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IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário

Revista On-line
Luc Lavrysen
Luc Lavrysen é Ministro da Corte Constitucional da Bélgica. Luc Lavrysen

ENTREVISTA EM PORTUGUÊS E, APÓS, EM INGLÊS

1) IBRAJUS: Como é o ensino do Direito na Bélgica? Qual é a duração do curso? Há cursos para Mestrado e Doutorado?

Luc Lavrysen: O Direito é ensinado em várias universidades na Bélgica. O curso dura 5 anos. Depois da chamada « reforma de Bolonha » (um programa para harmonizar a educação superior na União Européia), há 3 anos de estudo para obter o título de bacharel e mais 2 anos de complementação. É necessário ter feito a complementação para exercer a advocacia ou para ter acesso a funções judiciais. Existem também programas de pós-graduação, os chamados programas de mestrado (p.ex. Mestre em Direito Ambiental na Universidade Ghent) e programas de doutorado (Ph.D.). Para lecionar na Universidade, é necessário, em princípio, ter o título de doutor (Ph. D.).

2) IBRAJUS: Há quanto tempo o senhor é juiz? Há uma carreira judicial na Bélgica? Um juiz de 1ª Instância pode ser promovido para a Corte de Apelações? Como é feita a escolha para a Corte Constitucional?

Luc Lavrysen: Fui indicado como juiz da Corte Constitucional em 2001 (ver www.const-court.be). Antes disso, por um curto período de tempo, fui juiz na Suprema Corte Administrativa (Conseil d’Etat, ver www.raadvst-consetat.be) e por mais de 15 anos trabalhei na Corte Constitucional, assessorando um dos juízes. Além da Corte Constitucional e da Suprema Corte Administrativa há o judiciário comum que tem, no nível mais baixo, as Cortes de Magistrados e Polícia para 225 subdistritos. No âmbito federal (27) há um Tribunal de Primeira Instância, um Tribunal Industrial e um Tribunal Comercial. Há 5 circunscrições, com uma Corte de Apelação e uma Corte de Apelação Industrial. Acima destas, há a Suprema Corte (Cour de cassation, ver www.raadvst-consetat.be). No judiciário comum pode-se fazer carreira. Um juiz do Tribunal de Primeira Instância pode ser promovido para a Corte de Apelações e um juiz da Corte de Apelações pode ser promovido para a Corte de Cassação. Todas as nomeações e promoções são feitas por proposta do Conselho Superior do Judiciário (ver www.hrj.be). As indicações para a Corte Constitucional e a Suprema Corte Administrativa são feitas “pelo Rei”, que é o governo federal, depois de terem sido apresentadas pelo Parlamento e, no caso da Suprema Corte Administrativa, pela própria Corte. Os juízes, na Corte Constitucional, precisam maioria de 2/3 do Parlamento federal para serem apresentados para indicação ao “Rei”. Na Corte Administrativa, necessitam de maioria simples.

3) IBRAJUS: O seu Tribunal era chamado Corte de Arbitragem, mas na realidade é uma Corte Constitucional. Como se explica isso?

Luc Lavrysen: A criação da Corte de Arbitragem deve ser vista no contexto do processo de federalização da Bélgica. No período de 1970-1980, a Bélgica foi transformada gradualmente de um Estado Unitário em um Estado Federal, composto de Regiões e Comunidades. Quando as regiões e comunidades adquiriram competência legislativa, em 1980, houve a necessidade de um órgão independente que pudesse decidir conflitos de competência entre regiões, comunidades e o Estado Federal. A Corte de Arbitragem foi criada com este objetivo. Em 1989, a competência da Corte foi ampliada e o mesmo aconteceu em 2003. A Corte agora é competente para verificar todos os atos federais e regionais quanto a sua conformidade com os direitos fundamentais. Então, desde 1989 já era uma Corte Constitucional, membro da Conferência Européia de Cortes Constitucionais. Recentemente, pela Emenda Constitucional de 7 de maio de 2007, o nome da Corte foi adaptado à realidade. Desde então, é chamada Corte Constitucional da Bélgica.

4) IBRAJUS: Na Bélgica o povo fala duas línguas, francês e holandês. Quais línguas são adotadas pelas Corte? Qual língua é falada pelo Presidente da sua Corte?

Luc Lavrysen: É ainda mais complicado que isso, porque também temos uma pequena comunidade de língua alemã na região da fronteira com a Alemanha. As Cortes da Bélgica usam holandês na região de língua holandesa (Flandres, ao norte), francês na parte francofônica (Wallonia, ao sul) e alemão na parte de língua alemã (Comunidade alemã, ao leste). Nas regiões bilíngües de Bruxelas as Cortes são bilíngües. Há um sistema complexo para decidir qual língua será usada em um determinado caso naquela região. Na Corte Administrativa, lida-se com os casos na língua do apelante. Quanto à Corte Constitucional, todos os casos resultam em uma decisão nas 3 línguas oficiais, independentemente da língua usada pelo apelante da Corte que encaminhou o caso para a Corte Constitucional. A Corte Constitucional é composta por 6 juízes de língua holandesa e 6 de língua francesa. Um dos juízes deve ter conhecimento suficiente de alemão (atualmente eu estou neste caso). Temos também dois presidentes, um de língua francesa e outro de língua holandesa. Os casos são presididos pelo presidente em cuja língua o caso tiver sido apresentado. O voto de desempate alterna-se a cada ano entre os dois presidentes.

5) IBRAJUS: Há Escolas da Magistratura na Bélgica, ou cursos de capacitação? Há cursos de Administração da Justiça?

Luc Lavrysen: Anualmente, o Conselho Superior do Judiciário decide quais cursos iniciais e de especialização devem ser oferecidos, tanto para juízes quanto para membros do Ministério Público (promotores). A execução prática desta decisão está nas mãos do Departamento de Treinamento Judicial do Ministério da Justiça. A cada ano uma série de cursos curtos e mais longos é oferecida, assim como seminários, inclusive sobre administração e gerenciamento judiciário. Eu estou envolvido pessoalmente em Programas de Treinamento de Direito Ambiental para juízes e membros do Ministério Público. A cada dois anos, temos um curso inicial de treinamento para novos membros do judiciário, estagiários judiciais, policiais e membros de inspetorias. No outro ano há formação continuada para juízes e promotores que trabalhem naquela área particular do Direito.

6) IBRAJUS: A Bélgica adota o sistema da Common Law ou da Civil Law? É obrigatório para um juiz de 1ª instância seguir os precedentes da sua Corte?

Luc Lavrysen: A Bélgica tem o Sistema da civil law, porque no passado fomos parte do Império Francês. As decisões da Corte Constitucional têm um efeito particular. Todos os juízes, inclusive da Suprema Corte Administrativa e da Suprema Corte, devem seguir nossas decisões.

7) IBRAJUS: Como é a aposentadoria de um juiz na Bélgica? Quantos anos de trabalho são necessários? O juiz recebe o mesmo salário de quando estava exercendo suas funções? Há um limite de idade para um juiz continuar em atividade?

Luc Lavrysen: A idade de aposentadoria para juízes é de 65 anos, exceto nas três cortes superiores, onde a idade de aposentadoria é de 7 anos. Mas é possível a aposentadoria antecipada. Não há um tempo mínimo de trabalho como juiz para obter pensão do Estado, porque alguns juízes estão entrando para o Judiciário em idade mais avançada, depois de terem exercido outras funções. A pensão será calculada em função do salário recebido durante toda a carreira profissional e será normalmente ao redor de 60 % do salário de um juiz na ativa.


1) IBRAJUS: How is Law taught in Belgium? How long is the course? Are there courses for Master and Doctor degrees?

Luc Lavrysen: Law is taught at the different universities in Belgium. Law education takes 5 years in Belgium. After the so-called « Bologna-reform » (a program to harmonize higher education in the European Union) there are 3 years of study to obtain the bachelors degree en another 2 years to obtain the masters degree. You need to have this master degree to become a practicing lawyer or to have access to judicial functions. There exist also postgraduate programs, the so-called master after master programs (e.g. Master in Environmental Law at Ghent University) and doctoral programs (Ph.D.). To teach at University, you need in principle such a Ph. D. degree.

2) IBRAJUS: How long have you been a judge? Is there a judicial career in Belgium? Can a 1st instance judge be promoted to a Court of Appeal? How is someone chosen to the Constitutional Court ?

Luc Lavrysen: I was appointed as a judge in the Constitutional Court (see www.const-court.be) in 2001. Before I was for a short period of time judge with the Supreme Administrative Court (Conseil d’Etat; see www.raadvst-consetat.be) and therefore for more than 15 years I was a Law Clerk at the Constitutional Court, assisting one of the judges. Apart from the Constitutional Court and the Supreme Administrative Court there is the ordinary judiciary with on the lowest level the Magistrates and Police Courts for 225 sub-districts. On the district level (27) there is a Tribunal of First Instance, a Industrial Tribunal and a Commercial Tribunal. There are 5 circuits with a Court of Appeal and an Industrial Appeal Court. On top of that there is one Supreme Court (Cour de cassation; see www.juridat.be). Within the ordinary judiciary you can make a career. A judge of the Tribunal of First Instance can be promoted to the Court of Appeal and a judge of the Court of Appeal can be promoted to the Court of Cassation. All nominations and promotions are done on proposal of the High Council of the Judiciary (see www.hrj.be). Appointments in the Constitutional Court and the Supreme Administrative Court are done “by the King”, that is the federal government after being presented by Parliament, and in case of the Supreme Administrative Court, by that Court itself. Judges in the Constitutional Court need a 2/3 majority in the federal Parliament to be presented for appointment to “the King”. Judges in the Administrative Court need a simple majority.

3) IBRAJUS: Your Court was named Court of Arbitrage, but in fact it is a Constitutional Court. How do you explain that?

Luc Lavrysen: The creation of the Court of Arbitration must be seen in he context of the process of federalization of Belgium. Belgium was in the period 1970-1980 gradually transformed from a Unitary State to a Federal State composed of Regions and Communities. When the regions and communities acquired in 1980 legislative competencies there was a need for an independent body that could decide on conflicts of competencies between regions, communities and the federal state. For that purpose the Court of Arbitration was created. In 1989 the competencies of the Court were enlarged and the same happened in 2003. The Court is now competent to check all federal and regional acts for their conformity with fundamental rights. So since 1989 it was already a Constitutional Court, member of the European Conference of Constitutional Courts. Recently, by Amendment of the Constitution of May 7, 2007, the name of the Court was adapted to reality. Since the Court is named the Constitutional Court of Belgium.

4) IBRAJUS: In Belgium people speak two languages, French and Dutch. Which languages do the Belgium courts adopts? What language does the President of your Court speak?

Luc Lavrysen: It is even more complicated than that, because we have also a small German speaking community in the region bordering Germany. Belgian Courts use Dutch in the Dutch speaking part of Belgium (Flanders in the North), French in the French speaking part (Wallonia in the South) and German in the German speaking part (German Community in the East). In the bilingual Brussels Regions the courts are bilingual. There is a complex system to decide witch language will be used in a particular case in that region. In the Administrative Court cases will be dealt with in the language of the applicant. As the Constitutional Court is concerned, all cases result in a judgement in the 3 official languages, independent of the language used by the applicant of the Court that referred a case to the Constitutional Court. The Constitutional Court is composed of 6 Dutch and 6 French-speaking judges. One of he judges must be sufficient knowledge of German (for the moment I am in that case). We have also two presidents, a French and a Dutch Speaking President. A particular case is presided by the president in which language the case was been introduced. The presiding vote rotates from year to year between the two presidents.

5) IBRAJUS: Are there Judicial Schools in Belgium or capacity building courses? Are there courses of Judicial Administration?

Each year the High Council of the Judiciary decides which initial and specialization courses there should be offered to judicial officers, both judges and members of the public ministry (prosecutors). The practical execution of that decision is in the hand of the Department of Judicial Training of the Justice Ministry. Every year a wide range of short and longer courses is offered as well as seminars, including on judicial administration and management. I am personally involved in Environmental Law Training Programs for judicial officers. We have each two years an initial training course for new members of the judiciary, judicial interns, police officers and members of environmental inspectorats. The other year there is continued formation for judicial officers working in that particular field of law.

6) IBRAJUS: Belgium adopts the Common Law or the Civil Law system? Is it compulsory for a 1st instance judge to follow the precedents of your Court?

Luc Lavrysen: Belgium has he Civil Law System as we were some time in the past part of the French Empire. The judgements of the Constitutional Court have a particular effect. All judges, including the Supreme Administrative Court and the Supreme Court must follow our judgements.

7) IBRAJUS: What is the retirement like for a judge in Belgium? How many working years are necessary? Does the judge receive the same salary as when he was working? Is there an age limit for a judge to keep in activity?

Luc Lavrysen: The retirement age for judges is 65, except for the three highest courts, were the retirement age is 70. But is possible to take an anticipated retirement. There is no minimum of working years as a judge necessary to obtain a pension from the state, as some judges are entering the judiciary at en elder stage, after having exercised other functions before. The pension will be calculated in function of the salary gained throughout the whole professional carrier and will normally be around 60 % of the salary of a working judge.