitation for visit my court in Slupsk city in Poland. If anyone will interested in that exchange visit in Poland, with great pleasure I am offering my assistance.